Agenda da semana: Câmara pode votar projeto de lei com parte das medidas de compensação do IOF

O deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), relator do projeto de lei que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida, como o metanol, incluiu em seu parecer as medidas de despesa e o limite a compensação tributária, que constavam na MP, atendendo a um pedido do governo.

“São medidas que já haviam sido debatidas e consensuadas no Congresso que representam uma sinalização importante para a sociedade de que Congresso e governo estão comprometidos com o controle de despesas no Orçamento”, afirmou o deputado.

As propostas são consideradas pela equipe econômica como “mais consensuais” e, por isso, com potencial de serem aprovadas pela Casa. A previsão é que o projeto seja votado nesta semana, mas a decisão caberá à reunião de líderes, que acontecerá na terça-feira (28).

Parlamentares já sinalizam maior disposição em votar medidas de corte de despesas. Mas, a votação do tema no projeto do metanol ainda dependerá de conversas e negociação com os líderes. Também estava em estudo incluir o tema na discussão de um outro texto, que trata da atualização de preço de imóveis.

Já o outro projeto de lei que será oriundo da MP, que tratará de temas mais polêmicos como aumento da tributação das bets, das fintechs e dos juros sobre capital próprio (JCP), ficará para ser negociado posteriormente. A equipe econômica quer evitar que o projeto mais consensual seja contaminado por essa discussão.

O Valor apurou que o governo desistiu de editar uma nova medida provisória com as propostas de contenção de despesas e com o limite às compensações tributárias para valer somente em 2025. O principal obstáculo era jurídico, já que a Constituição proíbe reeditar uma MP com o mesmo conteúdo de outra rejeitada ou que tenha perdido validade. A MP era vista internamente como importante para evitar um bloqueio orçamentário estimado em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no próximo Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, marcado para 22 de novembro.

No entanto, entre líderes governistas, a aposta é que o entendimento político em torno das medidas deve ser fechado já na próxima semana, viabilizando a tramitação célere do projeto de lei do metanol para que ele esteja aprovado até 22 de novembro.

A queda da MP alternativa ao IOF abriu um “buraco” de R$ 20,9 bilhões pelo lado das receitas na proposta orçamentária de 2026 e de cerca de R$ 15 bilhões pelo lado da economia de despesa, sendo R$ 8,5 bilhões viriam da inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação; R$ 2,5 bilhões do limite do seguro-defeso à dotação orçamentária inicial; outros R$ 2,5 bilhões das mudanças no Atestmed; e cerca de R$ 1 bilhão da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev). Por isso, o governo tenta ao menos aprovar as medidas mais consensuais da extinta MP, de forma a recompor parte dessa economia perdida.

A estratégia de incluir esses pontos menos polêmicos na proposta do metanol tem como objetivo garantir uma apreciação célere. O texto já teve o requerimento de urgência aprovado e pode ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. Também tem apelo popular, já que endereça um problema de saúde pública que têm afetado a população brasileira, e poucos deputados tendem a se opor ao projeto.

Além disso, o ônus político relativo às medidas mais “impopulares”, como a revisão das regras para programas sociais, poderiam ser acobertados pelo caráter urgente atribuído à necessidade de dar uma resposta legislativa à onda de contaminações por metanol.

No seu parecer ao projeto do metanol, Celeguim incorporou as regras mais rígidas para a concessão do seguro-defeso (tipo de auxílio-desemprego pago a pescadores artesanais) e limitou a 30 dias o auxílio-doença concedido via análise do atestado médico digital, sem perícia médica (Atestmed).

Também foi previsto que o seguro-defeso e a compensação entre regimes previdenciários (Comprev) ficarão limitados à dotação orçamentária para o ano. Na prática, a mudança, se aprovada, fará com que o Comprev e o seguro-defeso sejam pagos enquanto houver orçamento — acabando o valor orçado, os programas seriam paralisados, o que não acontece hoje.

Em relação ao Pé-de-Meia, outra medida de despesa da MP alternativa ao IOF, o relator previu no seu parecer que o programa constitui “bolsa de estudo para estudantes matriculados no ensino médio público” e que a União é “autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade custear e gerir” o benefício pago pelo programa. A MP alternativa ao IOF tinha redação diferente e incluía o Pé-de-Meia no piso mínimo de investimento em educação.

Pelo lado das receitas, o relator do projeto do metanol incluiu as novas regras de restrição aos créditos de compensação tributária, que também estavam na MP alternativa ao IOF. Não serão aceitos créditos oriundos de documento de arrecadação inexiste e de Pis (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) gerados de um setor diverso ao da empresa de origem, exceto nos casos de transformação, incorporação ou fusão.

Apesar de o governo dizer que o principal objetivo dessa nova restrição à compensação tributária é combater fraudes, a medida tem potencial de aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano.