Crédito, Getty Images
- Author, Thais Carrança e Iara Diniz
- Role, Da BBC News Brasil em São Paulo
Publicada no site do Tesouro Americano, a decisão representa mais uma desescalada nas tensões entre EUA e Brasil, após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky é uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.
As sanções contra Alexandre de Moraes haviam sido impostas em julho, em meio às pressões do governo de Donald Trump para tentar influenciar o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
Em setembro, o ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado e mais quatro crimes, pena que ele começou a cumprir em novembro.
Viviane Barci de Moraes, por sua vez, foi alvo das sanções pela Lei Magnitisky em setembro. À época, também foi sancionado o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, empresa mantida por Viviane e os três filhos do casal: Gabriela, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes, com sede em São Paulo.
Nesta sexta-feira, o instituto também foi retirado da lista de sanções.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atuou junto ao governo americano para a imposição de sanções ao Brasil e a Moraes, lamentou a retirada das sanções.
“Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo dos EUA. Agradecemos o apoio demonstrado pelo presidente Trump ao longo deste processo e a atenção que dedicou à grave crise de liberdades que afeta o Brasil”, escreveu Eduardo, em nota publicada no X (antigo Twitter).
“Esperamos sinceramente que a decisão do Presidente @realDonaldTrump seja bem-sucedida na defesa dos interesses estratégicos do povo americano, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos trabalhando com firmeza e determinação para encontrar um caminho que permita a libertação de nosso país, pelo tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas”, completou o deputado, que vive nos EUA desde fevereiro e corre o risco de ter o mandato cassado por faltas.
Em novembro, o STF tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo, por articular sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, na tentativa de influenciar o julgamento de seu pai.
O governo americano ainda não comentou a decisão de retirar as sanções contra Moraes e sua esposa, mas o vice-secretário de Estado dos EUA, Christopher Landau, elogiou na quinta-feira (11/12), a aprovação do projeto de lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe e que pode beneficiar Jair Bolsonaro.
“Os Estados Unidos têm expressado consistentemente preocupação com as tentativas de usar o processo legal para instrumentalizar as diferenças políticas no Brasil e, portanto, saúdam o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados como um primeiro passo para combater esses abusos. Finalmente, estamos vendo o início de um caminho para melhorar nossas relações”, escreveu Landau no X.
O que é a Lei Global Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
O uso da Lei Global Magnitsky para impor sanções contra Moraes foi considerada um abuso das intenções da lei e uma deturpação de sua concepção original por William Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha pela aprovação da lei nos Estados Unidos.
“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala”, disse Browder à BBC News Brasil em julho.
“Ela não foi criada para ser usada para vinganças políticas. O uso atual da Lei Magnitsky é puramente político e não aborda as questões de direitos humanos para as quais ela foi originalmente elaborada. E, como tal, é um abuso das intenções da lei”, completou o executivo, à época da imposição das sanções pelos EUA.