Os ministérios e demais órgãos do Poder Executivo empenharam, até o fim de março deste ano, 11,04% das despesas discricionárias disponíveis para o período, informou nesta terça-feira (1º) o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), no lançamento de um painel que mostra dados da execução orçamentária antes da sanção do Orçamento de 2025.
O resultado, afirmou o secretário-executivo da Pasta, Gustavo Guimarães, demonstra que a execução orçamentária está restrita neste início de ano, dando espaço para eventuais congelamentos ou bloqueios futuros.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) previa R$ 217,49 bilhões em despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimento e custeio da máquina pública) para o Executivo, mas como a peça orçamentária ainda não foi sancionada, os ministérios não podem gastar todo esse dinheiro.
Pelas regras de execução provisória da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), os ministérios e órgãos do Executivo podem empenhar até R$ 82,83 bilhões em despesas discricionárias até o fim de abril. Até o fim de março, os ministérios e órgãos do Executivo empenharam R$ 24 bilhões, o que representa 11,04% do total previsto de discricionárias no PLOA 2025. Já do limite permitido para empenho, o valor já empenhado representa 29%.
Guimarães destacou que a execução fica abaixo da própria regra de 1/12 de gasto prevista na LDO. “Na prática, é como se a gente tivesse fazendo uma contenção”, considerou o secretário-executivo em conversa com os jornalistas.
Em um cenário sem a publicação do primeiro relatório bimestral de receitas e despesas, no qual o governo federal realiza a primeira contenção orçamentária do ano, o Executivo também editou, há duas semanas, um decreto que aumenta a restrição de empenho aos órgãos até novembro deste ano. Desde já, essas regras representam uma restrição de R$ 120 bilhões, valor que vai sendo liberado mês a mês, mas ainda de forma restrita.
O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, considerou que essas regras são uma espécie de “poupança” para uma eventual contenção ao final do ano para o cumprimento da meta de déficit zero. Até este momento, alguns ministérios apresentam um ritmo mais forte de execução, segundo mostrou o MPO, com um empenho superior a 20% do autorizado. Por outro lado, há ministérios com execução baixa, devido às regras da LDO, que impedem o empenho de algumas despesas de capital. As emendas parlamentares também não podem ser executadas enquanto a lei orçamentária não for sancionada.
Relatório extra de avaliação de receitas e despesas
Guimarães afirmou, hoje, que o governo vai avaliar depois da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano se haverá necessidade de um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas ou se o primeiro documento de avaliação do Orçamento será divulgado em maio, como previsto em lei.
“Temos que avaliar depois que tiver a LOA rodando, entender o cenário de cada ministério fazer essas análises todas, se faz sentido fazer um extemporâneo até maio”, disse Guimarães à imprensa nesta terça.
Ele lembrou que a previsão legal é divulgar um relatório regular no dia 22 de maio. “[Relatório extemporâneo vai] depender também de quantos dias vai faltar pro segundo bimestral”, completou. O Orçamento deste ano foi aprovado em março pelo Congresso Nacional. O governo tem até o dia 15 de abril para sancionar a peça.
Como ainda não há Orçamento sancionado, o governo não precisou editar o primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas, que sai em março. É esse documento que acompanha a execução orçamentária, indicando a necessidade de eventuais bloqueios ou contingenciamento de recursos.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento também disse que “não tem discussão” sobre alteração da meta fiscal de 2026. Na última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o objetivo sinalizado foi de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Não se está discutindo. Não tem essa discussão”, afirmou Guimarães. Ele disse, contudo, que a reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO) que tratará das definições sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 ainda vai ocorrer. O texto será enviado ao Congresso Nacional no dia 15 deste mês.
Na última LDO, o governo sinalizou também um superávit de 0,5% em 2027 e de 1% em 2028. Em todos os casos, há uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.