A briga na Justiça entre Ibama e influenciadora pela guarda da jaguatirica Pituca na Amazônia – BBC News Brasil

Até que, em 2025, uma nova denúncia voltou a colocar o casal no centro das atenções. Dessa vez não só de autoridades, mas de centenas de milhares de pessoas.

O Ibama apreendeu, na propriedade do casal, uma jaguatirica que estava sendo cuidada por Luciene, sob acusação de maus-tratos e exploração da imagem do animal nas redes sociais. Ela também foi multada em R$ 10 mil.

Batizada de Pituca, a jaguatirica aparece em centenas de vídeos publicados por Luciene, que hoje reúne mais de 500 mil seguidores em contas no Facebook, TikTok e Instagram.

O discurso crítico ao instituto diz que a jaguatirica era bem tratada e que estava livre, vivendo de forma harmoniosa com a família. Uma petição online que pede que “libertem a Pituca” conta com 27,4 mil assinaturas.

O Ibama diz agir com base na lei, já que é infração ambiental “explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos”.

Agora Luciene disputa, na Justiça, a anulação das multas e a devolução do animal silvestre, que segue sob tutela do Ibama.

O advogado afirma que ela não busca a guarda da jaguatirica, mas apenas a sua devolução ao que considera ser o “habitat natural” do animal — a propriedade rural em que Luciene mora.

A BBC News Brasil teve acesso inédito à íntegra dos processos judiciais. O de caça, contra Clayton, que não era de conhecimento do Ibama, e o atual, sobre a jaguatirica.

Os documentos ajudam a entender um caso simbólico que envolve a exibição de animais silvestres em redes sociais, prática cada vez mais frequente no país, e que preocupa autoridades ambientais, por acreditarem que pode estimular o tráfico desses animais.

Luciene conta em um vídeo que Pituca foi encontrada por um “cão de caça”.

“Meu marido estava trabalhando na fazenda e escutou quando o cachorro fez a barulheira. E correu pra ver. Quando chegou lá, o Spike [nome do cão] estava com a Pituca na boca. Ele acuou ela e pegou ela. Acho que ela tinha acabado de nascer. Ele [o cachorro] é muito obediente. É um cachorro caçador, porém muito obediente. Meu marido falou pra ele soltar, soltou na hora. Ela estava com a patinha da frente quebrada, deslocada”, contou.

Foi aí que ela decidiu levar o animal para casa. “A gente não podia ter deixado ela lá na forma que ela estava. Não sabia o paradeiro da mãe. Então trouxemos ela para gente cuidar. A mãe dela não foi abatida, não sabemos o paradeiro da mãe dela.”

A história foi usada pelo Ibama como indício de caça.

“O animal pode ter sido vítima da caça da mãe ou ela pode ter se ausentado para buscar alimento e ele foi subtraído do habitat, o que configura crime”, diz o superintendente do Ibama no Pará, Alex Lacerda de Souza.

Luciene nega essa versão no processo e diz que o Ibama distorceu o vídeo.

Afirma que Spike, o cão citado no vídeo, é “banguela” e também um vira-lata “muito idoso”.

E que a expressão “cão caçador” não se referia à caça de animais, mas sim de um cão que “tem esse hábito de estar sempre caçando coisas, inclusive fazendo buracos na terra”.

O Ibama também usa como indício um vídeo publicado por Clayton em que ele fala sobre caça. “Olha a galera da caçada de paca aí”, diz ele, junto de outros cinco homens.

“É isso aí, galera. A paca escapuliu, foi embora, mas a caçada foi boa”, afirma.

Luciene também nega essa acusação e diz que Clayton não estaria se referindo a ele próprio, mas sim às demais pessoas no vídeo. E que a fala “é uma mera brincadeira”.

A prisão de Clayton em 2021 após o flagrante de caça, não é citada no processo. A BBC News Brasil identificou o caso buscando o nome de Clayton em sites de consulta a processos judiciais.

