A Prefeitura de Simões Filho sancionou, nesta quinta-feira (26/02), a nova Lei Ordinária nº 1359/2026, que cria o sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul), nas vias da cidade. Com a publicação no Diário Oficial do Município, a nova lei já está em vigor, ou seja, já está valendo oficialmente.
A medida tem como objetivo organizar o uso das vagas, aumentar a rotatividade e facilitar o acesso ao comércio local. A seguir, veja como vai funcionar a Zona Azul, quais serão os valores, o tempo de permanência permitido nas vagas, quem terá direito à isenção e quando começa a cobrança em Simões Filho.
Quanto tempo de permanência será permitido nas vagas?
Com a nova regra, motoristas que estacionarem em áreas regulamentadas deverão pagar uma tarifa. O motorista poderá escolher entre três opções de tempo de permanência:
- 1 hora
- 2 horas
- 6 horas
- Não será permitido renovar o período na mesma vaga após o fim do tempo contratado.
Importante: a permanência do veículo por três minutos ou mais já caracteriza uso da vaga, sendo obrigatório o pagamento.
A novidade: Serão criadas algumas vagas de curta duração não tarifada, com limite de até 10 minutos e uso obrigatório do pisca-alerta.
Como será feito o pagamento?
A Prefeitura fará a cobrança por meio eletrônico, com sistema digital e controle em tempo real. O motorista poderá pagar por aplicativos, créditos virtuais ou tickets eletrônicos, conforme a regulamentação que o município ainda vai publicar.
Motocicletas pagarão 50% do valor cobrado para automóveis. Já triciclos e quadriciclos pagarão o valor equivalente ao de veículos de quatro rodas.
O que acontece se não pagar?
Quem estacionar sem efetuar o pagamento ou ultrapassar o tempo permitido receberá um aviso de irregularidade.
O motorista terá até três dias úteis para pagar uma tarifa de regularização, que será equivalente a 10 vezes o valor da hora do estacionamento.
Se o motorista não pagar dentro do prazo, a autoridade de trânsito aplicará multa conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o Município poderá cobrar a dívida por meios extrajudiciais e até registrar o débito em órgãos de proteção ao crédito.
Vagas reservadas
A Prefeitura de Simões Filho terá reserva mínima de vagas para:
- Idosos (5%)
- Pessoas com deficiência (2%)
- Gestantes (1%)
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (1%)
- Veículos oficiais e de emergência
- Imprensa local
- Transporte particular de passageiros
Quem terá direito à isenção?
Idosos, pessoas com deficiência, veículos oficiais e de emergência são isentos do pagamento, desde que utilizem a identificação exigida.
Quem vai administrar o sistema?
O município poderá firmar parceria com uma organização da sociedade civil ou conceder o serviço a uma empresa privada, por meio de licitação. A empresa responsável deverá implantar sinalização, sistema eletrônico e manutenção.
A lei deixa claro que a Prefeitura não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos estacionados nas áreas do estacionamento rotativo.
Para onde vai o dinheiro?
Do total arrecadado, o Município destinará 10% da receita bruta à Superintendência Municipal de Trânsito para investir em educação no trânsito, sinalização, fiscalização e melhorias na mobilidade urbana.
💰 Qual será o valor da tarifa e quando começa a cobrança?
A nova lei já está em vigor, mas a Prefeitura ainda não divulgou o valor da tarifa do estacionamento rotativo. O texto determina que o próprio Poder Executivo vai definir os preços por meio de decreto, além de estabelecer os dias, horários e as ruas onde o sistema começará a funcionar.
Ou seja, apesar de a lei já estar em vigor, a cobrança ainda depende dessa publicação oficial. A expectativa é que a Prefeitura anuncie em breve os valores e a data de início da operação.
A implantação do sistema deve impactar diretamente a rotina de motoristas e comerciantes da cidade. A recomendação é que a população acompanhe as próximas divulgações oficiais para entender quando e onde o estacionamento pago começará a funcionar.