Sistema tributário da renda precisa urgentemente de reforma

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Regressivos (cobrando mais de quem tem menos), nossos impostos sobre renda e patrimônio estão cheios de distorções — assim como nossos gastos tributários. Para os muito ricos, o país se aproxima de um “paraíso fiscal”, nas palavras do presidente de um dos maiores bancos brasileiros. Odete Roitman agradece.

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O governo erra ao não empreender uma reforma integral nos impostos sobre renda e patrimônio. Além de gerar desigualdades, o sistema tributário brasileiro cria ineficiências alocativas de capital. Isso atrapalha o crescimento econômico. E, com as burradas de Donald Trump, o Brasil deve aproveitar qualquer oportunidade de dar mais eficiência à iniciativa privada.

Devemos seguir o exemplo de Bernard Appy e da turma do Centro de Cidadania Fiscal, que uniram a sociedade num projeto de transformação dos impostos sobre consumo. Agora, a oportunidade está na renda. Para isso existem consensos a partir de estudos, em economia, mas também em ciência política, de Marta Arretche, Débora Freire, Manoel Pires, Sérgio Gobetti, Bráulio Borges, Leonel Pessôa, Paolo de Renzio e a equipe do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, entre outros.

A premissa deve ser a neutralidade, sem aumento de carga tributária, como foi com a reforma do consumo. Há a oportunidade de ganha-ganha. As falhas do sistema tributário — e as soluções — não são nem de “esquerda” nem de “direita”. São técnicas. Não polarizam. Pois entende-se hoje que países tão desiguais como o Brasil só crescerão mais (tema caro à direita) a partir da melhor distribuição de renda (um dos pilares da esquerda).

A reforma da renda deve obrigatoriamente incorporar a revisão dos quase R$ 600 bilhões em isenções fiscais federais — os tais gastos tributários, que somam quase 20% do total arrecadado pelo governo federal. Em estudo de 2019, a Receita Federal defendia cortá-los à metade.

Outro tema incontornável é a revisão dos impostos sobre pessoas jurídicas, em seus diferentes regimes. Em vez de se concentrar em crescer, as empresas se distraem com malabarismos tributários, dada a complexidade de nosso sistema de impostos. Isso é parte do Custo Brasil.

Temos de tributar lucros e dividendos, pois é a boa prática mundial, mas desde que baixando drasticamente a alíquota nominal do lucro real, de 34% — mas não para todos. Segundo estudo de Manoel Pires, no lucro real a alíquota efetiva (que as empresas de fato pagam) está entre 21% e 22%.

No lucro presumido ou no Simples, as alíquotas são diferentes — pois há o equívoco de acreditar que a progressividade se faz a partir do porte da empresa. Na verdade, a progressividade deve variar de acordo com a capacidade contributiva das pessoas físicas — que não tem necessariamente relação com o tamanho das empresas de que recebem dividendos. Temos de melhorar o ambiente econômico, tributando menos as empresas e mais as pessoas físicas que pagam menos do que deveriam — hoje apenas cerca de 1% da população. Essa é a boa prática mundial, como foi o IVA para a recém-homologada reforma dos impostos sobre consumo.

O Brasil — além de não crescer quanto poderia (e deveria) — virou também exportador de receita tributária. Um exemplo é a Petrobras, que tem 46,8% de seu capital nas mãos de investidores estrangeiros. Eles acabam pagando em seus países os impostos sobre os dividendos da companhia brasileira, pois aqui são isentos — mas não na maior parte do mundo. Segundo Sérgio Gobetti, nosso país deixa de recolher R$ 30 bilhões somando casos assim. Isso é quase metade do déficit do Orçamento federal. É um ajuste fiscal.

O governo não teve ambição para a reforma integral da renda. O Congresso tem a oportunidade de assumir o protagonismo e de colher seus louros. Essa reforma está condenada ao êxito, pois gerará mais crescimento com melhor distribuição de renda, o que cria condições para ainda mais crescimento. E assim se resiste às demências dos Trumps da vida.