O Ibama diz que esse histórico reforça a necessidade de ter apreendido o animal.

“Defender que o animal retorne ao convívio da sra. Luciene significa, na prática, aceitar que ele permaneça também sob a esfera de influência de uma pessoa já autuada por crimes de caça, situação que não se mostra adequada à proteção da fauna silvestre.”

A BBC News Brasil tenta entrevistar Luciene Candido desde a publicação de outra reportagem sobre o tema, em maio, mas não houve resposta.

O advogado que a representa no processo, Anderson Crystiano de Araújo Rocha, diz que o posicionamento “é o que está nos autos do processo e dos recursos” e que orientou a cliente a evitar a imprensa.

Sobre o episódio da caça em 2021, Rocha diz que, segundo Clayton, havia várias pessoas no acampamento, inclusive seu irmão e alguns amigos, que teriam matado os animais para se alimentar. Mas que ele assumiu a responsabilidade para proteger o irmão, que já tinha passagem pela polícia à época, e que faleceu no ano passado.

Disse ainda que Clayton nunca foi caçador.

“Não me parece honesto revirar este evento do passado para afirmar que o Clayton é caçador e levar isso à sugestão de que a Pituca foi caçada.”

Clayton não respondeu a um pedido de entrevista.

Após a publicação desta reportagem, ele publicou um vídeo em suas redes sociais em que cita a BBC, diz que o episódio “foi verdade” e que ele o fez para “proteger alguém de sua família, não se arrepende e faria de novo.”

Um dos pontos críticos da disputa é que o Ibama alega que a jaguatirica estava em cativeiro.

O órgão afirma, com base em publicações da própria Luciene, que ela manteve consigo o animal por oito meses, que a colocou para dormir em casa e a levou de carro para outros locais.

Durante a vistoria do órgão, o animal foi encontrado em cima de um guarda-roupa em um quarto da residência.

Já Luciene diz que o animal vivia completamente livre e solto na propriedade da autora, “realizando incursões noturnas na mata e retornando por vontade própria e quando assim decidia”. Disse também que jamais foi presa ou sofreu qualquer tipo de abuso.

O pedido feito por ela à Justiça não é o da guarda da jaguatirica, mas o de devolução do animal ao que chamam de seu “habitat natural”.

Só que até esses conceitos, do que significa habitat natural e cativeiro, estão sendo disputados.

O Ibama cita uma resolução que define como cativeiro a “manutenção de espécime da fauna silvestre e da fauna exótica em ambiente controlado, sob interferência e cuidado humano”, o que se enquadraria, para o instituto, na situação do animal.

Afirma ainda que a fazenda onde mora Luciana é um ambiente desmatado e modificado pela ação humana.

O advogado de Luciene, em seu recurso mais recente, diz que o habitat é a área da mata contígua à fazenda de Luciene, “onde ela circulava livremente antes de ser aprendida”.

“Ela nem pode ser solta no meio da mata. Não vai saber nem o que fazer. E até descobrir, ela pode até morrer. O mais conveniente seria soltar ela aqui em casa e, aos poucos, ela vai procurando o rumo dela”, afirmou em um vídeo.

O advogado alega ainda que o local em que a jaguatirica está agora, em uma cela de um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, descumpre exigências que o próprio órgão deveria seguir, como espaço de no mínimo cinco metros, tanque de água, piso de terra com grama, entre outros.

E que a situação de confinamento “caracteriza severos maus-tratos e tortura psíquica” à jaguatirica.

O advogado obteve ainda dados do próprio Ibama que mostram que cerca de 24% dos animais recebidos no mesmo centro de treinamento da jaguatirica morreram — o Ibama ressaltou, junto aos dados, que “a maioria dos animais acolhidos chega extremamente debilitado” e que buscam a “reabilitação para soltura em ambiente natural, conforme critérios técnicos, legais e ecológicos”.

O Ibama disse à BBC que o local das imagens não é o de destinação final do animal, mas temporário, para fazer exames e tratamento.

