Comissão de Orçamento do Congresso aprova parecer do PLDO 2026; texto vai a plenário

Um desses destaques prevê que o valor do Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal a partir do valor que constava no projeto de Orçamento de 2016. Com isso, haverá previsão legal para crescimento real das despesas com o fundo de até 2,5% ano, e de forma retroativa ao valor de 2016 ― uma novidade que fará com que o fundo seja incrementado em R$ 160 milhões no próximo ano, além dos R$ 4,9 bilhões já previstos.

Maia não havia acatado essa emenda devido a esse impacto fiscal, porque, como há o limite de gastos por Poder, o valor adicional precisará ser reduzido de outras despesas da Justiça Eleitoral.

Os parlamentares também aprovaram destaque que prevê uma compensação financeira para o Estado de Roraima em decorrência da crise humanitária causada pelo fluxo migratório. A redação cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a União reembolse a Roraima metade do que foi gasto com venezuelanos.

Já o texto-base aprovado prevê um calendário para pagamento de 65% das emendas fundo a fundo de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, conforme antecipou o Valor. Esse prazo vai até o encerramento do primeiro semestre de 2026, mas deve se estender até o começo de julho, segundo Maia.

As emendas de comissão não foram incluídas no calendário. Segundo Gervásio, foi feito um acordo com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que 50% das emendas de comissão na área da saúde também sejam pagas até o período de defeso eleitoral, no início de julho. Mas esse é um acordo informal, fora da LDO.

Inicialmente, estava sendo negociado um acordo para que o cronograma contemplasse 60% das emendas parlamentares, porém parte dos congressistas queria subir para 70% o percentual das emendas de saúde. Além disso, também defendiam que as emendas de bancada e parte das de comissão fosse contemplada no cronograma. Na prática, o texto final acordado reduz o escopo das emendas que estarão no calendário, mas amplia o percentual.

O governo era contra o calendário, mas teve que ceder, diante do fato de que o Congresso demonstrou que não desistiria de ter um prazo para pagamento das emendas em 2026, devido à baixa execução deste ano. Além disso, por ser um ano eleitoral, as emendas ganham maior peso político, porque boa parte dos parlamentares está em busca da reeleição.

O parecer também deixa explícito na lei da LDO a autorização para a equipe econômica contingenciar recursos do Orçamento pelo piso da meta fiscal, e não pelo centro. A avaliação da equipe econômica é que contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar a execução de investimentos e políticas públicas em pleno ano eleitoral. Em 2026, a meta fiscal é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões, mas há um intervalo de tolerância que admite um déficit zero.

Esses dois pontos eram os principais impasses nas negociações com o Executivo, o que ajudou a atrasar a votação do PLDO, que deveria ter acontecido em julho. A data para votar o texto foi marcada algumas vezes, mas adiada reiteradamente devido aos impasses e também a pedido do governo.

Há a previsão de uma sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4) para apreciar em plenário o relatório do PLDO, mesmo com a crise aberta após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre quem pode pedir impeachment de ministros da Corte.

Parlamentares têm pressa para que o projeto que dá as diretrizes para o Orçamento seja aprovado, porque querem que o Orçamento em si (a Lei Orçamentária Anual) seja votado também neste ano, para garantir que haja pagamento de emendas parlamentares no começo de 2026.

A LOA de 2025 foi aprovada somente em março deste ano e sancionada em abril. Isso fez com que a execução das emendas parlamentares ao longo do ano fosse a menor desde 2016, no auge da crise do Congresso com o governo de Dilma Rousseff.

Neste ano, a menos de três semanas para o fim do ano legislativo, foram pagos R$ 24,29 bilhões em emendas parlamentares, o que representa 48% do montante de R$ 50,37 bilhões previstos para esses recursos em 2025, menos da metade do total previsto.

O relatório também traz novas regras para destinação de emendas em caso de perda de mandato de parlamentares. A mudança ocorre em meio às discussões sobre cassação de mandato de deputados como Alexandre Ramagem (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), devido a decisões judiciais, ou no caso de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que pode ter o mandato cassado por faltas. Os três estão fora do país.

Pelo novo texto, em caso de alteração do titular do mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa que importe em perda de mandato, as emendas parlamentares individuais do parlamentar substituído permanecerão vinculadas ao autor originário, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação. O empenho é a fase em que os recursos são “reservados” para pagamento.

Quando não empenhadas, e com impedimento de ordem técnica, serão vinculadas ao novo titular, que exercerá as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indicações. Já quando não tiverem sido empenhadas e sem impedimentos de ordem técnica, na eventualidade de novos impedimentos, serão vinculadas ao substituto, desde que haja prazo legal para processamento das indicações.

O relator também incluiu uma lista de despesas que ficarão ressalvadas do contingenciamento em 2026. São, ao todo, seis categorias. Uma novidade na lista são as despesas de regulação e fiscalização, no âmbito das agências reguladoras. Esse era um pleito das próprias agências.

Também ficarão ressalvadas as despesas com prêmio do Seguro Rural, com defesa agropecuária, com “programas e ações voltadas à inclusão de mulheres na transição energética justa, bioeconomia e agroecologia”, de apoio à educação de pessoas com altas habilidades e com ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa”.