Pacote fiscal: entenda a versão final das medidas aprovadas pelo Congresso

Durante as negociações, trechos das propostas foram alterados. Para garantir a aprovação das matérias rapidamente, o governo cedeu em alguns pontos. Entenda abaixo como ficou a versão final do pacote.

O que foi aprovado no Congresso Nacional?

Câmara e Senado aprovaram três propostas nos últimos dias. Cada texto trata de um conjunto de medidas do pacote fiscal. São eles:

• Um projeto de lei ordinária (PL 4614/24)
• Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 54/2024)
• Um projeto de lei complementar (PLP 210/2024)

Um quarto projeto de lei, que muda regras da aposentadoria de militares e também foi anunciado como parte do esforço fiscal, será analisado somente em 2025.

Das três propostas aprovadas, somente a PEC está em vigor por enquanto. O texto foi promulgado pelo Congresso na sexta-feira. O projeto trata, entre outros pontos, das novas regras do abono salarial (veja mais abaixo).

Os projetos de lei (tanto o PL quanto o PLP) ainda precisam ser sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos. A expectativa é que Lula sancione os textos na semana que vem.

O que mudou no salário mínimo?

O projeto de lei (PL) aprovado na sexta-feira prevê que o piso nacional seja reajustado de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal. Ou seja, correção pela inflação mais aumento de 0,6% a 2,5%, dependendo do desempenho das receitas no ano anterior.

Hoje, a política de valorização do mínimo prevê a reposição da inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás. Isso significaria um aumento real de 3,24% no ano que vem.

Para 2025, a expectativa é que o mínimo fique em R$ 1.518, segundo cálculo da economista Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting, feito a pedido do Valor. A conta já considera a limitação da lei aprovada.

O Congresso aprovou regras mais rígidas para concessão do benefício. As mudanças também constam do PL 4614/24. O BPC é hoje voltado para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Isso não mudou, mas o texto aperta as regras de análise de cadastro.

A partir da publicação da lei, será exigido recadastramento biométrico dos beneficiários, exceto em locais de difícil acesso e sem locais para a realização do cadastro. Nesses casos, os beneficiários terão um prazo de seis meses, renováveis pelo mesmo período, para fazer a biometria.

A proposta aprovada também proíbe que sejam deduzidas fontes de renda não previstas em lei para calcular quem tem direito ao BPC. Hoje, tem direito ao benefício as pessoas com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (hoje, equivalente a R$ 353 este ano). Mas há inúmeras decisões judiciais que fazem exclusão de rendimentos para enquadrar a família entre os beneficiários. Na prática, essas deduções diminuem a renda que é considerada para calcular a elegibilidade ao benefício, o que aumenta o gasto governamental com o auxílio.

Em relação às concessões para pessoas com deficiência, o projeto prevê a avaliação por peritos federais para classificar o grau de deficiência e a adoção do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nas decisões judiciais.

Para conseguir avançar na aprovação o texto, o governo fez um acordo no Senado por meio de um compromisso assumido pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), de que o presidente Lula irá vetar um trecho que limita o escopo do BPC. O ponto em questão é o que define que pessoas com “deficiências moderadas e graves” terão direito ao auxílio.

A medida vai permitir que pessoas com as chamadas “deficiências leves”, como autismo, tenham acesso ao benefício. Esse ponto foi um dos mais polêmicos durante o debate entre senadores.

O que muda no Bolsa Família com o PL 4614?

De acordo com o projeto, o governo poderá modificar – sem a necessidade de aprovar uma nova lei no Congresso – os parâmetros de permanência no Bolsa Família. Hoje, a família é desligada do programa quando a renda per capita mensal supera meio salário mínimo.

Em outro trecho, o texto determina que os municípios deverão observar, ao fazerem o cadastro dos beneficiários, o índice máximo de famílias compostas por uma só pessoa. Esse grupo foi um dos alvos do pente-fino promovido pelo governo nos últimos dois anos, por causa de indícios de fraudes.

Como ficou o Fundo Constitucional do DF?

