O Deputado Federal Auro Ribeiro (SD-RJ) autor do PL que deu origem ao Marco Legal das Criptomoedas, protocolou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados, agora com foco em regular as stablecoins.
O projeto de lei (PL 4308/2024), estabelece que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão emitir stablecoins lastreadas em moedas estrangeiras, além disso, as empresas emissoras terão a obrigação fiduciária de proteger os interesses dos usuários e garantir a transparência sobre o lastro das stablecoins, que deverá ser integralmente mantido e auditável.
O PL também exige que essas instituições divulguem relatórios mensais detalhados sobre a composição e a localização das reservas, além de contratar auditores independentes trimestralmente.
Segundo o projeto, em uma medida para prevenir conflitos de interesse, as empresas devem adotar políticas claras que assegurem decisões transparentes e baseadas nos melhores interesses dos usuários.
Esses requisitos, segundo o projeto de Ribeiro, visam tornar o mercado de stablecoins mais seguro e transparente, alinhado às melhores práticas internacionais e à legislação nacional, como a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e o Código Penal.
Regulamentação para stablecoins
A proposta inclui, ainda, medidas rigorosas para mitigar riscos cibernéticos e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, alinhando-se aos padrões internacionais e à legislação brasileira, como a Lei nº 9.613/1998. Aureo Ribeiro acredita que, com essas regulamentações, o Brasil pode alcançar uma posição de destaque global no mercado de criptomoedas, atraindo investimentos e promovendo a inclusão financeira.
Ribeiro justifica que a ausência de regras específicas para as stablecoins no Brasil, representa uma insegurança jurídica “e uma consequente falta de confiança para os investidores, prejudicando eventuais relações de consumo e propiciando práticas abusivas, impedindo esse mercado de alcançar todo o seu potencial”.
“Ainda nesse contexto, é crucial ressaltar que o marco legal das stablecoins deverá ser um instrumento eficaz na prevenção de crimes financeiros, como os de LD/FTP, garantindo que os agentes estejam em plena aderência às melhores práticas exigidas pelo COAF. Dessa forma, ao considerarmos a crescente adoção das stablecoins no Brasil, é imperativo que o legislador atue de forma proativa, estabelecendo um marco legal que equilibre inovação e proteção”, justifica.
Dados da Receita Federal e do Banco Central do Brasil apontam para um crescente uso das stablecoins no Brasil, inclusive, segundo o presidente do BC, Roberto Campos Neto, o uso de stablecoins é o principal fator que movimenta o mercado cripto no Brasil.
Mercado de stablecoins
O portal insights4.vc, compartilhou uma análise sobre stablecoins com o Cointelegraph Brasil, confira:
Uma década se passou desde a introdução do BitUSD, a primeira stablecoin, marcando uma evolução crucial no ecossistema de finanças descentralizadas (DeFi). Hoje, as stablecoins são um instrumento financeiro essencial dentro desse cenário, com uma oferta total atual que ultrapassa os 156 bilhões de dólares.
Lançada na blockchain BitShares em 21 de julho de 2014, pelos visionários da cripto Dan Larimer e Charles Hoskinson, o BitUSD foi projetado para manter um valor estável de 1:1 com o dólar americano. No entanto, a eventual desvinculação do BitUSD em 2018 destacou as complexidades dos modelos iniciais de estabilização.
Em contraste, as stablecoins modernas, como Tether (USDT) e USD Coin (USDC), alcançaram uma notável estabilidade, principalmente por meio de grandes reservas fiduciárias e outros mecanismos robustos que aumentam sua confiabilidade. As stablecoins atuais desempenham papéis críticos nos ecossistemas de criptomoedas e DeFi, proporcionando liquidez para exchanges, facilitando empréstimos colateralizados e permitindo que participantes do mercado mantenham exposição a ativos digitais sem conversões contínuas para moeda fiduciária.
Tipos de Stablecoins
As stablecoins podem ser categorizadas com base nos mecanismos que utilizam para manter a estabilidade de preço:
Stablecoins Colateralizadas por Moeda Fiduciária: Estas são respaldadas por moedas fiduciárias, como o dólar americano, mantidas em reserva por um custodiante central. Exemplos incluem o Tether (USDT) e o USD Coin (USDC). Os emissores mantêm uma reserva fiduciária equivalente ao total de stablecoins emitidas, garantindo que cada moeda possa ser resgatada na proporção de 1:1, o que estabiliza o valor e gera confiança nos usuários.
