As regras da Carteira Nacional de Habilitação passaram por mudanças relevantes e já estão em vigor. A chamada Nova Lei da CNH 2026 cria um modelo de renovação automática e digital para parte dos motoristas brasileiros e, em situações específicas, elimina a cobrança da taxa de renovação.
A medida integra um pacote do governo federal para modernizar o sistema de habilitação, reduzir custos e acelerar processos. A proposta concentra esforços na digitalização dos serviços e no incentivo à boa conduta no trânsito, com impacto direto para quem mantém o histórico limpo de infrações.
A seguir, entenda quem pode se beneficiar, como funciona a renovação automática da CNH, quais são as limitações do sistema e quando ainda será necessário recorrer ao Detran.
Renovação automática da CNH já está valendo
A renovação automática da habilitação depende de um requisito central: o cadastro no RNPC. Sem essa inscrição, o sistema não reconhece o motorista como apto ao benefício, mesmo que ele não tenha cometido infrações.
O que é RNPC?
RNPC é o Registro Nacional Positivo de Condutores e funciona como um cadastro de bons condutores. Ele reúne motoristas que completam pelo menos 12 meses sem multas ou infrações de trânsito registradas. O objetivo é estimular o cumprimento das regras e oferecer vantagens administrativas.
O que é o RNPC e como aderir
O Registro Nacional Positivo de Condutores não é automático. O motorista precisa autorizar a participação. O processo ocorre de forma digital e leva poucos minutos.
- Para se cadastrar, é necessário:
- Abrir o aplicativo CNH Brasil
- Selecionar a opção “Condutor”
- Acessar “Cadastro Positivo”
- Tocar em “Autorizar participação”
Após a autorização, o sistema passa a monitorar o histórico do condutor. Se não houver infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH, a renovação ocorre de forma automática e sem cobrança da taxa, desde que o motorista atenda aos demais critérios legais.
CNH digital é gratuita, versão física continua paga
A renovação automática vale apenas para a CNH digital. O documento eletrônico fica disponível no aplicativo oficial do governo logo após a atualização do prazo de validade.
Quem deseja receber a CNH física precisa fazer a solicitação separadamente. O pedido pode ser feito pelo aplicativo CNH Brasil ou presencialmente no Detran do estado de residência.
A nova lei não extinguiu a taxa de emissão do documento físico. O valor varia conforme o estado. Veja alguns exemplos:
- Bahia aplica taxa de R$ 230,94
- São Paulo cobra R$ 122,17
- Alagoas aplica taxa de R$ 144,12
- Acre registra cobrança de R$ 89,75
- Para outros estados, a orientação é consultar o Detran local antes da solicitação.
Quem não tem direito à renovação automática
Nem todos os motoristas entram nas regras da renovação automática da CNH. A legislação estabelece que somente os casos abaixo têm direito à renovação automática:
- Motoristas com mais de 50 anos podem usar o benefício apenas uma vez.
- Já condutores com 70 anos ou mais ficam fora do modelo automático e seguem o processo tradicional.
- Também não participam da renovação automática aqueles que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica. Isso inclui casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento periódico.
Novas regras da CNH mudam obtenção do documento
A medida provisória também criou a chamada CNH do Brasil, com alterações profundas na forma de tirar a habilitação. O Ministério dos Transportes estima redução de até 80% no custo total do processo.
Entre as principais mudanças estão:
- Aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias
- Conteúdo teórico passa a ser oferecido gratuitamente no aplicativo do governo
- Não há mais exigência de carga horária mínima teórica
- O candidato pode usar carro particular e contratar instrutor autônomo credenciado
- Aulas práticas mínimas caem de 20 para 2 horas
- Provas práticas, exame médico e biometria seguem presenciais
- Segunda tentativa na prova é gratuita em caso de reprovação
- O processo não tem mais prazo máximo de conclusão
- A CNH pode ser renovada automaticamente e sem custo para quem está no RNPC e não comete infrações em 12 meses
As mudanças reposicionam o sistema de habilitação no Brasil, com foco em acesso, tecnologia e estímulo à condução responsável.