No texto original, o PL 4614 mudava a regra de reajuste dos repasses feitos para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Mas esse ponto foi retirado na Câmara dos Deputados. O governo queria que os recursos do fundo fossem corrigidos apenas pela inflação. Com a rejeição da proposta, o reajuste continua sendo de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O Ministério da Fazenda estimou que essa mudança reduziu o impacto fiscal do pacote em R$ 2,3 bilhões, valor parcialmente compensado pelas novas estimativas de economia com a limitação do salário mínimo e do abono salarial.

Quais são as mudanças no abono salarial?

A medida foi incluída na PEC 54/2024. De acordo com o texto, já promulgado, a faixa de renda considerada para definir se o trabalhador tem direito ao abono será gradualmente limitada até chegar a 1,5 salário mínimo. Hoje, tem acesso ao benefício quem recebe até 2 salários mínimos (R$ 2.680).

Isso será feito por meio da regra de reajuste dessa linha de corte, que passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o piso nacional terá ganho real anualmente. Quando esse valor chegar a 1,5 salário mínimo, passará a ser fixo nessa proporção.

A medida possui impacto a longo prazo e só começará a surtir real efeito a partir de 2027 nas contas públicas, segundo especialistas.

Como a PEC mexe nos supersalários?

Inicialmente, a proposta do governo era proibir o pagamento de “verbas indenizatórias” que não estiverem previstas em lei complementar. Hoje, esses valores são os principais responsáveis por casos em que servidores recebem acima do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 44.008,52.

No texto promulgado, a proibição só entrará em vigor quando for aprovada uma legislação específica limitando o pagamento. Até a nova norma ser sancionada, os pagamentos acima do teto remuneratório poderão continuar.

Há um texto que prevê o fim dos supersalários e regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O projeto, no entanto, abre 32 exceções para “verbas indenizatórias” para juízes, promotores e outros servidores públicos. Há especialistas em contas públicas que apontam, inclusive, que essa proposta provocará um aumento de gastos e não um corte.

O que mudou nos gastos com educação?

O governo poderá usar o aumento anual dos aportes no Fundeb para repassar os custos com a ampliação das vagas no ensino integral para os Estados e municípios. Na prática, o mecanismo permitirá ao Ministério da Educação (MEC) reduzir em R$ 4,8 bilhões os gastos com esse objetivo e direcionar para outros programas, como o Pé de Meia.

O texto prevê que o governo gastará 10% da complementação federal ao Fundeb na ampliação do ensino integral. Com isso, a previsão é de R$ 5,5 bilhões, para 2025, e de cerca de R$ 10 bilhões por ano em 2026, quando a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb.

O município e Estado que atingir as metas de ensino integral previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) não precisará mais destinar 4% dos recursos do fundo com esta finalidade e poderá direciona-los a outros gastos.

Quais são as mudanças nas emendas parlamentares?

Primeiro pacote a ser aprovado, o projeto de lei complementar trata principalmente de medidas que podem ser tomadas pelo governo em caso de resultado negativo das contas públicas. Assim, em caso de déficit, será proibido conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.

O texto também autoriza o governo a bloquear emendas parlamentares ao Orçamento para cumprir as regras fiscais. Mas isso só poderá ser feito sobre as chamadas emendas discricionárias, que não são de execução obrigatória.

O governo queria, inicialmente, autorização para bloquear também as emendas impositivas, que o Executivo é obrigado a pagar, mas precisou ceder nas negociações. Na prática, a medida restringe o alcance desse ponto do pacote fiscal.

Nas emendas impositivas, se enquadram as individuais e das bancadas estaduais. Essa verba ficará sujeita apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia bloquear mais R$ 5,9 bilhões.

Na versão final, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual, que será analisada em 2025. O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.

Como ficará o seguro DPVAT em 2025?

O PLP aprovado no Congresso acaba com o seguro DPVAT. O seguro obrigatório havia sido extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e recriado no governo Lula com o nome de SPVAT.