A convergência digital e a demanda mineral-energética são realidades globais na atualidade. Nesse contexto, o avanço exponencial da inteligência artificial (IA) e a transformação digital impulsionam uma expansão sem precedentes no ecossistema de data centers. Por trás da aparente intangibilidade dos algoritmos, reside uma dependência material determinante: o processamento computacional massivo exige cadeias produtivas de minerais críticos e uma infraestrutura energética altamente robusta.
O Brasil, detentor de vantagens comparativas singulares, posiciona-se no epicentro dessa transformação, na qual a segurança digital computacional se torna indissociável das suas vastas reservas minerais próprias e da sua singular capacidade de fornecimento de energia contínua e descarbonizada.
Em resposta a essa conjuntura, a Lei nº 15.506, de 16 de setembro, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O diploma legal define formalmente os minerais críticos como insumos vitais para setores socioeconômicos prioritários, marcados por vulnerabilidades de abastecimento interno, forte dependência de importações, acentuada concentração geográfica global e riscos geopolíticos crescentes.
A nova legislação introduziu mecanismos essenciais para adensar a cadeia produtiva local, entre eles o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), o fomento à mineração urbana voltada à recuperação sustentável de resíduos eletroeletrônicos e baterias, e a estruturação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), respaldado por uma participação da União de até R$ 2 bilhões.
No campo das finanças minerárias, consolidam-se os contratos de streaming e os royalties associados, além do enquadramento em incentivos fiscais como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e as debêntures incentivadas. Paralelamente, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) garante crédito fiscal de até 20% do dispêndio. Com uma previsão de R$ 7 bilhões em incentivos e R$ 5 bilhões em crédito tributário, o país prepara-se para ampliar a exploração de suas reservas de terras-raras – situadas entre as maiores do planeta – e escalar a industrialização dos Elementos de Terras Raras (ETRs), viabilizando os componentes eletroeletrônicos indispensáveis aos grandes complexos tecnológicos.
No âmbito da infraestrutura digital computacional, a Lei nº 15.504/2026 instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa prevê a suspensão de tributos federais por cinco anos na aquisição de equipamentos de processamento, conferindo uma desoneração estimada em R$ 5,2 bilhões em 2026. Em contrapartida, estabelece rigorosas obrigações institucionais: exigência de contratação de energia renovável ou de baixa emissão de carbono, destinação mínima de 10% da capacidade operacional ao mercado interno, índice estrito de eficiência no consumo de água de até 0,05 L/kWh, reinvestimento compulsório de 2% do valor dos produtos e a apresentação periódica de relatórios auditados de sustentabilidade.
A implementação desses parques tecnológicos defronta-se com um desafio físico imediato. Conforme dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a demanda energética associada aos data centers pode atingir 20 GW em uma década, ao passo que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já projeta uma carga adicional de 3,5 GW em 2030. Os pedidos formais de acesso à rede somam aproximadamente 26 GW até 2038. O principal “nó” da questão, portanto, migra do equilíbrio da geração estrita para os limites das redes de transmissão e a celeridade indispensável dos processos de licenciamento ambiental. Para resguardar a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional diante da intermitência típica dos polos computacionais, o aproveitamento do gás de xisto – hoje, extraído de fonte não convencional e sujeito à regulação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) – emerge como vetor de segurança de suprimento, detendo o potencial de duplicar as reservas provadas do país, atualmente, fixadas em torno de 64 bilhões de metros cúbicos.
Simultaneamente, as tecnologias de armazenamento em larga escala, com destaque para os supercapacitores e as macro baterias (Battery Energy Storage System, BESS) formuladas com Óxido de Grafeno (GO), despontam como solução elementar para atenuar as oscilações de carga com o armazenamento; e, assim, proporcionar estabilidade contínua ao sistema elétrico de distribuição e consumo a partir da nanotecnologia aplicada, catalisando uma verdadeira revolução na infraestrutura responsável por abastecer os grandes centros de dados.
Enfim, a estruturação normativa inaugurada pelas recentes leis desenha um caminho concreto para alçar o Brasil ao topo da economia do novo conhecimento generativo e dos negócios orientados pela inteligência artificial. Para que as vantagens materiais e normativas convertam o país em um polo internacional seguro de processamento de dados, serão indispensáveis a convergência de planejamento energético coordenado, transparência regulatória e rigor socioambiental, além de investimentos em novos projetos e startups.
João Bosco Coelho Pasin é presidente da Comissão de Direito Minerário do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (USAL)
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