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quinta-feira, junho 13, 2024

STF reconhece omissão do Congresso e dá 18 meses para elaboração de lei para preservação do Pantanal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação de lei que assegure preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense. A corte fixou o prazo de 18 meses para que seja elaborada legislação federal específica para o bioma. A ação foi proposta pela Procuradoria-geral da República (PGR) e teve relatoria do ministro André Mendonça. O placar foi de 9 a 2.

Em seu voto, o ministro André Mendonça defendeu que há omissão por parte do Congresso em criar norma específica para o Pantanal. Para ele, a Constituição Federal estabelece proteção especial a algumas regiões e alguns biomas do país: o Pantanal Mato-grossense, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira. Na avaliação do ministro, mesmo que exista leis estaduais de preservação sobre o Pantanal, é necessário ter legislação federal sobre o bioma, que faz parte do patrimônio nacional.

Ele estabeleceu que, caso o Congresso não supra a omissão no prazo definido, o STF irá determinar providências quanto ao tema. O voto de André Mendonça foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Carmén Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, Luiz Roberto Barroso, Dias Toffoli e Carmén Lúcia.

O ministro Cristiano Zanin abriu divergência, que foi acompanhada por seu outro par, Alexandre de Moraes. Ambos avaliam não haver omissão por entenderem que o artigo não prevê legislação específica para cada bioma.

Na ação, a PGR alega que “assegurou a Constituição proteção especial a algumas regiões e biomas do país, definindo-os como patrimônio nacional e submetendo a sua utilização a condições especiais de exploração”, que “o Pantanal mato-grossense – ao lado da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar e da Zona Costeira – constitui patrimônio nacional cuja utilização há de se fazer ‘na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais'”.

“Desde a promulgação da Lei Fundamental, inúmeras proposições legislativas foram apresentadas em ambas as Casas do Congresso Nacional, com o intuito de regulamentar o art. 225, § 4º, da Constituição relativamente ao Pantanal mato-grossense”, mas que, “até o momento, a maioria delas não obteve êxito no respectivo processo legislativo, encontrando-se atualmente arquivadas”, acrescentou Augusto Aras, então PGR, que ajuizou a ação.

Incêndio no Pantanal — Foto: Ascom/CBMMS

[Fonte Original]

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