O Psol e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando duas normas que estabelecem mudanças no licenciamento ambiental.
A ação foi movida contra a nova lei geral do licenciamento (Lei 15.190/2025), aprovada em julho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou diversos pontos da norma, mas quase todos os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Também foi questionada a Lei 15.300/2025, aprovada no início deste mês e que cria a Licença Ambiental Especial (LAE).
A primeira norma é criticada por ambientalistas e alas do governo, como o Ministério do Meio Ambiente. Ela foi batizada de “PL da Devastação” antes de ser votada. Já a LAE acelera o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos para o país, como a exploração da Margem Equatorial, por exemplo, desde que aprovados por um conselho de governo.
“A nova Lei Geral, a bem dizer, não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental”, diz a ação.
O texto foi feito em parceria com o Observatório do Clima e mais 11 organizações da sociedade civil: Greenpeace Brasil, ISA, WWF-Brasil, Alternativa Terra Azul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Conaq, SOS Mata Atlântica e Avaaz.
Juliano Medeiros, ex-presidente do Psol, afirma que o Congresso insistiu em “mudanças inconstitucionais” ao derrubar os vetos de Lula. “Ao insistir em mudanças claramente inconstitucionais, não nos resta outra alternativa senão recorrer ao STF. Espero que o Judiciário reverta esse ataque às políticas ambientais e não permita mais retrocessos. O Brasil pode liderar a luta contra as mudanças climáticas, mas para isso precisamos de mais proteção ambiental, não menos”, diz.
O Psol e a Apib pedem a suspensão imediata de trechos das duas leis que estariam enfraquecendo a Lei da Mata Atlântica, delegando poderes excessivos a Estados e municípios e facilitando a regularização de empreendimentos instalados irregularmente. Por fim, dizem que as normas causam uma indevida redução da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras.
“A nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a
redemocratização. O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas”, afirma Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib.
Quanto à LAE, dizem os autores da ação, foi permitido que o governo “politicamente” defina empreendimentos como “estratégicos”, sem a necessidade de apresentação de critérios técnicos.
“A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é uma tragédia histórica para nossa política ambiental. Isso ficou ainda pior com a LAE, modalidade de licenciamento acelerado por pressão política, direcionado a empreendimentos de grande impacto, infelizmente apoiado pelo Poder Executivo”, diz Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.