Resumo da notícia
Banco Central impõe capital mínimo de R$ 8 milhões para prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.
Corretoras menores podem ser inviabilizadas, enquanto grandes players como Binance e Mercado Bitcoin devem se consolidar.
Nova resolução marca avanço regulatório e antecipa parte do marco legal das criptomoedas previsto para novembro.
O Banco Central do Brasil publicou uma nova resolução que exige capital social mínimo de R$ 8 milhões para prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs. A medida, que faz parte de um pacote de regras voltadas a instituições reguladas, amplia significativamente as exigências para o setor de criptoativos e promete redefinir o cenário das exchanges e plataformas que operam no país.
A decisão pegou o setor de surpresa. Segundo o advogado Rafael Stanfield, especialista em regulação cripto e convidado do canal do Cointelegraph Brasil, comandado por Paulo Aragão, para comentar o tema, as resoluções do BC “impactam diretamente o mercado cripto brasileiro”, ao elevar o patamar de capitalização exigido para as empresas que desejam operar sob supervisão do órgão.
Até então, o mercado esperava que o Banco Central fixasse valores de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões, dependendo da atividade, custódia, intermediação ou corretagem.
“Agora, o mínimo subiu para R$ 8 milhões e pode chegar a R$ 13 milhões caso a empresa ofereça serviços de custódia”, explicou o advogado.
A trajetória regulatória do mercado de criptoativos no país começou em 2022, quando foi sancionada a Lei nº 14.478, que estabeleceu o marco legal dos criptoativos. Essa legislação determinou que o Poder Executivo deveria designar uma autoridade responsável por supervisionar o setor. Em junho de 2023, já no governo Lula, um decreto oficializou o Banco Central como órgão regulador das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Desde então, o mercado aguardava uma regulamentação específica, que definiria critérios técnicos, de governança e de capital mínimo. No final de 2023, o BC realizou uma consulta pública, seguida de outra em 2024, já trazendo propostas concretas de norma. A expectativa era que a regulamentação definitiva fosse publicada em novembro de 2025, mas o anúncio de ontem antecipou uma parte fundamental do processo.
De acordo com Stanfield, o endurecimento das regras pode estar relacionado aos casos recentes de fraudes em instituições financeiras e de pagamento, que acenderam um alerta no regulador.
“Esses desvios milionários levaram o BC a elevar os padrões prudenciais para todo o sistema, incluindo o setor de cripto”, destacou.
Impactos imediatos e riscos de concentração
O aumento do capital mínimo tende a restringir a entrada de novos players e pressionar empresas de médio e pequeno porte já em operação. “Muitas corretoras estavam se preparando para cumprir o requisito de R$ 1 milhão, o que já era um desafio. Agora, com o novo valor, várias simplesmente não terão condições de se adequar”, afirmou o advogado.
O resultado prático pode ser um movimento de concentração de mercado, favorecendo gigantes como Binance, Mercado Bitcoin e Foxbit, que já possuem estrutura financeira mais robusta.
“As grandes sobreviverão, mas startups e intermediárias podem ser empurradas para fusões ou encerrar atividades”, alertou Stanfield.
Outro ponto sensível é a exigência de capital social integralizado, ou seja, o valor precisa estar efetivamente disponível e comprovado — não apenas declarado no contrato social. Essa regra eleva a barreira de entrada e dificulta a captação de novos recursos, especialmente em um ambiente de juros altos e restrição de crédito.
Embora a resolução já esteja em vigor, o setor cripto ainda não possui licença específica do Banco Central, o que gera dúvidas sobre os prazos e a forma de aplicação das novas exigências. Stanfield explicou que as corretoras brasileiras “ainda não podem solicitar autorização formal”, pois o processo depende da publicação de uma norma complementar específica para as PSAVs.
“É provável que exista um período de transição, talvez de seis meses, para que as empresas iniciem o processo de pedido de licença. Depois disso, o BC avaliará caso a caso”, disse.
O advogado lembrou que instituições financeiras tradicionais também receberam prazos escalonados. “As regras transitórias determinam que, até o final de 2027, bancos e instituições de pagamento deverão alcançar o novo capital mínimo. No caso do setor cripto, ainda não sabemos se haverá tratamento diferenciado”, pontuou.
Desafios para o futuro do mercado cripto brasileiro
O endurecimento regulatório coloca o Brasil em linha com tendências globais de maior rigor sobre ativos digitais, mas também levanta temores sobre a redução da competição e da inovação. Para Stanfield, “o setor já vinha se preparando para um cenário mais rígido, mas não com essa magnitude”.
A elevação de 1 milhão para 8 milhões “inviabiliza boa parte dos negócios emergentes”, destacou.
“Empresas que vinham operando em conformidade, com clientes e estrutura formalizada, agora precisarão buscar investidores externos apenas para cumprir uma exigência de capital.”
Ele também preveem que a nova regra pode afetar o ritmo de inovação no ecossistema, já que projetos menores — muitas vezes voltados a nichos de tokenização ou soluções DeFi, terão mais dificuldade em se formalizar.
Mesmo assim, a medida sinaliza que o Banco Central pretende tratar o mercado de criptoativos com o mesmo grau de seriedade e prudência das instituições financeiras tradicionais.
“É um movimento de consolidação. O mercado vai encolher, mas o que ficar tende a ser mais sólido e confiável”, concluiu o advogado.