Transparência Internacional cobra veto de Lula ao texto aprovado no Senado que enfraquece Ficha Limpa: ‘Retrocesso’

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Para a ONG, o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa “é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei”. A organização destaca que as eleições de 2024 “foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas em prefeituras e câmaras de vereadores por todo o Brasil” por meio de financiamento ilegal ou candidaturas de fachada.

“O crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa agrava este risco ao possibilitar as candidaturas de pessoas que foram condenadas por crime organizado e outros crimes graves em prazo mais curto. Cabe ao presidente Lula, que sancionou a Lei da Ficha Limpa 2010, vetar os dispositivos que enfraquecem o cerne da sua aplicação”, diz em nota (leia a íntegra no pé da reportagem).

O texto foi aprovado pelo Senado por 50 votos a 24. As mudanças não contemplam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 por abuso de poder político. Neste caso e nas hipóteses de crimes hediondos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não há mudanças, ou seja: vale a regra antiga para esses delitos, deixando o condenado inelegível por oito anos após o cumprimento da pena.

O texto teve apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que chegou a deixar a presidência da sessão para discursar a favor.

— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da ficha limpa para dar o espírito do legislador quando dá votação da lei. A inelegibilidade, líder Weverton, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim — disse.

No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, um outro projeto que também trouxe a mesma alteração na Ficha Limpa. Pelo texto aprovado no colegiado, políticos condenados passarão a ficar inelegíveis por no máximo oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Esse projeto, no entanto, ainda não chegou ao plenário.

Veja os principais pontos

O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem em condenações passadas e futuras, o que acarretará em recálculo de penas, caso se torne lei. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena para os seguintes crimes:

• Crimes contra a economia popular e patrimônio público;
• Crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais
• Crimes contra o meio ambiente e a saúde pública;
• Crimes eleitorais com pena privativa de liberdade;
• Crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo.

A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade e determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.

Como mostrou O GLOBO, as mudanças têm o potencial de beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).

Leia a íntegra da nota da Transparência Internaciona-Brasil:

“A aprovação do PLP 192/2023 pelo Senado Federal, nesta terça-feira (2), representa mais um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, ao reduzir os períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves, é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei.

A Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional. Foi resultado do esforço de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. A sua aprovação foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder.

Os sucessivos esforços para enfraquecê-la, reduzir o seu alcance e minar a sua capacidade de proteger a moralidade e a probidade da administração pública representam um afronte à vontade popular cujo apoio à lei da Ficha Limpa nunca esmoreceu: pesquisa de fevereiro de 2025 apontou que 83% da população brasileira é contrária ao enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Não é por outra razão que, após sucessivos adiamentos, a aprovação do PLP 192/2023 aconteceu justamente em uma sessão semipresencial do Senado Federal, com o plenário esvaziado.