O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou nesta quarta-feira (3) um novo parecer prevendo um calendário para pagamento de 65% das emendas fundo a fundo de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como emendas PIX. Esse prazo vai até o encerramento do primeiro semestre de 2026.
Ele também atendeu a um pedido do governo para deixar explícita na lei a autorização para a equipe econômica contingenciar recursos do Orçamento pelo piso da meta fiscal, e não pelo centro.
Esses dois pontos eram os principais temas de impasse nas negociações com o Executivo, o que ajudou a atrasar a votação. De acordo com a Constituição, a apreciação deveria ter acontecido em julho. A data para votar o texto já foi marcada algumas vezes, mas diante de uma série de impasses e um pedido do governo, a votação foi adiada reiteradamente.
O novo parecer de Maia será votado ainda nesta quarta pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Há a previsão de uma sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciar em plenário amanhã o PLDO, mesmo com a crise aberta após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre quem pode pedir impeachment de ministros da Corte.
Parlamentares têm pressa para que o projeto que dá as diretrizes para o Orçamento seja aprovado, porque querem que o Orçamento em si (a Lei Orçamentária Anual) seja votado também neste ano, para garantir que haja pagamento de emendas parlamentares no começo de 2026.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada somente em março deste ano e sancionada em abril. Isso fez com que a execução das emendas parlamentares ao longo do ano fosse a menor desde 2016, no auge da crise do Congresso Nacional com o governo de Dilma Rousseff.
Neste ano, a menos de três semanas para o fim do ano legislativo, só foram pagos R$ 24,29 bilhões em emendas parlamentares, o que representa 48% do montante de R$ 50,37 bilhões previstos para esses recursos em 2025, menos da metade do total previsto.
Para 2026, o relatório do PLDO prevê que 65% das emendas individuais e de bancada destinadas às transferências especiais e em favor dos respectivos fundos de saúde e de assistência social deverão ser pagas até o encerramento do primeiro semestre, antes do período que marca o defeso eleitoral.
Inicialmente, estava sendo negociado um acordo para que o cronograma contemplasse 60% das emendas parlamentares, porém parte dos congressistas queriam subir para 70% o percentual das emendas de saúde. Além disso, também defendiam que as emendas de bancada e parte das de comissão também fossem contempladas no cronograma. Na prática, o texto final acordado reduz o escopo das emendas que estarão no calendário, mas ampliar o percentual.
O governo era contra o calendário de emendas, mas teve que ceder, diante do fato de que o Congresso Nacional demonstrou que não desistiria de ter um prazo para pagamento das emendas em 2026, devido à baixa execução deste ano. Além disso, por ser um ano eleitoral, as emendas ganham maior peso político, porque boa parte dos parlamentares está em busca da reeleição.
Por outro lado, o governo conseguiu que o relator deixasse explícito no PLDO uma autorização para contingenciar recursos do Orçamento somente quando tiver risco de descumprir o piso da meta fiscal do próximo ano, e não o centro da meta. A avaliação da equipe econômica é que contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar a execução de investimentos e políticas públicos em pleno ano eleitoral. Em 2026, a meta fiscal é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões, mas há um intervalo de tolerância que admite um déficit zero em 2026.
Outro pedido do governo que foi acatado pelo relator era para que o Sistema S não fosse incluído no orçamento da União. Alguns líderes da cúpula do Congresso Nacional pressionavam pela inclusão. Hoje, recursos de entidades como Sesi, Senai, Sesc, e Senac não fazem parte do orçamento, porque a Receita apenas arrecada as taxas e transfere para as entidades.
O Executivo argumenta que a inclusão reduziria a margem de limite para outros gastos. Já os parlamentares defendiam a inclusão porque hoje o Congresso não tem nenhuma gerência sobre os recursos direcionados às entidades. Com a inclusão no orçamento, poderiam propor mudanças e redirecionar as verbas.
O relator também informou que o governo não apresentou um pedido para mudar a meta fiscal das estatais federais. Conforme mostrou o Valor, o governo quer aumentar o déficit autorizado pela LDO para o conjunto de empresas, de até R$ 6,7 bilhões, devido à crise dos Correios. Contudo, a nova meta que será proposta ainda está em avaliação.
O novo texto traz novas regras para destinação de emendas em caso de perda de mandato de parlamentares.
A mudança ocorre em meio às discussões sobre cassação de mandato de deputados como Alexandre Ramagem (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), devido a decisões judiciais, ou no caso de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que pode ter o mandato cassado por faltas. Os três estão fora do país.
Pelo novo texto, em caso de alteração do titular do mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa que implique perda de mandato, as emendas parlamentares individuais do parlamentar substituído permanecerão vinculadas ao autor originário, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação. O empenho é a fase em que os recursos são “reservados” para pagamento.
Quando não empenhadas, e com impedimento de ordem técnica, serão vinculadas ao novo titular, que exercerá as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indicações.
Já quando não tiverem sido empenhadas e sem impedimentos de ordem técnica, na eventualidade de novos impedimentos, serão vinculadas ao substituto, desde que haja prazo legal para processamento das indicações.