Negociação direta é a melhor forma de definir jornada

O presidente Lula não se preocupou com a redução das horas trabalhadas em seus mandatos. Ao fim do seu 12 ano na Presidência, resolveu encampar e agir para aprovar a semana de 40 horas no melhor momento para seus objetivos continuístas e no pior para uma avaliação serena da questão, o período eleitoral. Antes, a deputada do Psol Erika Hilton foi uma voz solitária pregando no deserto na defesa de seu projeto da semana de 4 dias de trabalho e 3 de descanso. Diante do lance oportunista do Planalto, todos os partidos, governistas ou não, não quiseram correr o risco do opróbrio nem colocar em risco seus mandatos, e votaram a favor do projeto em duas votações.

O aumento dos custos trabalhistas, como aprovado, só é absorvido sem dificuldades em um ambiente em que a produtividade também aumente. O projeto aprovado desconsidera o fato de que a produtividade brasileira é baixa, e seus defensores acreditam que o aumento inegável do bem-estar dos empregados com carga horária menor suprirá a lacuna. Não é o que os empresários e economistas mostram. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que, na média, a mudança trará aumento de gastos na folha de pagamentos de 7% (semelhante às contas do Ipea, do Ministério do Planejamento), o equivalente a R$ 178,2 bilhões a R$ 267 bilhões em custos extras.

Essa conta precisará ser paga, e em geral isso não é feito de forma indolor. Demissões procurarão reequilibrar receitas e despesas, o que acarreta redução da renda disponível na economia, queda no consumo e, em última instância, crescimento menor do PIB. Nos setores que não optarem por desligamentos imediatos compensatórios, os preços dos produtos tenderão a aumentar, elevando a inflação.

Há outras maneiras de reduzir a semana de trabalho, um objetivo que merece ser buscado. A economia brasileira já vem fazendo isso por meio das convenções coletivas de trabalho e pelo acordo entre empresários e sindicatos ao longo do tempo. A média de horas trabalhadas por funcionários públicos e trabalhadores regidos pela CLT no Brasil é de 39 horas semanais. O setor informal, que abrange 40% da população ocupada, não está incluída nesse cálculo, mas também não segue as leis trabalhistas.

Os metalúrgicos do ABC paulista, que já foram liderados por Lula quando ele foi presidente do sindicato local, obtiveram em acordos cargas de trabalho que não ultrapassam as 40 horas. Em outras regiões de concentração industrial, como Curitiba, desde 2024 os metalúrgicos negociaram redução inicial para 42 horas em negociações com os empresários e caminham em direção às 40 horas.

A Constituição faculta a redução do período trabalhado desde que isso seja feito por negociação entre as partes. Para um país em que há enorme disparidade de produtividade entre os setores da economia e enorme variedade de escalas e condições de trabalho, a imposição de uma carga fixa, com obrigação de folga dupla na semana, trará problemas previsíveis para uma vasta gama de empregadores. Grandes empresas e companhias mais produtivas de qualquer porte poderão ter condições de implantar as mudanças sem grande impacto nos negócios. As maiores dificuldades se concentram nas micro e pequenas empresas, que empregam 52% da mão de obra ocupada, cuja maioria não tem condições de arcar, imediatamente e sem transição, com aumento dos custos do trabalho.

Se a forma e o momento da iniciativa aprovada pela Câmara são errados, o projeto peca também por estabelecer um período de transição inadequado para que as mudanças vigorem. A Organização Internacional do Trabalho recomenda e, na América Latina, países como o Chile, México e Colômbia implantaram a nova carga horária em até 5 anos. No Brasil, o intervalo de 60 dias para a redução de duas horas, e mais 360 dias para as restantes duas horas, é considerado insuficiente pelos empresários.

O equilíbrio de interesses de trabalhadores e empregados será melhor atendido por meio da livre negociação, sem imposição estatal. Caso o Senado opte por seguir a Câmara pelos mesmos motivos eleitoreiros, deveria ao menos assegurar um tempo maior para que as empresas se adequem a exigências míopes de curto prazo.