Enquanto o projeto de reforma do Código Civil anda a passos lentos no Congresso, cresce dentro do Poder Judiciário o número de casos envolvendo a guarda e a pensão alimentícia para animais de estimação. A necessidade levou até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecer que a relação entre tutores e animais de estimação faz parte do direito de propriedade e das normas que regem o regime de bens nessas relações.
Baseado nessa decisão, a Justiça do Mato Grosso determinou no início deste ano que um médico pagasse R$ 500 em pensão alimentícia para a ex-companheira custear os gastos com cinco cães do casal, após o fim da união estável entre os dois. O valor foi equivalente a R$ 100 por cachorro e foi definido para garantir cuidados básicos dos animais, incluindo alimentação, consultas veterinárias e medicamentos.
Atualmente, o Código Civil ainda os classifica os animais como “bens móveis semoventes”. Mas, segundo a advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e sócia do escritório Paiva & André Sociedade de Advogados, Vanessa Paiva, o debate está em curso no Congresso Nacional, para que os animais sejam reconhecidos como “seres sencientes” – ou seja, dotados de sentimentos e sensibilidade –, além da previsão da chamada “família multiespécie”.
Decisões heterogêneas
Enquanto a mudança não sai, a falta de regulamentação tem levado a interpretações diversas nos tribunais de todo o País, com algumas decisões reconhecendo os animais como parte integrante da família e determinando responsabilidades financeiras aos ex-tutores, enquanto outras mantêm a visão tradicional dos animais como bens.
Porém, o conceito de “família multiespécie” tem ganhado destaque, refletindo a crescente consideração dos pets como membros da família. Essa mudança de perspectiva influencia as decisões judiciais, levando ao reconhecimento de direitos e responsabilidades em relação aos animais de estimação.
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“Na prática, isso pode abrir caminho para medidas como pensão alimentícia em favor dos pets, guarda compartilhada e visitas em caso de separação de tutores”, disse a advogada. A especialistas explica ainda que, embora ainda não haja previsão legal específica em vigor, o Judiciário já começa a sinalizar essa abertura com decisões que levem em conta o bem-estar animal e os laços afetivos criados. A tendência, portanto, é de avanço normativo alinhado com a sensibilidade social atual.
“Há um crescimento significativo de ações judiciais envolvendo animais de estimação, sobretudo em separações litigiosas, disputas de guarda e partilhas de bens. Essa ampliação reflete um novo olhar da sociedade sobre os pets e a evolução jurisprudencial nesses casos”, afirma.
Essa mudança abre portas para uma nova abordagem jurídica, que pode ser fundamental para garantir direitos e responsabilidades para os tutores em casos de separação, de acordo com o advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito de Família e Sucessões e sócio do Sousa & Rosa Advogados.
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“A proposta de reconhecer os animais como seres sencientes no novo Código Civil refletirá essa mudanças na sociedade, que cada vez mais vê os pets como membros da família”, disse a advogada de família Tatiana Naumann, sócia do Albuquerque Melo Advogados.
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