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O plenário do Senado aprovou na terça-feira (1) a medida provisória (MP) que amplia o uso do fundo social do pré-sal e permite a realização de leilões de novas áreas para financiar projetos sociais, como o Minha Casa Minha Vida. A expectativa é arrecadar até R$ 20 bilhões com a “MP do Fundo Social”. O governo tinha pressa para aprovar a medida, uma vez que ela perde a os seus efeitos na quinta-feira (3). O texto vai para sanção presidencial.
A aprovação da proposta tornou-se ainda mais importante para o governo após o Congresso derrubar o decreto que elevava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A revogação do texto resultou em perda de R$ 10 bilhões em potencial de arrecadação para este ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Na terça-feira (1) de manhã, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para pedir uma liminar que elimine os efeitos do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso.
A autorização para leiloar áreas não contratadas do pré-sal constava originalmente em um projeto de lei, que acabou não avançando no legislativo. Conforme o parecer do relator do texto na comissão mista da MP, deputado José Priante (MDB-PA), a União fica autorizada a “alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas”, mediante leilão.
Após um acordo, o Senado aprovou a medida provisória sem mudanças no texto de Priante. A liderança do PL no Senado, entretanto, pediu a votação nominal dos dispositivos sobre os leilões separada do texto-base. Por 37 votos favoráveis e 17 contra, os senadores votaram para manter o trecho.
“Nós queremos, de fato, a utilização dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a moradia dos brasileiros, para a habitação dos brasileiros”, disse o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao defender a aprovação da MP com os leilões, mesmo com protestos da oposição. “Eu não acredito que a oposição não queira, neste momento, que nós possamos ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida, utilizar esses recursos em educação e saúde, e no desenvolvimento regional das nossas regiões”.
Além da permissão dos leilões, a MP amplia as áreas nas quais o Executivo pode aplicar os recursos do Fundo Social do pré-sal. Esse dinheiro agora pode ir para infraestrutura social, mitigação e remediação a mudanças climáticas e habitação social. Isso permite à União transferir R$ 15 bilhões para o Minha Casa, Minha Vida, ainda no exercício de 2025. O texto também aumentou o percentual de vinculação dos recursos do Fundo Social para saúde e educação de 50% para 55%.
A MP já estava em vigor, mas foi modificada pelos parlamentares e, por isso, se tornou projeto de lei de conversão que deverá ser submetido a sanção presidencial.