Super quarta digital… No mesmo dia, o presidente Lula sancionou o ECA Digital, criou a PNDC (Política Nacional de Data Centers) via Medida Provisória, transformou a ANPD em agência reguladora, também via MP, e ainda enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que dá novos poderes ao Cade para enquadrar as big techs.
Chamado popularmente de PL da Adultização após o vídeo viral do influenciador Felca expor como as plataformas digitais abrigam conteúdos que exploram a sexualização de menores, o ECA Digital obrigará as empresas digitais a criar camadas extra de segurança para proteger os menores de idade. A encarregada de fazer a lei valer será a ANPD, que vai ganhar cargos e verba para dar conta da nova função.
Com o Redata (regime especial de tributação para serviços de data center), o governo começa a tirar a PNDC do papel ao isentar dos tributos federais as instalações de centrais de dados e as ofertas de computação em nuvem. Nas contas do governo, o regime vai consumir R$ 5,2 bilhões em 2026, valor reservado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual). Para o Cade, o plano é criar uma superintendência de mercados digitais, que vigiará de perto os movimentos das big tech.
Deadline curto… A camara-e.net (Câmara Brasileira da Economia Digital), que representa os interesses das grandes empresas de tecnologia, admitiu a relevância do ECA Digital, mas reclamou do tempo de adaptação às novas normas. Os deputados aprovaram prazo de um ano, mas o presidente Lula vetou o trecho e adiantou a entrada em vigor das diretrizes, que passam a valer dentro de seis meses.
Para a Câmara da Economia Digital, as obrigações são complexas e “dependem de regras complementares a serem definidas pela ANPD”. A mais nova agência regulatória brasileira precisará decidir sobre pontos deixados em aberto pelo ECA Digital. Antes disso, porém, ela mesma precisará passar por profundas transformações institucionais internas.
A representante das big tech sinaliza que, sem definição, pontos como os “padrões mínimos” de controle parental são inviáveis de serem absorvidos pelas plataformas sob a forma de solução tecnológica. A verificação de idade, outra exigência do ECA Digital, é mais um impasse. “Esse equilíbrio delicado só pode ser alcançado com previsibilidade e prazos realistas”, diz a camara-e.net.