“Após a recuperação, será avaliado se o animal estará apto para a soltura imediata, se necessitará de reabilitação antes de ser devolvido à natureza ou se será destinado a algum centro conservacionista. Essa decisão, feita por equipe multidisciplinar, é sempre baseada em protocolos técnicos, critérios objetivos e documentação sistemática”, diz o instituto.

O Ibama afirma que a jaguatirica apreendida foi exposta a herbicidas, viveu em contato íntimo e recorrente com animais domésticos, que são vetores de doenças, e foi submetida a alimentação inadequada.

Um laudo feito por técnicos do instituto após a apreensão do animal concluiu que a pelagem estava opaca, com queda de pelos e sem brilho, que havia infestação de pulgas, carrapatos e bicho-de-pé.

Diz ainda que havia falhas nos dentes, com fraturas e desgaste incompatíveis com a idade. Outros pontos citados foram o baixo peso e comportamento manso, “o que desconfigura totalmente com o que é esperado para a espécie”.

Já Luciene apresentou um laudo veterinário que sugere um quadro oposto.

O documento afirma que o animal é alimentado com dieta natural e que a jaguatirica “vive em um ambiente que simula condições naturais, com ampla oportunidade de expressar seu repertório comportamental inato”, que não está confinada em jaulas e possui autonomia.

Em relação à saúde, afirmou que “apresenta bom estado geral” e “excelente qualidade de vida”.

E concluiu que a apreensão pelo Ibama “pode ser apenas uma forma de captura e confinamento que lhe causou importante piora na qualidade de vida.”

A análise apresentada por Luciene no processo foi feita por meio de visitas remotas, com envio de vídeos, fotografias e laudos laboratoriais.

Para o Ibama, o fato de não ter havido visita presencial invalidaria tal análise.

Outra acusação do Ibama contra Luciene é que ela teria explorado a imagem da jaguatirica nas redes sociais.

O instituto identificou 877 vídeos postados por ela no TikTok desde a obtenção do animal. Só nesta rede foram mais de 14,5 milhões de curtidas em suas publicações.

Já no Instagram foram 225 vídeos, também espelhados no Facebook, segundo o órgão. Ela foi notificada para remover os conteúdos.

Em um dos vídeos, por exemplo, o animal aparece sendo amamentado com uma mamadeira. Em outro, a jaguatirica é alimentada com carne crua em uma tábua, enquanto a música Eu Sou Terrível, de Roberto Carlos, toca ao fundo.

Luciene disse em uma das publicações que “gostaria muito” de ser monetizada no TikTok e que tentou se cadastrar, mas que sua conta “não era elegível.”

A BBC News Brasil não encontrou informações públicas sobre se ela conseguiu obter dinheiro com essas redes.

A Meta, proprietária do Facebook e do Instagram, não quis comentar. O TikTok não respondeu até o fechamento deste texto.

O advogado de Luciene diz que ela tem perfis nas redes sociais muito anteriores ao momento em que teve o primeiro contato com a jaguatirica, e que seu dia a dia e costumes como “mulher da roça” atraem a curiosidade e carinho do público.

“Suas redes sociais demonstram claramente o antes e o depois da existência de Pituca em sua vida, sendo que a jaguatirica passou a ser mostrada em alguns vídeos por ser mais um dos muitos aspectos do que é, para a autora, viver na região amazônica.”

Ele diz que chamar Luciene de influenciadora seria uma forma de “depreciar sua imagem”.

Mas a própria Luciene aparece em um vídeo recente, em sua conta no Instagram, de um evento em que é citada como “influenciadora do ano” e “tutora da jaguatirica Pituca.”

Imagens ou falas relacionadas à jaguatirica são também o tipo de conteúdo que mais lhe dão engajamento. Uma análise da BBC mostra que todas as 20 postagens mais comentadas no Instagram dela mostram ou citam o animal.

