O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o auxílio-doença do INSS pode ser encerrado automaticamente em até 120 dias, sem necessidade de uma nova perícia médica. A decisão também autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a definir uma data anterior para o fim do benefício, sempre que considerar que o trabalhador já tem condições de retornar ao emprego.
A medida, segundo o STF, não tira nenhum direito dos segurados. O benefício só será encerrado de forma automática se o trabalhador não pedir a prorrogação dentro do prazo. Ou seja, quem ainda estiver incapacitado pode e deve solicitar a extensão do auxílio antes da data prevista para o encerramento.
O que muda na prática para quem recebe o auxílio-doença do INSS
Com a decisão, o INSS passa a ter autonomia para definir uma “alta programada”, fixando de antemão a data em que o benefício deve terminar. Essa previsão dispensa uma nova perícia, mas não impede o segurado de pedir a continuidade do auxílio caso ainda esteja doente.
O próprio INSS reforçou que o fim automático só acontece se o beneficiário não fizer o pedido de prorrogação. Em nota, o órgão destacou que a regra “ocorrerá somente se o segurado não solicitar a prorrogação em tempo hábil”, garantindo que “não há restrição do direito ao benefício social”.
Na prática, o trabalhador que ainda estiver incapacitado deve solicitar a prorrogação pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. O pedido precisa ser feito antes do término do benefício. Se houver necessidade, o INSS poderá marcar uma nova perícia médica para confirmar a continuidade da incapacidade.
Essa mudança pretende agilizar o sistema e reduzir filas, mas também exige atenção dos beneficiários. É importante acompanhar as datas de cessação no aplicativo e não deixar o prazo expirar, já que o benefício pode ser encerrado automaticamente.
STF considera regra constitucional e derruba contestação
A decisão do STF encerra uma discussão que começou com uma ação de uma beneficiária que considerava a medida inconstitucional. Ela alegava que o governo não poderia mudar regras de um benefício social por medida provisória, instrumento criado em 2017.
Os ministros, no entanto, não concordaram. Por unanimidade, o Supremo manteve a validade da regra e entendeu que ela não altera direitos fundamentais dos segurados. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, afirmou que não houve alteração substancial nas disposições constitucionais.
Segundo ele, “pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”.
Todos os demais ministros acompanharam o voto de Zanin, reforçando que o fim automático do auxílio-doença do INSS é uma medida válida e não reduz a proteção ao trabalhador.
O impacto para os trabalhadores e o que fazer em caso de encerramento
Para os segurados, o principal impacto é a necessidade de atenção redobrada aos prazos. Quem não pedir a prorrogação a tempo pode ver o benefício encerrar automaticamente, mesmo ainda estando incapaz de trabalhar.
De acordo com advogados previdenciários, a decisão reforça a importância de o trabalhador acompanhar o andamento do benefício. Muitos segurados perdem o prazo simplesmente por falta de informação, o que pode deixar o trabalhador sem renda até regularizar a situação.
Se o auxílio-doença for encerrado e o segurado continuar doente, ele pode fazer um novo requerimento no INSS, apresentando novos laudos e relatórios médicos que comprovem a incapacidade. Outra opção é recorrer judicialmente, caso o benefício tenha sido finalizado sem que a situação de saúde tenha melhorado.
Além disso, o trabalhador deve ficar atento ao termo técnico usado pelo INSS: o Benefício por Incapacidade Temporária, nome oficial do auxílio-doença. Apesar da mudança de nomenclatura, o direito continua o mesmo.
O que representa a decisão do STF
A decisão do Supremo dá segurança jurídica a uma prática que o INSS já vinha adotando desde 2017. A ideia é desburocratizar o processo, reduzindo o número de perícias repetidas e evitando atrasos na fila de atendimento.
Para o governo, a medida melhora a gestão dos recursos públicos e ajuda a garantir que o sistema funcione de forma mais eficiente. Para o trabalhador, ela reforça a importância de ficar de olho nas datas e agir com antecedência.
Em resumo: o STF confirmou que o fim automático do auxílio-doença do INSS em até 120 dias é constitucional, desde que o segurado tenha a chance de pedir a prorrogação. O benefício continua existindo e o direito está mantido, mas a responsabilidade de acompanhar o prazo agora é de quem recebe.
Em outras palavras, o auxílio-doença não acaba de repente. Ele termina apenas se o trabalhador deixar de solicitar a prorrogação. E essa, talvez, seja a mensagem mais importante da decisão do Supremo: quem precisa continuar afastado deve agir rápido para não perder o benefício.