Resumo da notícia:
Leis de IA no Brasil priorizam vigilância e controle social, deixando de lado temas como educação, segundo estudo.
Segurança representa 48% das propostas legislativas, educação representa 22% e outros temas, como proteção ao consumidor, não chegam a 10%.
Partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas.
Um relatório divulgado recentemente pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) apontou que as leis que envolvem inteligência artificial (IA) no Brasil são focadas muito mais em temas como controle e vigilância do que educação, por exemplo.
De acordo com o dossiê, das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, nos cinco estados pesquisados (RJ, SP, ES, PR e SC), a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias legislativas propostas.
A segunda área é a educação (22%), com proposições como a criação de programas, incentivos e diretrizes que envolvam IA para estudantes. Enquanto isso, outros temas com a presença de IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não atingiram 10% das proposições, conforme informou a Agência Brasil.
Ao revelar a liderança do PSDB, União e PSD na produção legislativa envolvendo IA, o relatório da IDMJR acrescentou que:
Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo.
No caso da segurança pública, o documento indicou que os projetos de IA são predominantemente de monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.
Para a IDMJR, “o uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira”.
A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada, ressalta.
Por outro prisma do avanço tecnológico, especialistas preveem que o avanço da criptoeconomia inclui IA pagando IA com criptomoedas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.