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O Tribunal de Comércio Internacional decidiu que uma lei de emergência invocada pela Casa Branca não concede autoridade unilateral ao presidente para impor tarifas a quase todos os países.
O tribunal, sediado em Manhattan, afirmou que a Constituição dos EUA concede ao Congresso poderes exclusivos para regular o comércio com outras nações e que isso não é substituído pela função do presidente de resguardar a economia.
Minutos após a decisão, o governo Trump apresentou recurso.
“Não cabe a juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional”, disse o vice-secretário de imprensa da Casa Branca, Kush Desai, em um comunicado.
“O presidente Trump prometeu colocar a América em primeiro lugar, e o governo está comprometido em usar todos os recursos do poder executivo para lidar com esta crise e restaurar a grandeza americana”, acrescentou.
A ação judicial que levou à decisão foi movida pela organização apartidária e sem fins lucrativos Liberty Justice Center, em nome de cinco pequenas empresas que importam produtos de países alvos das tarifas.
Essa ação é uma das sete contestações legais às políticas comerciais do governo — movidas por 13 estados americanos e grupos de pequenas empresas.
Na decisão, um painel de três juízes afirmou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, norma de 1977 que Trump citou para justificar as tarifas, não lhe dá tamanho poder.
Os mercados financeiros globais têm estado em uma montanha-russa desde que Trump anunciou abrangentes tarifas em 2 de abril e, depois, reverteu ou reduziu algumas delas em meio a negociações entre a Casa Branca e governos estrangeiros.