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O governo acertou na noite de quinta-feira as principais diretrizes da nova proposta para regulação das plataformas digitais. Em reunião no Palácio do Planalto, com a presença de nove ministérios, ficou definido que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser a encarregada de atuar como “xerife” das redes, inclusive com poder de multá-las e até bloqueá-las caso as ordens de remoção de conteúdo sejam descumpridas. O plano é que a ANPD, portanto, seja robustecida para atuar como uma agência digital e não somente como órgão encarregado da proteção de dados.
A definição sobre qual órgão faria essa fiscalização era um dos principais pontos de discussão dentro do governo, que avaliava se a tarefa caberia à ANPD ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até a criação de uma nova agência chegou a ser discutida.
A ideia é que o novo projeto de lei versando sobre “serviços digitais” seja enviado ao Congresso, substituindo, na prática, a investida do governo no avanço do que ficou conhecido como PL das Fake News. O texto já era debatido no Ministério da Justiça desde outubro do ano passado após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ministro Ricardo Lewandowski, mas o debate ganhou tração diante da crise do PIX, que levou a uma onda de desinformação com reflexos na popularidade do petista. O tema ganhou ainda mais peso depois de que a primeira-dama Rosângela Janja da Silva passou a defender publicamente a regulação das redes no Brasil.
Diante do fracasso de tentativas anteriores no Congresso, a estratégia do governo é direcionar o debate para a necessidade de regulação de condutas ilícitas no ambiente digital. A equipe de Lula quer dar ênfase à necessidade de controle maior sobre as redes para garantir a proteção de crianças e adolescentes diante do crescimento de casos em que jovens são expostos a conteúdos impróprios, por exemplo, como “desafios” que colocam suas vidas em risco, e publicidade inadequada à faixa etária.
O texto não falará explicitamente sobre desinformação, moderação de conteúdo ou sobre a necessidade de as plataformas agirem diante de notificações extrajudiciais. Ele fará referência ao “dever de prevenção” das empresas que as obriga, assim, a atuarem de maneira imediata diante de conteúdos ilícitos como abuso e exploração sexual infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio e violação ao direito do consumidor. O governo deseja usar como baliza para atuação da ANPD o que já está previsto na legislação, uma estratégia para evitar que ganhe corpo o discurso de tentativa de censura ou de cerceamento à liberdade de expressão.
Há diagnóstico na Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) de que, apesar do risco de a extrema-direita desvirtuar o propósito do projeto, já há respaldo suficiente na sociedade para medidas de regulação. Pesquisas recentes analisadas pelo time do ministro Sidônio Palmeira apontam para boa aceitação de regulação das plataformas mesmo entre eleitores que desaprovam o governo. Esses dados dariam sustentação à nova investida do Planalto no tema.
Na reunião no Planalto, houve divergência entre os ministros sobre a extensão do poder da ANPD na regulação. Palmeira inicialmente discordava sobre a medida mais gravosa de bloqueio, mas foi convencido a apoiar a ideia.
O texto, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, agora será remetido pelo sistema do governo, mas já foi consensuado entre os ministérios, incluindo a Casa Civil. O plano, portanto, é que seja encaminhado ao Congresso em breve.