Efeitos da reforma trabalhista já são sentidos, afirmam especialistas

Fernando de Holanda Barbosa Filho, economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), afirma que nenhuma reforma trabalhista consegue gerar 2 milhões de empregos no curto prazo, como foi aventado em 2017 pelo governo do então presidente, Michel Temer. No entanto, ele avalia que a iniciativa facilitou a criação de empregos formais por conta de medidas que reduziram a judicialização e favoreceram a livre negociação, entre outras.

Em cerca de uma década, aponta ele, a reforma pode deixar o índice de desemprego de 1 a 1,5 ponto percentual abaixo do que seria sem as alterações na legislação. Segundo Holanda, a precarização das condições de trabalho — umas das acusações que a reforma recebe de seus críticos — está muito mais ligada aos trabalhadores de aplicativos e é uma tendência, não só no Brasil. “Temos de encontrar maneiras de encaixar essas pessoas na proteção social”, diz.

Já o professor de economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Vitor Filgueiras refuta a ideia de que a regulação do trabalho tem efetivamente relação com a criação de vagas. “A reforma trabalhista é um conjunto de medidas para reduzir o custo do trabalho, seja por menos horas extras, seja por enfraquecimento das instituições de regulação do trabalho e dos sindicatos”, opina. Filgueiras ainda diz que as empresas não ampliam suas contratações quando o custo da mão de obra (incluindo encargos trabalhistas) cai, mas quando projetam que um aumento no quadro de funcionários fará o lucro crescer. E, se a economia não cresce, produção e emprego também não aumentam.

Além disso, para o professor, a reforma precarizou os contratos formais, o que teria feito subir o índice de informalidade nos dois anos seguintes à sua implementação, quando chegou a 40,9%. Em 2024, o índice ficou em 39%, segundo o IBGE. Com mais informalidade, o rendimento médio das pessoas ocupadas, de R$ 3.064 em 2018, oscilou para baixo no período e voltou a crescer posteriormente, chegando a R$ 3.225 no ano passado, impulsionado também pela retomada da valorização do salário mínimo.

Para Paulo Paiva, professor da Fundação Dom Cabral, a reforma não visava aumentar o nível de emprego, “porque este depende, principalmente, do crescimento da produtividade e da economia”. Por isso, avalia que seus objetivos foram atingidos, considerando as mudanças nas formas de contrato e de rescisão e o estímulo às negociações entre patrões e empregados. Este último ponto reduziu os riscos, para as empresas, de demandas e custos trabalhistas em decorrência de processos judiciais. “A melhoria no ambiente das relações de trabalho favorece a produtividade, não necessariamente o aumento do emprego”, diz Paiva.

O presidente do conselho de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, diz que, com a possibilidade de terceirização de qualquer atividade trazida pela reforma, o número de novos processos trabalhistas sobre o tema caiu mais de 90% entre 2018 e 2024. O mesmo ocorreu para a negociação coletiva, com a adoção explícita do negociado sobre o legislado. No entanto, acrescenta, o volume de ações voltou a aumentar, chegando em 2024 ao maior nível desde 2017. “Esse fenômeno pode ter múltiplas causas, mas uma das principais hipóteses são as decisões judiciais [STF e TST, em especial] que abrandaram regras para que a parte [o trabalhador] seja beneficiária da justiça gratuita”, diz.

Mas alguns pontos da reforma, como a prevalência do negociado sobre o legislado e o fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão com um advogado do sindicato, representam perda de direitos dos trabalhadores, afirma Juliana Furno, professora do Departamento de Evolução Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

A reforma serviu, na avaliação dela, para reduzir o custo de contratação e demissão, além de arrefecer manifestações grevistas e influenciar disputas de narrativas na sociedade sobre o mercado de trabalho — os mais pobres, pontua, encontram empregos onde o controle do tempo é inflexível, gerando insatisfação. “Você não vê um trabalhador de alto salário reclamando da CLT. Você vê a caixa do supermercado reclamando”, exemplifica.