A comunidade quilombola de Pitanga de Palmares avançou na regularização de seu território em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.516, que reconhece e declara oficialmente as terras ocupadas pela comunidade remanescente. O ato saiu nesta quarta-feira, dia 17.
A medida leva a assinatura do presidente do Incra, César Aldrighi, e encerra uma etapa decisiva de um processo iniciado em 2008. Foram quase 20 anos de tramitação administrativa até o reconhecimento formal da área, que soma 10,1621 hectares e integra o imóvel conhecido como Fazenda São José.
O que muda aprtir de agora em Simões Filho?
A portaria passa a valer sete dias após a publicação. Com o reconhecimento, a comunidade passa a contar com maior proteção contra invasões e acesso facilitado a políticas públicas voltadas a territórios quilombolas, nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.
As plantas e os memoriais descritivos do território agora integram o acervo fundiário nacional e podem ser consultados no portal do Incra.
O território apresenta duas naturezas jurídicas distintas, conforme detalhado pelo Incra:
- Domínio privado: cerca de 7,5 hectares já registrados em matrículas imobiliárias
- Domínio público: aproximadamente 2,5 hectares classificados como áreas residuais, com indícios de terras devolutas do Estado da Bahia
Essa parcela de domínio público seguirá para um procedimento administrativo próprio de discriminação de terras, conduzido em parceria com a Superintendência de Desenvolvimento Agrário do governo baiano.
Base legal e importância histórica
A portaria se apoia no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Ela assegura aos remanescentes de quilombos a propriedade definitiva de suas terras. O texto também observa a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos direitos territoriais de povos tradicionais.
Pitanga de Palmares ocupa uma área simbólica para a resistência negra na Bahia. A definição dos limites, que confrontam com a rodovia BA-524 e o riacho Brejo, consolida mais do que a posse da terra. Garante a continuidade do modo de vida, da memória ancestral e da dignidade das famílias que vivem no local.