O mercado de carbono deixou de ser uma discussão distante da rotina financeira das empresas brasileiras. Instituído pela Lei nº 15.042/2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa vive, em 2026, uma fase decisiva de regulamentação infralegal, com prazo de conclusão até dezembro. O engenheiro ambiental Felipe Schroeder dos Anjos destaca que essa transição marca uma mudança de natureza: a emissão de carbono, antes tratada como passivo reputacional, passa a ter preço, regra e consequência contábil.
“Quando o carbono se torna um ativo negociável, ele entra na mesma lógica de qualquer outro item do balanço: precisa ser medido, reportado e, em muitos casos, comprado ou vendido”, explica o engenheiro. Essa mudança de tratamento, segundo ele, é o que diferencia o mercado de carbono regulado das iniciativas voluntárias que já existiam no país.
Do papel ao mercado: como o modelo de limite e negociação funciona
O desenho do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões segue a lógica internacional de cap and trade: setores da economia recebem um teto de emissões e, a partir dele, empresas mais eficientes podem vender excedentes, enquanto as mais poluentes precisam adquirir permissões para operar dentro da lei.
Esse mecanismo, ainda em fase de estruturação, depende da definição de metodologias de medição e da integração com instrumentos que já circulam no mercado, como certificados de energia renovável e créditos de descarbonização de combustíveis. Felipe Schroeder dos Anjos pondera que a complexidade técnica desse desenho é proporcional ao tamanho da mudança: “Não se trata de criar mais uma obrigação ambiental, mas de redesenhar como o custo ambiental aparece na estratégia financeira das empresas.”
CVM e o novo estatuto jurídico dos créditos de carbono
Um dos pontos que mais chamam a atenção de analistas de mercado é a decisão de colocar os ativos do sistema sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários. Créditos e certificados de redução de emissões passam a ser tratados como valores mobiliários, o que aproxima o mercado de carbono da lógica de qualquer outro instrumento financeiro negociado no país.
Para Felipe Schroeder dos Anjos, essa escolha regulatória tem efeito direto sobre a confiança dos investidores: “Submeter o carbono às regras da CVM sinaliza que o governo quer um mercado com liquidez real, não apenas um selo ambiental. Isso muda o perfil de quem vai operar nesse espaço.”
A corrida regulatória até o fim de 2026
Apesar do arcabouço legal já definido, o funcionamento pleno do sistema segue condicionado a normas que ainda estão em consulta pública e discussão técnica, com previsão de fechamento até dezembro de 2026. Até lá, empresas classificadas como fontes reguladas já precisam estruturar rotinas de monitoramento, relato e verificação de suas emissões, mesmo sem todos os parâmetros de precificação definidos.
O engenheiro avalia que esse período de transição é o momento mais sensível para as companhias: “Quem começa a organizar seus dados de emissão agora chega ao início da fase operacional com vantagem. Quem espera a regra final ficar pronta corre o risco de tentar se adequar sob pressão.”
Setores mais expostos e o custo da inação
Indústria, energia e transporte estão entre os setores com maior probabilidade de enquadramento como fontes reguladas, dado o volume de emissões associado às suas operações. Para essas companhias, o mercado de carbono deixa de ser uma pauta de sustentabilidade e passa a compor diretamente decisões de investimento, financiamento e precificação de produtos.
Projeções do governo federal indicam impacto relevante sobre o produto interno bruto e redução expressiva de emissões nos setores regulados até 2040, o que reforça a leitura de que o sistema tende a se tornar um fator estrutural da economia, e não um capítulo isolado da agenda ambiental.
A consolidação do mercado de carbono como ativo financeiro ainda depende de decisões técnicas que serão tomadas ao longo do ano. Mas a direção já está definida: o custo de emitir carbono deixou de ser uma abstração e passou a ocupar espaço concreto nas planilhas financeiras das empresas brasileiras.