O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça‑feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo mudanças no sistema de vale‑alimentação e vale‑refeição com foco em transparência, concorrência e integridade.
As novas regras atingem diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que agora têm maior liberdade de escolha e facilidade de uso dos cartões. Para empresas e estabelecimentos, o ajuste traz equilíbrio: os recursos devem servir exclusivamente para alimentação e as taxas ganham teto.
Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do então Ministério do Trabalho e Emprego — e está prestes a completar 50 anos em 2026. Hoje, o programa tem 327 mil empresas cadastradas e abrange 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.
Limites de taxas e prazos de repasse
O decreto fixa que a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6 %, e a tarifa de intercâmbio será limitada a 2 %. Além disso, o repasse aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos — uma mudança que alivia o fluxo de caixa de bares, restaurantes e lanchonetes, que atualmente aguardam cerca de 30 dias.
Outra novidade: em até 360 dias qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento — ou seja, haverá interoperabilidade plena entre bandeiras. Isso amplia as opções de uso para trabalhadores e estabelecimentos.
Abertura de arranjos e estímulo à concorrência
Os sistemas de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores terão de se abrir em até 180 dias — ou seja, outras empresas poderão operar desde que atendam as regras definidas. Essa mudança reduz a concentração de mercado e estimula mais competição entre operadoras.
Além disso, práticas comerciais abusivas agora ficam proibidas: deságios, descontos indevidos, benefícios que não têm a ver com alimentação e prazos de repasse incompatíveis com a regra do programa. As normas entram em vigor imediatamente para empresas beneficiárias, que também devem orientar os trabalhadores sobre o uso correto.
Fiscalização reforçada e normas mais claras
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, essas alterações ajudam a fortalecer a fiscalização e evitam distorções contratuais, abrindo caminho para um ambiente mais justo e previsível. O Comitê Gestor Interministerial do PAT ficará encarregado de definir os parâmetros técnicos e regular o funcionamento do sistema.
Para o trabalhador, isso significa que o benefício será mantido integralmente e usado somente para alimentação. Para os estabelecimentos, ampliar‑se‑á a rede de aceitação e melhorar o recebimento. Para as empresas‑beneficiárias, a previsão é de maior segurança jurídica e previsibilidade de custos.