Câmara aprova corte de 10% em benefícios fiscais e taxação para bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio

Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atendeu ao pedido da equipe econômica para incorporar as medidas de ampliação da arrecadação, que vão ajudar o governo a perseguir a meta fiscal do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Por outro lado, flexibilizou o aumento da tributação sobre o regime de lucro presumido.

Após idas e vindas, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar, sob protestos, o texto em votação no plenário. A oposição reclamou do pouco tempo para a análise do parecer do relator, apresentado minutos antes do início da discussão. Antes da reunião com Haddad, Motta conversou ao telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Aguinaldo acatou a proposta do governo para cortar em aproximadamente 10% dos benefícios fiscais atualmente existentes, salvo aqueles previstos na Constituição e mais algumas exceções. O deputado também previu regras de acompanhamento de avaliação desses benefícios. A medida deve poupar R$ 17,5 bilhões em gastos tributários.

Por outro lado, o relator estabeleceu que o adicional de 10% de tributação sobre as empresas do regime do lucro presumido vai incidir somente sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano. No texto proposto pelo governo, o valor era R$ 1,2 milhão.

O regime de lucro presumido é usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais. Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta, por isso acabou sendo desidratado pelos deputados.

Para compensar, o relator propôs um aumento de 15% para 17,5% do Imposto de Renda (IR) que é retido na fonte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de as empresas remunerarem os acionistas. Esse aumento valerá a partir de 2026 e vai render cerca de R$ 2,5 bilhões. O Partido Novo apresentou um destaque para derrubar a alta do imposto sobre JCP, mas os deputados rejeitaram a tentativa.

O projeto também estabeleceu um aumento da tributação sobre as fintechs e demais instituições financeiras que tinham alíquota reduzida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa de 9%, por exemplo, deixará de existir e será cobrado 12% em 2026 e 2027 e 15% a partir de 2028. Para os casos em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão elevados para 17,5% em 2026 e 2027, e para 20% a partir de 2028. O efeito esperado é de R$ 1,6 bilhão.

O texto também propõe um aumento “indireto” na taxação incidente sobre as casas de apostas. Ao longo dos próximos três anos, a fatia das bets sobre a arrecadação cairá de 88% para 85%. Os três pontos percentuais adicionais serão direcionados à seguridade social. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 1,7 bilhão em dois anos.

Ainda sobre as bets, o relator incluiu regras que procuram responsabilizar pessoas que divulguem casas de apostas que operem de forma irregular. “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”.

Para além da questão arrecadatória, o parecer do relator ressuscita recursos de emendas parlamentares empenhadas que não foram liquidadas. O texto autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos entre 2019 e 2022 que tenham sido cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026. plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar que corta 10% dos benefícios fiscais vigentes e aumenta a tributação de bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou da articulação com os deputados, espera que a proposta resulte em um aumento de arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões em 2026. O texto segue para análise do Senado.

Relator do projeto, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atendeu ao pedido da equipe econômica para incorporar as medidas de ampliação da arrecadação, que vão ajudar o governo a perseguir a meta fiscal do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Por outro lado, flexibilizou o aumento da tributação sobre o regime de lucro presumido.

Após idas e vindas, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu colocar, sob protestos, o texto em votação no plenário. A oposição reclamou do pouco tempo para a análise do parecer do relator, apresentado minutos antes do início da discussão.

Aguinaldo acatou a proposta do governo para cortar em aproximadamente 10% dos benefícios fiscais atualmente existentes, salvo aqueles previstos na Constituição e mais algumas exceções. O deputado também previu regras de acompanhamento de avaliação desses benefícios. A medida deve poupar R$ 17,5 bilhões em gastos tributários.

Por outro lado, o relator estabeleceu que o adicional de 10% de tributação sobre as empresas do regime do lucro presumido vai incidir somente sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano. No texto proposto pelo governo, o valor era R$ 1,2 milhão.

O regime de lucro presumido é usado por empresas que faturam até R$ 78 milhões anuais. Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta, por isso acabou sendo desidratado pelos deputados.

Para compensar, o relator propôs um aumento de 15% para 17,5% do Imposto de Renda (IR) que é retido na fonte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de as empresas remunerarem os acionistas. Esse aumento valerá a partir de 2026 e vai render cerca de R$ 2,5 bilhões.

Ele também estabeleceu um aumento da tributação sobre as fintechs e demais instituições financeiras que tinham alíquota reduzida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa de 9%, por exemplo, deixará de existir e será cobrado 12% em 2026 e 2027 e 15% a partir de 2028. Para os casos em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão elevados para 17,5% em 2026 e 2027, e para 20% a partir de 2028. O efeito esperado é de R$ 1,6 bilhão.

O texto também propõe um aumento “indireto” na taxação incidente sobre as casas de apostas. Ao longo dos próximos três anos, a fatia das bets sobre a arrecadação cairá de 88% para 85%. Os três pontos percentuais adicionais serão direcionados à seguridade social. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 1,7 bilhão em dois anos.

Ainda sobre as bets, o relator incluiu regras que procuram responsabilizar pessoas que divulguem casas de apostas que operem de forma irregular. “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”.