A Amazon terá que suspender os anúncios da plataforma de streaming Prime Video para alguns assinantes brasileiros. A decisão é de uma liminar publicada nesta quarta-feira (8) pelo Tribunal de Justiça de Goiás, com base em um pedido do Ministério Público de Goiás que classifica a decisão como “prática abusiva consistente”
Segundo a decisão judicial, a companhia deve retirar a exibição de anúncios publicitários apenas para usuários antigos, ou seja, que fizeram a contratação antes da mudanças nas regras — o reajuste foi anunciado há três meses, mas entrou em vigor apenas em abril de 2025. Além disso, ela deve garantir que essa ação não resultará em perda de qualidade no serviço que é oferecido.
O TJGO ainda proibiu a Amazon de cobrar um valor adicional para que o assinante assista aos conteúdos sem publicidade. Neste caso, foi estabelecida pela companhia uma taxa de R$ 10 mensais para remover os anúncios. Dessa forma, a cobrança atual de R$ 19,90 mensal deve ser mantida mesmo sem a exibição de propagandas.
O MP de Goiás, que iniciou a denúncia, reclama que a companhia “alterou unilateralmente todos os contratos existentes que estavam ‘sem anúncios’ para ‘contratos com anúncios’”.
Qual o problema da atual política da Amazon?
- De acordo com o MP de Goiás, a Amazon não foi transparente o suficiente com o público em relação à implementação de anúncios;
- Ao avisar que passaria a exibir propagandas, ela não informou detalhes como quantidade, frequência e duração das inserções publicitárias que passam antes e durante a reprodução do conteúdo;
- Além disso, a cobrança de um valor adicional para retirar anúncios pode ser considerado um ato disfarçado de “venda casada”. Essa é uma prática comercial que não é legalizada no Brasil, já que obriga o consumidor a fazer uma nova aquisição da mesma companhia quase que de modo forçado.
- O acréscimo no plano atual seria uma forma de “frustrar” a expectativa dos usuários.
A companhia precisa ainda informar os consumidores afetados sobre a mudança e estabelecer canais de atendimento para consumidores que desejam tirar novas dúvidas. No caso da criação de novos planos, ela precisará diferenciar as modalidades com anúncios e sem anúncios, além de garantir a opção de rescisão contratual sem ônus “em caso de alterações unilaterais nas condições do serviço”.
O TJ-GO estabeleceu ainda uma multa diária de R$ 50 mil (e que pode chegar a até R$ 3 milhões) em caso de não cumprimento das determinações.
O TecMundo entrou em contato com a assessoria da Prime Video para obter um posicionamento da companhia, que ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
A Justiça brasileira também pediu alterações no funcionamento do iOS, o sistema operacional do iPhone, para permitir o uso de lojas alternativas de apps. Saiba mais sobre o caso nesta notícia do TecMundo.