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É oportuna a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de impor limites à atuação do cônjuge do presidente da República nas situações em que representa simbolicamente o chefe de Estado em eventos nacionais ou internacionais. O parecer, inédito, é elaborado a pedido do próprio Palácio do Planalto, em meio a contestações à atuação da primeira-dama, Janja da Silva. As críticas se multiplicam nas redes sociais e impõem desgaste ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elas vêm sobretudo da oposição, mas encontram eco também dentro do próprio governo e em aliados. Têm sido frequentes os relatos de gafes, falta de transparência, quebra de protocolo e interferência em assuntos do governo.
O objetivo da medida, diz a AGU, é relacionar direitos e deveres de natureza pública em relação à atuação do cônjuge, além de estabelecer o apoio logístico e financeiro necessário, como diárias, hospedagem, transporte ou comitiva. O documento deverá abordar ainda a questão da transparência, não só em relação à agenda, mas também ao uso de recursos. No entender da AGU, por se tratar de interesse público, cabe ao Estado arcar com as despesas — opinião longe de ser consensual.
A fixação de normas é importante porque a Constituição é omissa a respeito. O texto não terá o peso de uma decisão judicial ou portaria, mas servirá de referência à administração pública federal. Será um passo importante diante do vácuo de normas que abre espaço a críticas e interpretações de acordo com simpatias políticas e pessoais.
A iniciativa não surgiu exatamente da preocupação do Planalto com transparência ou gastos, mas da intenção de blindar Janja de ações na Justiça e da constatação de que sua atuação controversa tem contribuído para minar a popularidade de Lula, já desgastada por inflação, violência e outros problemas. De acordo com levantamento AtlasIntel/Bloomberg, 58% dos brasileiros têm imagem negativa dela (em outubro eram 40%). Em pesquisa PoderData, metade dos 83% que declararam conhecer a primeira-dama desaprovam sua participação no governo (apenas 29% aprovam).
A socióloga Janja exibe estilo próprio e, desde o início do terceiro mandato de Lula, assumiu protagonismo em decisões do governo. Tem exercido seu papel de forma pouco protocolar e pouco transparente. Em dois anos e três meses, coleciona um sem-número de gafes. Em evento paralelo ao G20, soltou um palavrão para se referir ao empresário Elon Musk. Debochou da morte de um homem-bomba em frente ao Supremo Tribunal Federal e gerou constrangimento no evento oficial ao ser a única primeira-dama a ficar na mesa dos líderes globais, diante das câmeras. Em visita à galeria de ex-presidentes da República, causou mal-estar ao dizer que vários não mereciam estar ali. A lista é longa.
É pouco provável que as gafes cessem a partir da iniciativa da AGU. Mas sem dúvida é preciso estabelecer limites. Pedidos de informação sobre a agenda de Janja ou despesas em suas viagens têm sido negados pelo governo, quase sempre sob alegação de que ela não ocupa cargo público oficial, por isso não é obrigada a divulgar suas atividades. Ora, desde o início do mandato de Lula, é evidente que Janja tem exercido função pública, mesmo sem cargo formal. A sociedade tem o direito de saber, o governo tem o dever de informar. Se o protocolo da AGU ao menos trouxer mais transparência, já terá sido útil.