Previdência tem alívio, mas reforma segue no radar

O pico do déficit foi atingido em julho de 2020, quando atingiu 5,59% do PIB ou R$ 580,632 bilhões. Era o auge da pandemia de covid-19, que derrubou as contribuições à Previdência. A partir daí, devido aos efeitos da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, o rombo passou a desacelerar e apresentou acomodação em 2024 e 2025. Essa estagnação, no entanto, é considerada momentânea já que as despesas continuam crescendo de forma acelerada e as receitas tendem a reduzir o ritmo de aumento devido à expectativa de desaquecimento do mercado de trabalho.

Diante deste cenário, não só técnicos do governo como também economistas acreditam que uma nova reforma da Previdência Social deverá ser feita até 2030. “Não acho inevitável [ajustes nas regras de aposentadoria] em 2027, mas provavelmente necessária até 2030”, disse uma fonte da área econômica. “Por um lado, temos conseguido manter relativamente estável [déficit da Previdência] em função do crescimento econômico e do mercado formal e do fim gradual da desoneração, mas ainda há distorções setoriais com os militares que possuem o maior déficit de todos os regimes”, disse.

Para economistas, é indiscutível o impacto positivo da reforma, mas os dados confirmam que os ajustes de 2019 foram insuficientes e, portanto, uma nova reforma será necessária no curto prazo para conter a alta das despesas.

A escalada do déficit nos últimos anos é reflexo da mudança demográfica – brasileiros vivendo mais e tendo menos filhos – assim como do mercado de trabalho e regras diferenciadas de aposentadoria. Em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta segunda-feira, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que “é preciso normalizar ajustes da Previdência, porque ela tem que acompanhar o aumento da expectativa de vida, que é algo saudável”.

O especialista em políticas públicas e gestão governamental na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, ressaltou que “essa suposta estabilidade” no déficit esconde um comportamento insustentável da despesa”.

No ano passado, o déficit com o pagamento de aposentadorias e pensões de trabalhadores da iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social – RGPS), servidores públicos federais (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e militares (pensionistas e inativos) representou 3,42% do PIB ou R$ 442 bilhões. O grosso desse resultado está concentrado no RGPS, com déficit de 2,49% do PIB ou R$ 322 bilhões. O RPPS civil ficou no vermelho em 0,52% do PIB (R$ 66,6 bilhões) e os militares em 0,41% do PIB (R$ 53,3 bilhões). Apesar de ser o menor em números absolutos, o déficit dos militares é o maior por contribuinte.

No caso do RGPS, que é responsável pelo pagamento de quase 30 milhões de benefícios previdenciários, a despesa ultrapassou a marca de um trilhão no ano passado, consumindo 8,1% do PIB. Somente de 2024 para 2025, a expansão real foi de 4,1%. Segundo o pesquisador do Ipea, mesmo com a reforma de 2019, o gasto deve subir de forma mais acelerada em percentuais do PIB a partir de 2030.

“O ritmo de crescimento da despesa do RGPS no ano de 2025 significa dobrar o gasto em termos reais a cada 17 anos, bem acima do teto de crescimento de gasto real de 2,5% anuais. A gente continua com crescimento do gasto que não é sustentável a médio e longo prazo e que está acima do crescimento real do PIB também”, disse Nagamine. “Seria importante começar a debater uma nova reforma a partir de 2027”, acrescentou ainda.

O déficit do RGPS também ficou mais comportado devido ao aumento real de 5,4% das receitas previdenciárias de 2024 para 2025. A expectativa é que esse nível não se sustente ao longo do tempo, pois o país já está próximo do pleno emprego e o mercado de trabalho dá sinais de desaceleração.

O consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim acrescentou que o comportamento do déficit no ano passado também foi influenciado pelo represamento da fila de liberação do benefício – que chegou a 3 milhões de pedidos em dezembro. “Considerando que em torno de 55% a 60% dos requerimentos são concedidos, você apenas adiou a concessão, a despesa não vai deixar de ocorrer e você ainda vai pagar retroativa à data do requerimento”, disse. Ele calcula que pelo menos 1 milhão de novos benefícios estão represados na fila, aguardando serem concedidos. “Ou seja, você deixou de pagar benefícios da ordem de mais de 1 milhão, o que faria com que o déficit fosse ainda maior”, completou.