O advogado inclui no processo outros influenciadores que publicam em suas redes sociais imagens de animais silvestres, bem como postagens do próprio Ibama em que servidores aparecem com alguns deles.

A BBC News Brasil questionou ao Ibama se essas postagens configuram irregularidade e, se sim, se haverá multa.

O instituto respondeu que a exploração de animais silvestres “continua representando risco à conservação da biodiversidade e ao bem-estar animal” e que “os recursos humanos disponíveis para a fiscalização foram sendo reduzidos nos últimos anos, o que amplia os desafios da atuação”, mas que isso não significa tolerância às práticas ilegais.

Disse ainda que o caso citado no processo pelo advogado é de uma pessoa que possui certificado de origem do animal.

Luciene Candido de Souza ingressou com ação em abril deste ano em que pediu a anulação das multas que recebeu do Ibama, da determinação de apagar os vídeos e a devolução do animal.

As decisões trouxeram reviravoltas.

A primeira aconteceu em maio, quando o juiz federal substituto Nícolas Gabry da Silveira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém (PA), determinou a anulação das multas e a devolução da jaguatirica, com a condição de que os cuidadores informem mensalmente ao Ibama as condições do animal e garantam acesso dos órgãos ambientais para fiscalização.

Um dos argumentos citados foi que há uma dinâmica própria das interações no local em que Luciene vive, na Amazônia, “em que não são incomuns tais encontros espontâneos entre seres humanos e a fauna silvestre”.

Para o magistrado, “trata-se de uma manifestação natural da convivência harmônica entre o homem e os demais elementos da natureza, fruto da integração indissociável entre os distintos componentes do ecossistema”.

A partir dessa decisão, Luciene e seus apoiadores passaram a divulgar uma contagem regressiva para a devolução de Pituca nas redes sociais.

Quando o prazo estava perto do fim, o animal não chegou. Seguidores dela passaram a acusar o Ibama de ter descumprido uma decisão judicial.

Mas o que aconteceu é que o instituto entrou com um recurso, em agosto, alegando que a decisão representaria “grave retrocesso na política de proteção da fauna silvestre” e que poderia formar precedente jurídico que “inviabilizaria os esforços nacionais de combate ao tráfico de animais e de conservação da biodiversidade”. E esse recurso foi acatado.

Para a desembargadora federal Ana Carolina Roman, “é fato incontroverso que a parte requerida não possuía a licença ou autorização para a posse do animal” e que havia “prova robusta” de que o animal foi submetido à prática de captura irregular.

Destacou ainda o vídeo em que Luciene diz querer monetizar sua rede social, que caracterizaria o uso da imagem do animal para fins comerciais.

Reconheceu, também, que a devolução da jaguatirica pode interromper de forma abrupta e “muito provavelmente, irreversível”, todo o trabalho técnico feito pelo Ibama até agora.

O advogado de Luciene disse que já recorreu da decisão, afirmando que as manifestações do Ibama “trazem apenas discurso sem comprovação fática e com sérias falhas técnicas e científicas”.

A resposta curta para a pergunta do título é não, animais silvestres não podem ser criados como pets.

“A regra geral é que não se possa ter um animal silvestre no âmbito doméstico, porque o animal silvestre não é um pet, ele é um animal que pertence à fauna brasileira”, diz Mariana Fogaça, sócia e coordenadora de Regulatório e Ambiental da Garrastazu Advogados.

A irregularidade pode ser punida com multa e até prisão. O recomendado é que, se o indivíduo com o animal não possuir autorização, deve entregá-lo ao Ibama espontaneamente, para evitar responsabilização.

Na prática, no entanto, essa regra tem sido flexibilizada.

“O que a gente percebeu por meio da jurisprudência foi uma inclinação a deferir a posse do animal silvestre quando preenchidos determinados requisitos”, explica Fogaça.

Que requisitos são esses?

