Congresso aprova Lei Orçamentária de 2026

O atraso na votação do Orçamento de 2025 fez com que as emendas parlamentares deste ano começassem a ser pagas somente a partir de abril, o que incomodou os congressistas e levou a uma baixa execução orçamentária desses recursos neste ano. Os parlamentares, então, correram para votar o Ploa de 2026 na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar, a fim de garantir o pagamento de emendas no início do próximo ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta sexta que a execução orçamentária de 2025 foi “não tão boa” como a de anos anteriores. “Justamente por isso, a luta para votar o Orçamento hoje é para que não tenhamos esse problema no ano que vem, que é um ano eleitoral”, declarou.

Em relação às emendas parlamentares, a Loa 2026 aprovada pelo Congresso prevê R$ 26,6 bilhões para as emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para as de bancada (após algumas exclusões) e R$ 12,1 bilhões para as de comissão, totalizando R$ 49,9 bilhões em recursos reservados para destinação formal dos parlamentares, por meio dos identificadores orçamentários RP 6, RP 7 e RP 8, respectivamente.

Além disso, R$ 11,1 bilhões foram incluídos por meio de emendas de modificação feitas pelo relator-geral do Orçamento, a partir da indicação de parlamentares. Esse valor será executado pelo Poder Executivo, através de seus ministérios, apesar de terem sido alocados pelos congressistas. Em seu relatório, Bulhões afirma que a medida está em linha com a lei complementar 210, de 2024, que trouxe novas regras para apresentação de emendas após o Supremo Tribunal Federal (STF) apertar o cerco sobre indicações indevidas.

Na prática, o volume de indicações de recursos do Orçamento por parlamentares acabou inflado, totalizando cerca de R$ 61 bilhões — mais de R$ 10 bilhões de acréscimo em relação ao volume reservado para emendas em 2025, de R$ 50,3 bilhões.

O valor das emendas de modificação tem crescido desde que o Supremo declarou inconstitucional as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP 9. Era o chamado “orçamento secreto”, considerado irregular, porque escondia os reais autores das indicações das verbas públicas.

O Orçamento aprovado projeta um superávit primário de R$ 34,5 bilhões para o governo central em 2026, cumprindo-se, portanto, a meta fiscal, que é de um resultado positivo de R$ 34,3 bilhões, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso no início deste mês. O valor, contudo, desconsidera cerca de R$ 57 bilhões em despesas que serão executadas fora do cálculo de resultado primário.

Além disso, especialistas apontam que as receitas do Orçamento podem estar superestimadas, diante do cenário de desaceleração da economia que está previsto para o próximo ano. Algumas despesas também estariam subestimadas, o que reforça a percepção de que a previsão de superávit que consta na peça orçamentária não deve ser alcançada, a não ser que o governo consiga novas receitas em 2026 ou corte gastos.

Em uma manobra para aumentar recursos para as emendas, os parlamentares reduziram a previsão para algumas despesas do Orçamento. As despesas previdenciárias foram reduzidas em R$ 6,2 bilhões em relação à proposta enviada pelo governo. Como se trata de um gasto obrigatório, o governo provavelmente precisará recompor essa rubrica ao longo do próximo ano, bloqueando gastos discricionários (investimento e custeio).

Houve redução também do Orçamento para o programa Pé de Meia, em R$ 540 milhões. O programa é uma vitrine eleitoral do governo Lula 3 e, segundo técnicos, precisa de um orçamento de R$ 12 bilhões para custear os benefícios aos estudantes do Ensino Médio. O valor que ficou na peça orçamentária foi de apenas R$ 11,5 bilhões. Outros cortes, de menor valor, atingiram despesas com o seguro-desemprego, abono salarial e bolsas de estudo.

O limite de despesas para o próximo ano será de R$ 2,393 trilhões, considerando todos os Poderes. No caso do Executivo, esse limite será de R$ 2,298 trilhões, reajustado conforme as regras previstas no arcabouço fiscal e de acordo com a emenda constitucional aprovada neste ano que excluiu desse teto as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), o que gerou um ganho de R$ 13,8 bilhões para gastos do governo.

A utilização dessa margem fiscal foi viabilizada pelo crescimento da estimativa para a receita líquida do governo, em R$ 13,2 bilhões. Esse valor inclui os R$ 14 bilhões de receita extra que deve vir de medidas de defesa comercial, o que deve incluir um aumento do Imposto de Importação no próximo ano, além de outras medidas estudadas pela equipe econômica, segundo apurou o Valor.

A reestimativa para cima das receitas e para baixo das despesas foi uma maneira que o governo e o Congresso encontraram de entregar uma proposta orçamentária que coubesse a reserva para as emendas de comissão, em R$ 12,1 bilhões, e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral e, ainda assim, prever um resultado superavitário para as contas públicas. A proposta de Orçamento enviada pelo governo não tinha reserva para emendas de comissão e destinava apenas de R$ 1 bilhão para o Fundo Eleitoral. Além disso, foram feitos R$ 11 bilhões em emendas de modificação no Orçamento do Executivo.

O piso de investimento em saúde para 2026 foi previsto em R$ 247,5 bilhões, valor igual a 15% da receita líquida projetada para o ano. Contudo, o relatório apresentado por Bulhões prevê que R$ 254,9 bilhões serão aplicados em ações de saúde no próximo ano, um pouco acima do piso estabelecido.

No caso da educação, o piso para 2026 é de R$ 135,6 bilhões e, no parecer, são previstos gastos de R$ 200,5 bilhões com essa rubrica.

O Orçamento traz, ainda, um piso mínimo de investimento público, que, de acordo com o arcabouço fiscal, precisa ser de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado na peça orçamentária. Para 2026, o PIB estimado no PLOA corresponde a R$ 13,8 trilhões, de modo que o valor do piso de investimentos é de no mínimo R$ 83 bilhões. Na proposta, esse valor é superado, chegando a R$ 110,8 bilhões, incluindo a previsão de investimentos em programas habitacionais.

A proposta orçamentária prevê também um aumento das despesas primárias com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor de 2025. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões à criação de novos cargos, funções e gratificações.