Para o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, os dados da execução orçamentária do Tesouro têm apontado pressão contínua da Previdência. Para ele, a reforma melhorou o quadro geral, mas as regras precisarão voltar a ser debatidas, no curto prazo, incluindo-se a questão do déficit previdenciário dos militares e as regras de indexação de parte das aposentadorias do regime geral à evolução do salário mínimo. Na visão dele, a regra do mínimo deveria ser apartada das de correção das aposentadorias, porque salário mínimo é tema de política de mercado de trabalho. “A mistura dos dois temas é um erro e produz efeitos fiscais explosivos sobre a dinâmica das contas públicas.”.

O diretor-presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (Imds), Paulo Tafner, ressaltou que a despesa previdenciária no Brasil é alta para uma população que ainda está envelhecendo. “Quando olhamos a trajetória [despesa] daqui para frente, ela é assustadora”, frisou.

Ele defendeu a adoção de um regime de capitalização da Previdência, diante do fato de que o de repartição (em que o funcionário ativo financia o benefício do inativo) já não se sustenta num cenário em que as pessoas têm menos filhos, vivem mais e nem sempre trabalham com carteira assinada.

“A população vai ter que escolher como vai enfrentar a questão da Previdência. Se quer fazer mudanças ou postergar”, afirmou. Sem ajustes, em 2030 o país terá que fazer uma reforma com corte de benefícios devido à falta de recursos para efetuar pagamentos, disse.

O economista-chefe da ARX Investimentos, Gabriel Leal de Barros, disse que o impulso fiscal dado pelo governo desde 2023 com a PEC da Transição, que adicionou cerca de R$ 170 bilhões de gasto ao Orçamento, seguido de pouco mais de R$ 90 bilhões de gasto com precatórios em 2024, ajudou a manter o crescimento econômico e a arrecadação elevados. Esses dois pontos ajudaram a estabilizar o déficit previdenciário.

Segundo ele, além da demografia, a regra do salário mínimo atual traz pressão adicional em razão da elevada vinculação. “O descontrole no BPC [Benefício de Prestação Continuada] e fraudes excessivas são um ‘plus a mais’ nessa equação. Tudo aponta para deterioração das contas previdenciárias e não vamos escapar de nova reforma, tanto da Previdência quanto do BPC.”

No caso do RPPS, que agrega os servidores e o militares (pensionista e inativos), o déficit foi de 0,93% do PIB (R$ 120 bilhões) no ano passado. Desde total, o regime dos servidores públicos federais respondeu por 0,52% do PIB (R$ 66,6 bilhões). Assim como no RGPS, o déficit recuou com a aprovação da reforma da Previdência que equiparou regras de regimes público e privado.

No caso dos militares, a estagnação do rombo – que fechou o ano passado em 0,41% do PIB (R$ 53,3 bilhões) – ocorreu devido à aprovação da Lei nº 13.954/2019, que tratou da reestruturação da carreira militar e estabeleceu não só a cobrança de contribuição previdenciária das pensionistas, alunos de escolas de formação e de cabos e soldados, como também elevou, de forma gradual, a alíquota de 7,5% para 10,5%. A ampliação da base de cálculo, com a inclusão de adicionais anteriormente isentos, contribuiu para um expressivo crescimento das receitas.

No fim de 2024, o governo federal encaminhou um outro projeto para tratar do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) ou “previdência dos militares”. O projeto 4.920/2024 prevê a fixação de idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. Atualmente, não há idade mínima. Os militares passam para a reserva após 35 anos de serviço. Se o projeto for aprovado, a nova regra entrará em vigor em janeiro de 2032, com uma fase de transição até lá. Por enquanto, esse projeto ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).