TCU volta a cobrar que governo mire centro da meta fiscal na hora de contingenciar recursos

Por outro lado, os ministros admitiram que mudanças feitas em 2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitiu ao governo mirar o limite inferior, fizeram com que a análise da Corte para este ano perdesse o efeito.

Assim, para os integrantes da Corte, o desfecho da análise foi “ameno”, apesar de alguns votos mais duros, uma vez que o governo ainda poderá buscar no Congresso uma solução para ajustar o piso da meta por meio da LDO. A leitura, contudo, é de derrota porque, na visão de membros do TCU, o Executivo pretendia uma “liberação ampla”.

O ministro-relator, Benjamin Zymler, falou que a mudança realizada na LDO em 2025 fez com que o julgamento referente a este ano perdesse o efeito. Ao final de outubro, o governo conseguiu alterar a legislação no Congresso Nacional para deixar claro que era liberado mirar o limite inferior na hora de contingenciar recursos.

“Adoção ao limite inferior revela-se incompatível com o regime jurídico fiscal vigente”, votou o ministro Jorge Oliveira, que foi acompanhado nesta quarta pelos demais membros do Tribunal.

O decano do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, disse em seu voto que o governo “desobedece ao Congresso e atua como se fosse o piso da meta a regra” a ser seguida durante a gestão fiscal. O Parlamento, em seu entendimento, expressamente optou, votou e aprovou o centro da meta.

O ministro Bruno Dantas divergiu das considerações. Para ele, o governo ficaria liberado a mirar o limite inferior, ao menos que a LDO seja explícita ao determinar mirar o centro na hora de contingenciar recursos.

Governo descumpriu lei fiscal

Em julgamento nesta quarta-feira (3), os ministros também decidiram informar ao Poder Executivo de que houve descumprimento da legislação fiscal em 2025 nos bimestres anteriores à mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, que permitiu, ao fim de outubro, mirar o limite inferior na hora de contingenciar.

O informe ao Executivo foi expedido pelo ministro Jorge Oliveira em duro voto apresentado nesta quarta-feira. Isso não significa que as contas serão rejeitadas em 2025, no entendimento de integrantes e técnicos do Tribunal, mas que serão elementos a serem analisados em 2026.

Para 2026, no entendimento de técnicos de orçamento, o governo precisará deixar claro na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 que é autorizado mirar o limite inferior. Neste caso, a decisão do TCU não teria efeito, já que a possibilidade estaria prevista em lei. A proposta do Executivo previa mirar o piso para fins de contingenciamento, mas o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), alterou essa previsão. O Valor apurou, no entanto, que há espaço para negociação do governo com o Congresso.