TCU aprova cálculo para compensação a Estados e municípios pela troca de IPI pelo Imposto Seletivo

Como mostrou o Valor em setembro, o governo federal prevê repassar R$ 33,8 bilhões aos entes subnacionais no próximo ano para compensar a perda de receitas com o fim do IPI. O montante equivale a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional em agosto.

Para chegar à previsão de R$ 33,8 bilhões no PLOA, o governo estimou a diferença entre o que é repassado hoje aos Estados e municípios via IPI e quanto será repassado via Seletivo. A diferença virou a estimativa de compensação orçamentária que os entes vão receber em 2027.

A Emenda Constitucional da reforma tributária previu a substituição gradual do IPI pelo Imposto Seletivo e estabeleceu que a União compensará eventuais reduções nos repasses constitucionais a Estados e municípios decorrentes da mudança. A medida busca evitar que a transição entre os tributos provoque perdas de receita para os entes subnacionais.

A lei complementar 214, que regulamentou a reforma, determinou que a União faça a compensação mensal, a partir de janeiro de 2027. O cálculo será feito pela diferença entre o valor de referência e o montante efetivamente repassado aos entes subnacionais no mês.

A metodologia elaborada pelo governo e aprovada pelo TCU prevê, primeiro, a atualização da arrecadação do IPI de cada ano entre 2022 e 2026, tomando como base os valores arrecadados em 2026. Com isso, toda a série histórica é trazida a valores de 2026. Em seguida, são levantados os valores efetivamente repassados a cada fundo constitucional no período.

Os montantes de cada tipo de transferência são atualizados pelos fatores calculados anteriormente e somados separadamente. O total de cada série é dividido por 60 meses, para obter a respectiva média mensal histórica. Nos repasses anuais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a divisão é feita por cinco anos.

Essas médias são corrigidas mensalmente ao longo de 2027 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O cálculo considera a média do índice em 2026 e a variação acumulada até o mês anterior ao da apuração. Sobre o valor corrigido pela inflação, é aplicado um acréscimo real de 2%. O resultado da combinação é aplicado às médias históricas de cada transferência para chegar aos valores de referência.

No caso dos repasses anuais de 1% do FPM, os valores de referência serão divulgados nos meses seguintes aos respectivos pagamentos, para acompanhar a periodicidade anual dessas transferências.

O IPI, no entanto, continuará em vigor, com alíquotas residuais, para preservar a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Atualmente, a União divide com Estados e municípios parte da arrecadação do IPI. Com a reforma, a receita do imposto será substituída pelo Imposto Seletivo e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal.

Apenas a arrecadação do Seletivo será repartida com Estados e municípios. A receita da CBS ficará integralmente com a União. O apelidado “Imposto do Pecado” incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o que deve resultar em uma arrecadação menor do que o IPI tem hoje. O restante da arrecadação do IPI foi incluído na CBS, que não tem a repartição de receita com os entes subnacionais. Por isso, a reforma tributária previu a compensação.

No PLOA de 2027, o governo estimou que vai arrecadar R$ 42 bilhões com Imposto Seletivo, em valores arredondados, sendo que 50% da arrecadação serão repartidos com Estados e municípios e mais 10% enviados aos Estados e ao Distrito Federal devido às exportações.

Como o Imposto Seletivo só começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, por conta do atraso no envio da medida provisória (MP) com as alíquotas, o governo enviará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos até essa data e evitar um intervalo sem tributação.