Stablecoins Colateralizadas por Criptomoedas: Respaldadas por outras criptomoedas, essas stablecoins, como o DAI da MakerDAO, exigem que os usuários bloqueiem criptomoedas (por exemplo, Ether) como garantia. Devido à volatilidade das criptos, geralmente são supercolateralizadas, com liquidação automatizada para proteger a paridade.
Stablecoins Algorítmicas: Dependem de algoritmos para controlar a oferta com base na demanda, sem necessidade de colateral. Por exemplo, o FRAX combina algoritmos com colateral parcial, enquanto o TerraUSD (UST) utilizava um modelo de seigniorage antes de seu colapso. Sua estabilidade depende fortemente da confiança do mercado e da robustez do algoritmo.
Principais stablecoins
Os dados do gráfico acima revelam uma tendência clara no crescimento e nas flutuações do uso de stablecoin e nos volumes de transferência ao longo do tempo. A partir do início de 2018, há um aumento acentuado nos volumes de oferta e transferência de stablecoins, com pico em meados de 2021, provavelmente devido ao aumento do interesse em DeFi e nos mercados criptográficos mais amplos.
Após 2021, embora a oferta tenha estabilizado num nível elevado, os volumes de transferência registaram picos periódicos, nomeadamente por volta do início de 2024. Isto pode indicar uma atividade renovada do mercado ou volatilidade durante este período.
Tether (USDT)
Colateralização e Custódia: Tether é totalmente respaldado por reservas fiduciárias (dinheiro, equivalentes de caixa, títulos do Tesouro dos EUA) e protegido pela Cantor Fitzgerald. Em 26 de outubro, Tether relatou possuir US$ 100 bilhões em títulos do Tesouro dos EUA, mais de 82.000 Bitcoins (~US$ 5,5 bilhões) e 48 toneladas de ouro premium.
Tendências de Oferta e Uso: Com uma oferta de US$ 113,4 bilhões, o USDT teve uma queda de 5,73% na oferta no último mês. O volume de transferências aumentou em 5,27%, mas os endereços ativos caíram 6,11%, sugerindo uma redução na atividade dos usuários, apesar do crescimento estável nas transações.
USDC
Colateralização e Custódia: USDC é totalmente lastreado por reservas fiduciárias e administrado pelo BNY Mellon, Customers Bank e Cross River Bank.
Tendências de Oferta e Uso: Com uma oferta de US$ 33,6 bilhões, o USDC teve uma redução de 2,46% em sua oferta, enquanto o volume de transferências aumentou 29,95%. Os endereços ativos cresceram 23,45%, indicando forte demanda por transações.
DAI
Colateralização e Custódia: Esta stablecoin supercolateralizada usa ETH, BTC, crédito privado e títulos do Tesouro dos EUA, sendo custodiada pelo Coinbase Custody, Sygnum Bank e Wedbush Securities.
Tendências de Oferta e Uso: Com uma oferta de US$ 5 bilhões, o DAI teve uma queda de 2,75% na oferta, mas viu um aumento de 40,52% no volume de transferências. Os endereços ativos subiram 45,35%, refletindo maior adoção e atividade transacional.
USDe
Colateralização e Custódia: Uma stablecoin sintética, o USDe usa ETH, LSTs de ETH, BTC e USDT para manter a neutralidade delta, com Copper, Ceffu e Cobo como custodios.
Tendências de Oferta e Uso: O USDe possui uma oferta de US$ 2,7 bilhões, com uma ligeira queda no volume de transferências e crescimento modesto nos endereços ativos, indicando padrões de uso estáveis.
PYUSD (PayPal USD)
Colateralização e Custódia: Emitido pelo PayPal, o PYUSD é totalmente lastreado por ativos fiduciários (títulos do Tesouro dos EUA, dinheiro e equivalentes) e custodiado pelo State Street Bank and Trust Company e Customers Bank.
Tendências de Oferta e Uso: PYUSD, o menor com uma oferta de US$ 598 milhões, apresentou um aumento de 58,75% no volume de transferências e um crescimento impressionante de 153,79% nos endereços ativos, refletindo um interesse substancial e expansão no uso.
