Brasil dá largada no mercado regulado de créditos de carbono

O novo mercado entra em vigor para setores obrigados a diminuir emissões a partir da produção de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) anuais e deve abarcar 15% das emissões brasileiras. A estimativa é que 5.000 empresas, com esse volume de poluentes, participem da ação, de segmentos como energia e produção de cimento.

Na prática, o sistema, que já existe em outros países há mais de 20 anos, é considerado uma ferramenta para combater as mudanças climáticas e incentivar a redução das GEEs. No dia a dia, atribui um valor monetário às emissões, incentivando as companhias a baixarem níveis de poluição industrial ou investirem em projetos de compensação ambiental.

O pontapé inicial desse fluxo de negócios começou em novembro, com a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria o mercado de carbono no Brasil. Em resumo, o texto elenca regras para o setor, batizado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Para especialistas, a meta, nas entrelinhas da legislação, é fazer com que as companhias que poluem acima do patamar fixado paguem por isso – consequentemente, gerando um estímulo para que se tornem mais sustentáveis. O projeto ainda precisa ser regulamentado. Antes que o mercado regulado possa começar a operar, há toda uma complexa infraestrutura legal a ser definida, incluindo o estabelecimento de metas específicas para os setores selecionados.

A previsão do Ministério da Fazenda é que o mercado de carbono esteja funcionando “plenamente” em 2030 e que, nos dez anos seguintes, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ganhe um empurrão de 5,8% no período. Dados do Banco Mundial apontam que o arranjo tem potencial para cortar 100 milhões de toneladas anuais de emissões no Brasil, em 2040. Em 2050, essa cifra pode alcançar 130 milhões de toneladas.

“O modelo criado para o país dialoga com o que está sendo feito no mundo. Traz mecanismos de regulação de preços e de monitoramento que nos preparam para a internacionalização”, avaliou Guilherme Mello, secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, durante o “Fórum Valor Mercado de Carbono no Brasil”, em São Paulo, na segunda-feira (16).

Para Herman Benjamin, do STJ, faltou incluir o agronegócio, mas lei é relevante

Baseado na lei aprovada, Mello explica como vão funcionar os dois tipos de mercado: o regulado e o voluntário. No primeiro, cerca de 5.000 empresas terão metas de descarbonização e poderão cumpri-las adquirindo créditos de carbono gerados pelo SBCE. Já no voluntário, participam corporações que não estão obrigadas a cortar emissões, mas desejam atingir metas de sustentabilidade próprias, explica.

Com essa medida, haverá a oportunidade de unir as duas principais agendas do país, a econômica e a ambiental, em uma só, pontua o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator do PL 182/24. “Um dos maiores desafios será popularizar o tema”, diz o parlamentar.

No Brasil, segundo Machado, as maiores emissões de CO2 vêm do desmatamento. “A lei surge como um mecanismo complementar às legislações ambientais, para estimular a preservação das florestas”, destaca.

De acordo com a norma, o mercado regulado será implantado em cinco fases. Na primeira, de 12 meses prorrogáveis por mais 12, deverão ser editados os regulamentos. Na etapa seguinte, os operadores das atividades reguladas terão um ano para implantar instrumentos de medição das emissões. No terceiro passo, de dois anos, os operadores precisam apresentar, ao órgão gestor do sistema, um plano de monitoramento e os relatórios das emissões. Na fase quatro, entra em vigência um plano de alocação, que garante a distribuição de cotas de emissão (CEB). A CEB é um ativo que representa o direito de emitir uma tonelada de CO2, podendo ser concedido pelo poder público ou leiloado.

O Banco Mundial calcula que existam no mundo 36 mercados regulados em vigor ou em adoção. “A previsão é que esse número chegue a cem em três anos”, diz Marco Antônio Fujihara, diretor da Aggrego Consultores, com mais de 40 anos de experiência no segmento florestal. Para ele, o Brasil precisa cumprir o cronograma à risca para não ficar para trás. “O mercado europeu já está maduro, na quarta fase de evolução.”

Ana Toni, secretária nacional de mudança do clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA), chama a atenção para a importância da integridade do novo nicho. “Não adianta apenas vender crédito de carbono. É preciso cumprir o objetivo de acelerar a descarbonização”, pontua. “O preço [dos créditos] tem que desestimular as empresas a continuarem poluindo. Se for barato, vão comprar os créditos porque será menos custoso do que parar de emitir [GEEs].”

O agronegócio ficou de fora da obrigatoriedade de contribuir, por conta das dificuldades para aferir as emissões no campo. Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lamenta a exclusão. “O agro responde por mais de 50% das emissões no país, mas o fato não desqualifica a relevância da lei”, diz Benjamin, reconhecido pela atuação no direito ambiental. “Nenhuma lei é uma bala de prata [para resolver todos os problemas].”

Na opinião de Davi Bomtempo, superintendente de meio ambiente e sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a iniciativa compõe uma frente de descarbonização que o ramo fabril tem abraçado. “Essa estratégia inclui ações de transição energética e economia circular”, diz. “Todos [os empresários] estão apoiando a agenda, vista como prioritária para o setor.”

Enquanto o mercado de carbono caminha para a regulamentação, mais atores se movimentam. Este mês, a multinacional brasileira Ambipar e a Universidade de São Paulo lançaram o USPproClima, um centro de pesquisa com investimentos de R$ 5 milhões. Sistemas de comércio de emissões e estudos de projetos florestais para a captura e armazenamento de carbono foram anunciados como prioridades de trabalho.