Luiz César Martins Loques, pesquisador da FGV-Direito Rio, cita alguns:

1) boa fé, ou seja, o animal não pode ter sido capturado para venda;

2) que o animal não sofra maus-tratos, como boa alimentação, cuidados veterinários etc.;

3) quando o retorno do animal à natureza se mostra menos viável do que sua permanência com um tutor;

O caso mais famoso foi o da capivara Filó, que aconteceu em 2023 e também mobilizou milhões de pessoas nas redes sociais.

Agenor Tupinambá, o estudante que cuidava do animal, ganhou a guarda da capivara na Justiça e continua com ela até hoje.

O juiz disse, na decisão, que o animal “vive em perfeita e respeitosa simbiose com a floresta” e que “não é a Filó que mora na casa de Agenor, é o autor [Agenor] que vive na floresta”.

Há tentativas de afrouxar a regra para permitir a guarda em casos como o de Agenor.

Um projeto de lei apresentado em 2024, mas ainda não votado, prevê a descriminalização da posse e legaliza a criação de animais silvestres quando não estiverem ameaçados de extinção.

O Ibama tem feito críticas de que o judiciário poderia estar criando precedentes que inviabilizariam o trabalho do instituto com animais silvestres.

O órgão vem há anos promovendo campanhas contra a criação doméstica desses animais.

Neste ano, lançou também uma nova ação de conscientização, que relaciona o tráfico da fauna silvestre ao estímulo gerado pela exibição desses bichos nas redes sociais.

Um levantamento feito pela BBC News Brasil em dados abertos do instituto identificou ao menos 175 autos de infração do Ibama que citam nomes de redes sociais na descrição da multa e a exploração da imagem de animais silvestres. Metade foi lavrada nos últimos cinco anos.

Mas alguns especialistas dizem que talvez seja necessária alguma flexibilização, ainda que somente em casos excepcionais.

Loques avalia que esse tipo de situação excepcional não é uma realidade de todo o país. “Ter essa relação dos animais silvestres com a população em geral é realidade de algumas partes do país e faz parte da manifestação social e cultural daquela região.”

Ele acredita que o poder judiciário, no momento, “está sendo uma espécie de mecanismo para efetivar direitos que, em alguma medida, o regime administrativo atual não observa” e que essa postura pode ser positiva.

Para ele, “não é certo nem louvável que se capture animais silvestres da natureza. A questão é que o direito trabalha com a realidade. Por mais que seja não desejável que isso aconteça, acontece”.

Mariana Fogaça diz que é importante reconhecer que existe essa realidade.

“Se preenchidos determinados requisitos, como tempo e cuidado com o animal, é bem provável que haja regularização (pela via judicial). A autarquia brigar contra essa realidade pode acabar trazendo mais retrabalho”, diz ela, citando que há decisões recorrentes dos tribunais neste sentido.

Ela menciona o exemplo de papagaios, que têm uma vida mais longa. “São raros os casos que regularizamos e que estão na posse de tutores há menos de 15 anos. É um animal que vive predominantemente naquele ambiente doméstico.”

Pondera, no entanto, que isso deve ser excepcional e definido em cada situação. “É muito diferente comparar um animal que vive 30 anos com um tutor do que aquele que vive há apenas um”.

Mas e a exibição do animal nas redes sociais?

“Se a pessoa captura um animal e abre uma rede social com intenção de lucrar, claramente estamos diante de um proveito econômico que desvia da intenção primária, que é ter esse animal como parte da família”, diz Loques, da FGV.

“Mas se a existência desse animal, nesse contexto familiar, já existia, e é reconhecido que não há maus-tratos, que não há incidência de causa grave, e esse proveito econômico é consequência de um bom convívio, me parece que não é um problema”, afirma.

Ele pondera também que é importante saber o histórico de quem está pleiteando a guarda do animal.

“Se existir uma condenação, com trânsito em julgado, por crime ambiental, me parece que deferir [a guarda] não seria uma boa medida.”

Infografia por Caroline Souza, Equipe de Jornalismo visual da BBC News Brasil.