USDT e USDC dominam o cenário de stablecoin, representando os maiores segmentos em volumes de fornecimento e transações. Outras stablecoins, como DAI, BUSD e participantes mais recentes, como PYUSD, têm porções menores, mas crescentes, destacando a diversificação do mercado.
Distribuição USDC e USDT
As participações em USDC e USDT diferem significativamente em sua distribuição entre plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) e finanças centralizadas (CeFi), bem como dentro de várias carteiras. Para o USDC, a maior concentração é mantida em contas de propriedade externa (EOA) em US$ 16,8 bilhões, seguida pela CeFi com US$ 2,3 bilhões e participações em Bridge com US$ 1,8 bilhão.
As contas do Tesouro contêm US$ 438 milhões, enquanto as bolsas descentralizadas (DEXs) detêm US$ 388 milhões e os protocolos de empréstimo, US$ 195 milhões. A agricultura produtiva tem uso limitado em US$ 3 milhões, com outras participações diversas totalizando US$ 3,2 bilhões.
Em contraste, o USDT é muito mais centralizado na sua distribuição, com substanciais 81,5 mil milhões de dólares em EOAs e 26,3 mil milhões de dólares em CeFi. As participações em ponte respondem por US$ 5,1 bilhões, enquanto as DEXs detêm US$ 473 milhões e os protocolos de empréstimo, US$ 439 milhões. As contas do Tesouro são mais baixas, em US$ 54 milhões, com a produção agrícola em US$ 1 milhão. Outras participações totalizam US$ 2,5 bilhões.
Em outubro de 2024, Ethereum, Tron, Arbitrum, Coinbase’s Base e Solana eram os principais blockchains em valor liquidado com stablecoins. Embora o Ethereum seja líder em valor global liquidado, as taxas de transação mais altas em sua rede levam a menos endereços de envio mensais em comparação com redes de taxas mais baixas, como Tron e Binance Smart Chain.
Métricas como endereços de envio, preferidos às contagens brutas de transações devido à resistência à manipulação, destacam esse cenário diferenciado, com Tron, Polygon, Solana e Ethereum na vanguarda da atividade de stablecoin.
Tendências de mercado em 2024
Aquisição da Bridge Network pela Stripe
Em 20 de outubro de 2024, a aquisição da Bridge Network pela Stripe por US$ 1,1 bilhão representa um marco importante no mercado de stablecoins e pagamentos em criptomoedas. Conhecida como a “Stripe das criptos,” a Bridge se especializa em facilitar pagamentos com stablecoins para empresas, sem que precisem lidar diretamente com tokens digitais.
Grandes investidores, como Index Ventures e Haun Ventures, viram uma valorização de 200% na Bridge desde agosto, quando a empresa alcançou uma avaliação de US$ 350 milhões em uma rodada de investimentos que incluiu firmas renomadas como a Sequoia. Com uma receita anual estimada entre US$ 10 e US$ 15 milhões, a aquisição pela Stripe reflete seu compromisso com a infraestrutura de stablecoins, que o CEO Patrick Collison comparou a “supercondutores à temperatura ambiente para serviços financeiros.”
Mercados Emergentes e Estabilidade Cambial
Em mercados emergentes com problemas significativos de desvalorização monetária, as stablecoins servem como uma proteção contra a instabilidade das moedas locais. Países como Argentina, Turquia e Venezuela têm mostrado uma adoção substancial de stablecoins, à medida que os residentes buscam alternativas para proteger seu poder de compra.
Na Argentina, por exemplo, o volume de transações em stablecoins é notavelmente mais alto que a média global, chegando a 61,8%, impulsionado principalmente pela inflação e pela demanda por uma alternativa ao dólar americano.
Transações Transfronteiriças e Remessas
As stablecoins estão revolucionando os pagamentos transfronteiriços, especialmente na África e na América Latina. Na África Subsaariana, as stablecoins são essenciais para empresas que enfrentam escassez de moeda estrangeira e altos custos de remessa.
Por exemplo, as stablecoins reduziram as taxas de remessas em aproximadamente 60% em comparação com métodos tradicionais na Nigéria. Da mesma forma, as stablecoins permitem transações transfronteiriças rápidas e econômicas na América Latina, com a Circle recentemente expandindo sua atuação no Brasil para atender a essa demanda.
Desenvolvimentos e Desafios Regulatórios
O cenário regulatório varia significativamente entre as regiões, influenciando o crescimento das stablecoins. A regulamentação de Mercados em Criptoativos (MiCA) da União Europeia, em vigor desde junho de 2024, oferece um arcabouço regulatório abrangente, criando um ambiente favorável para projetos de stablecoins na Europa.
Em contrapartida, a incerteza regulatória nos Estados Unidos levou algumas atividades com stablecoins a se transferirem para mercados fora dos EUA, com emissores como a Circle enfatizando a importância da clareza regulatória para manter a competitividade dos EUA no setor de stablecoins.
Demanda Institucional e de Varejo
As stablecoins são cada vez mais utilizadas tanto por usuários de varejo quanto por instituições. Na Nigéria, as stablecoins são populares para transações diárias e pagamentos transfronteiriços, enquanto na União Europeia, a adoção é maior para transações B2B, como liquidação de faturas e remessas. Além disso, países com alta inflação, como a Turquia, têm visto altos níveis de adoção de stablecoins no varejo como uma proteção contra a inflação.
Regulação Global de Stablecoins
Com foco em estabilidade financeira, proteção ao investidor, conformidade com AML (Anti-Lavagem de Dinheiro) e inovação, a regulação de stablecoins varia amplamente entre os países. Veja como as principais jurisdições estão tratando a regulamentação de stablecoins:
União Europeia
- Regulamento MiCA: Em vigor desde meados de 2024, o Markets in Crypto-Assets (MiCA) impõe requisitos de reserva para stablecoins e garante a integridade do mercado e a proteção do consumidor.
- Iniciativas de Inovação: A UE apoia a inovação por meio do Sandbox Regulatório Blockchain e do Regime Piloto DLT, permitindo que empresas testem dentro de um arcabouço compatível.
- Exclusões Notáveis: O MiCA atualmente não cobre DeFi ou NFTs, limitando seu alcance em relação ao ecossistema cripto mais amplo.
Estados Unidos
- Múltiplas Agências: A regulamentação é dividida entre a SEC, CFTC e FinCEN, criando um cenário complexo.
- Projetos de Lei Federais em Progresso: O proposto Lummis-Gillibrand Act e o FIT21 buscam estabelecer uma estrutura unificada para a regulamentação de stablecoins.
- Liderança em Nível Estadual: Estados como Nova York e Wyoming estão à frente, com leis inovadoras, incluindo o reconhecimento de DAOs como entidades legais em Wyoming.
Reino Unido
- Stablecoins em Estruturas Existentes: Stablecoins são incorporadas às regulamentações financeiras vigentes, com o FCA definindo padrões de AML, KYC e promoção.
- Sandbox de Valores Digitais: Este sandbox permite que empresas testem soluções de ativos digitais em um ambiente controlado, incentivando a experimentação segura.
Cingapura
- Diretrizes Abrangentes da MAS: A Autoridade Monetária de Cingapura aplica rigorosos padrões de AML, proteção ao consumidor e licenciamento para stablecoins.
- Sandbox Regulatório: Oferece um ambiente de teste seguro para inovação, com exigências rígidas de KYC, segurança e gestão de reservas.
Japão
- Regulação Liderada pela FSA: A Agência de Serviços Financeiros do Japão impõe requisitos de KYC/AML e exige licenças para stablecoins.
- Pioneirismo em Padrões Internacionais: O Japão permite que stablecoins reguladas internacionalmente operem no país, promovendo a interoperabilidade global.
- Lei de Serviços de Pagamento Atualizada: Esta atualização recente garante segurança enquanto se adapta às novas tendências de ativos digitais.
Emirados Árabes Unidos (EAU)
- Requisitos de Licenciamento da VARA: A Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais dos EAU exige licenças para atividades relacionadas a stablecoins.
- Foco na Segurança: Estruturas rígidas de KYC e AML protegem consumidores e promovem o crescimento responsável no espaço das stablecoins.
Suíça
- Supervisão da FINMA: A Autoridade Supervisora do Mercado Financeiro da Suíça (FINMA) adota uma abordagem baseada em princípios, aplicando leis de AML e proteção de dados.
- Apoio ao DeFi: O arcabouço regulatório incentiva a inovação, mantendo segurança e transparência.