Barroso defende que cabe ao Judiciário sanar problemas ambientais quando governos são omissos

“O reconhecimento pela questão ambiental é uma questão de direitos humanos. Direitos humanos e outros direitos são afetados [em tragédias ambientais]. Quem olhar para o Rio Grande do Sul, verá que foi afetado o direito à vida e à propriedade. Há certa omissão do governo em muitas partes do mundo e o Judiciário precisa saná-la. Só o Judiciário tem o papel de defender as minorias e as gerações que ainda não nasceram”, defendeu Barroso durante cerimônia no Palácio do Planalto.

O presidente do STF falou durante evento no qual representantes dos Três Poderes se reuniram para assinar um “pacto pela transformação ecológica”. A ideia é que Executivo, Judiciário e Legislativo discutam em conjunto uma agenda ambiental e climática, para definir um novo rumo de desenvolvimento econômico para o país.

Sobre isso, Barroso defendeu que um dos principais desafios será superar o negacionismo. “Precisamos superar o negacionismo. Ainda tem muita gente acreditando que nós não estamos enfrentando um problema real, apesar de a quase totalidade dos cientistas apontar que o que está ocorrendo é fruto da ação humana. Não existem soluções locais para esse problema; As soluções têm que ser globais. As emissões na China e nos EUA não afetam só a China. A derrubada da Amazônia não afeta só o Brasil”, argumentou.

O documento será assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Todos estavam presentes no evento.

As ações serão divididas em três eixos: ordenamento territorial e fundiário; transição energética; e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. Há 26 medidas já previstas e deve ser criado um comitê gestor conjunto, que será responsável pelo acompanhamento da implementação de cada uma das ações.

Também já foram definidas as cinco principais medidas do pacto. Caberá ao Poder Legislativo, por exemplo, priorizar projetos de lei relacionados aos temas do pacto, como a aprovação do marco legal do mercado de carbono. O Poder Judiciário, por sua vez, terá que adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam temas ambientais. Já o Poder Executivo terá o compromisso de ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para projetos sustentáveis.

Além disso, Executivo e Judiciário terão que alimentar bancos de dados para garantir segurança jurídica sobre a titularidade das terras públicas e privadas no país e destravar investimentos. Em outra frente, os Três Poderes irão se comprometer a adotar medidas de gestão para reduzir os impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como licitações sustentáveis e destinação adequada de resíduos.

Um dia após o acordo em torno das emendas parlamentares ao Orçamento, Lira e Pacheco, durante o evento, fizeram discursos lidos e destacaram a união entre os Poderes como essencial para o desenvolvimento sustentável do país.

Lira afirmou que há “desafios que demandam uma ampla e decidida concertação entre todos os atores relevantes”. Ele destacou a catástrofe no Rio Grande do Sul e a atuação da sociedade civil junto com os órgãos públicos como exemplos de que os brasileiros estão cientes do tamanho do problema.

“A sociedade mostra, assim, consciência de que os problemas ambientais são problemas coletivos. Todos devemos trabalhar juntos para enfrentá-los e, mais importante ainda, para preveni-los”, discursou. “A sensibilidade demonstrada pelo nosso povo deve ser replicada pelo Estado. Como dita a Constituição brasileira, Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma independente e harmônica, devem trabalhar juntos pela satisfação do direito dos cidadãos ao meio ambiente equilibrado”, afirmou.

Lira comentou que o Brasil “já é exemplo para o mundo” em preservação ambiental, citou projetos aprovados pelo Congresso, como a regulamentação do mercado de carbono e o marco legal do hidrogênio de baixo carbono, e criticou outras nações pelo “protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”.

Já Pacheco disse que o país deve desenvolver formas de produção que não agravem o efeito estufa e que o cuidado com o meio ambiente hoje é uma “obrigação para a humanidade”.

“Considero que o consenso institucional nas questões ambientais dá um passo importante com a assinatura deste compromisso entre os Poderes da República. Um passo sólido na criação de novas normatividades e padrões de conduta”, discursou Pacheco.