Uma indicação apresentada na Câmara Municipal de Simões Filho propõe a criação de cotas habitacionais e de um programa de Auxílio Aluguel para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social no município, na Região Metropolitana de Salvador.
A proposta é do vereador Eri Costa (PL) e tem como foco a moradia digna e condições mínimas de sustento para as mulheres.
Quem é o público-alvo?
A indicação define como mães atípicas solo as mulheres que criam sozinhas filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. Essas mulheres assumem integralmente o cuidado das crianças e, em muitos casos, deixam o mercado de trabalho formal para se dedicar ao acompanhamento diário.
Esse cenário aumenta a vulnerabilidade social, já que a renda familiar costuma ficar comprometida, enquanto as despesas médicas, terapêuticas e educacionais permanecem altas.
O que a proposta prevê
O texto apresentado à Câmara sugere que a Prefeitura de Simões Filho adote três frentes principais:
- reservar um percentual específico de cotas nos programas habitacionais municipais para mães atípicas solo em vulnerabilidade social,
- criar um programa de auxílio aluguel voltado a esse público, com critérios claros de elegibilidade, avaliação socioeconômica e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social,
- integrar a política habitacional a ações de saúde, educação e assistência social, com oferta de suporte multiprofissional às famílias.
Segundo a proposta, essas medidas buscam reduzir desigualdades e ampliar a proteção às cuidadoras e às crianças atendidas.
Base legal da indicação do Auxílio Aluguel
A justificativa menciona a Constituição Federal, que inclui a moradia entre os direitos sociais no artigo 6º. O texto também cita a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante prioridade em políticas públicas de habitação, assistência e inclusão para pessoas com deficiência e suas famílias.
Tramitação
A indicação de Erivaldo Costa dos Santos ainda não entrou na pauta de votação da Câmara Municipal de Simões Filho. O texto aguarda inclusão na ordem do dia para análise dos vereadores e eventual encaminhamento ao Poder Executivo.