“Horrível.” Foi assim que o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) definiu a portaria do governo brasileiro que estabelece 30% de imposto para quem quiser regularizar criptomoedas não declaradas.
Em entrevista ao Portal do Bitcoin durante o Blockchain Conference Brazil 2025, Ribeiro afirmou que, embora a regulação cripto tenha avançado significativamente neste ano, o governo ainda segue atrasado quando o tema é tributação.
Sua principal crítica recai sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), publicado pelo governo federal no dia 21 de novembro, através da Lei 15.265/2025.
A medida funciona, na prática, como uma oportunidade de regularizar ativos mantidos fora dos conformes, permitindo que investidores evitem punições futuras, desde que aceitem pagar o imposto definido e formalizar sua posição.
Pelas regras, o contribuinte deve informar o valor de mercado dos criptoativos em 31 de dezembro de 2024, data-base definida pela lei. Sobre esse montante incide uma tributação total de 30%, composta por um Imposto de Renda fixo de 15% sobre o ganho de capital presumido e por uma multa de 100% sobre o IR (ou seja, outros 15% sobre o ganho).
Na visão do deputado que foi autor do marco legal das criptomoedas de 2022, o tamanho do imposto é o grande problema.
“É horrível. Fora da realidade”, definiu Ribeiro. “A pessoa que quer repatriar um dinheiro não faz isso nessas condições, porque não tem atrativo. E o governo espera que as pessoas tragam o dinheiro de volta ao Brasil? Não faz sentido.”
Ribeiro afirmou que “o governo está mal assessorado” no tema e que falta diálogo com o setor. “A expectativa do governo está muito longe do esperado. Falta mais diálogo para avançarmos e garantirmos que esses recursos voltem ao Brasil.”
Outro exemplo de problema enfrentado pelo setor cripto este ano foi a MP 1.301, que fixava imposto de 18% sobre criptomoedas, mas acabou derrubada no Congresso.
Sobre o fato de ter votado a favor da MP na comissão, Ribeiro afirma que a decisão fez parte de uma estratégia:
“Ali teve uma estratégia legislativa: a MP tem duas votações, a primeira sendo na comissão. E aí, nós votamos favorável na comissão porque tinha que levá-la ao plenário e fazer o governo acreditar que poderia ganhar. Lá nós fizemos o necessário, na combinação com outros líderes, para derrotar a MP”.
Para ele, a medida demonstrava incompreensão por parte do Executivo. “Era um tema muito caro para o mercado. A regra aumentava imposto para quem investe menos e diminuía para quem investe mais. É falta de entendimento do governo sobre o mercado cripto”, afirmou.
BC acertou na regulamentação cripto, diz deputado
Ribeiro destacou que a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil estava dentro do esperado pelo mercado e cria bases sólidas para o desenvolvimento do setor cripto no país.
“Acho que a resolução é um avanço muito grande e esperada pelo mercado de criptoativos no Brasil. A lei deu esse embasamento para que o Banco Central pudesse reunir o mercado, abrir consultas públicas e dar a segurança jurídica e econômica que o mercado precisa.”
Na visão do deputado, o mercado começa a se estabelecer de forma muito clara. “O objetivo é que o Brasil tenha um ambiente regulatório para receber competidores internacionais e fazê-los abrir aqui no país a sua sede administrativa.”
Ribeiro também comentou a regra que equipara operações com stablecoins e transações internacionais com cripto a operações de câmbio — o que pode abrir caminho para cobrança de IOF.
“Acho que vamos avançar na discussão. Precisamos ter muito diálogo com a Receita e com o Banco Central para que seja o menos dolorido possível para o mercado.”
Apesar do balanço positivo, ele destacou que ainda há pendências importantes, como o Projeto de Lei 4.931/2023, que trata da segregação patrimonial, que ele define como o próximo passo para a regularização do mercado cripto no Brasil.
Ao final, o parlamentar reforçou que o processo regulatório do setor continua em evolução. “O mercado está em constante mudança. E tenho certeza de que os próximos passos virão. O Congresso não vai parar de legislar.”
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