Licenciamento ambiental: entidades afirmam que texto aumenta ‘risco de desastres’ e favorece corrupção

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O relator retirou do texto a emenda, incluída anteriormente pelo Senado, que facilitava licenças de mineração de grande porte e alto risco. O deputado também tirou uma outra emenda que permitia obras sem licença quando fosse decretado estado de calamidade pública por qualquer ente federado. Também foi retirada do projeto a necessidade de que o licenciamento para projetos de saneamento tenha que estar vinculado ao licenciamento urbanístico municipal.

Veja a avaliação de ambientalistas sobre o texto:

Marcos Woortmann – Coordenador de Política Socioambiental do Instituto Democracia e Sociedade (IDS)

A emenda de “projetos estratégicos” é flagrantemente inconstitucional e muito perigosa por vários aspectos. Primeiramente, o que é “estratégico”? É preciso dizer que quem decidirá se algo é ou não estratégico poderá ter na sua caneta um instrumento não de facilitação, mas de busca de vantagens indevidas perante empreendedores honestos. Decisões ambientais e econômicas não podem ser feitas sem critérios claros e transparência, sob o risco de serem uma licença automática para a corrupção sistêmica.

Gabriela Nepomuceno – especialista de políticas públicas do Greenpeace Brasil

O que mais nos preocupa nesse projeto do PL da Devastação é o fato de já não haver possibilidade de modificação de seu teor ou redação. Os deputados deverão aceitar ou rejeitar as emendas vindas do Senado, não cabendo mais modificações no texto capazes de dirimir os problemas criados pelo esfacelamento das normas atuais. Isso implica dizer que o autolicenciamento, por exemplo, espécie de não licença, que enfraquece a atuação do poder público e a consulta às populações potencialmente atingidas, permanecerá como regra para a grande maioria dos empreendimentos no Brasil. O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, precisa adiar essa votação, de forma que tenhamos tempo para pensar em estratégias políticas e regimentais capazes de criar um texto alternativo a esse que será votado. Se aprovado, tanto o Congresso como o governo ficarão maculados pela mancha da destruição ambiental.

Suely Araújo – coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima

A licença ambiental especial à lei, introduzida a partir de uma proposta do Alcolumbre, estabelece um procedimento prioritário e simplificado. Monofásico. Só com uma fase de análise para empreendimentos classificados como estratégicos. Ou seja, é uma licença por pressão política. Qualquer projeto incluído na lista política elaborada pelo conselho de governo será automaticamente enquadrado nessa sistemática, que todos nós temos dúvida sobre como vai funcionar. Dessa forma, empreendimentos poderão ser licenciados de forma muito simplificada, sem avaliação técnica consistente, aumentando o risco de desastres ambientais e de muita degradação. Além disso, o texto não detalha, o que vai ser considerado estratégico, deixando a definição aberta e sem critérios. Essa ausência de parâmetros objetivos fragiliza princípios constitucionais basilares da administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, abrindo brechas para favorecimentos indevidos, clientelismo e até mesmo corrupção.

A proposta, alvo de resistência por parte do governo, cria ao menos quatro novos tipos de licenças que facilitam a liberação de obras ou empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. São elas:

• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”;
• Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em uma única etapa, atesta viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;
• Licença de Operação Corretiva (LOC), regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, e
• Licença Ambiental Especial (LAE): sugerida por Davi Alcolumbre, ato administrativo que estabelece condicionantes para o empreendimento estratégico ser instalado, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

O novo tipo de LAE, proposto por Alcolumbre, abre caminho para que explorações ou obras como na Margem Equatorial , com possível impacto à Foz do Amazonas, possam se autorizados com maior facilidade. Alcolumbre é do estado do Amapá e tem interesse na exploração de petróleo na faixa do pré-sal, identificado na região.