As novas regras do Banco Central para o mercado de criptomoedas seguem avançando, mas já provocam reações relevantes das entidades que representam o setor. Associações como ABcripto e ABToken afirmam apoiar a criação de um marco regulatório mais claro e seguro, porém alertam que alguns pontos, especialmente ligados a exigências prudenciais e tributação, podem gerar efeitos contrários aos desejados, como concentração de mercado, redução da concorrência e aumento da judicialização.
Um dos principais focos de debate envolve as regras de capital mínimo e patrimônio líquido mínimo aplicáveis às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). O novo marco do Banco Central, divulgado no fim do ano passado, adota uma lógica baseada em atividades, prevendo diferentes níveis de exigência conforme o tipo de serviço prestado, como intermediação, custódia ou movimentação de ativos de terceiros.
Apesar de reconhecer avanços nesse modelo, a Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais (ABToken) enviou ao Banco Central nesta semana um manifesto técnico alertando que a calibragem atual pode resultar, na prática, em exigências desproporcionais.
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Segundo a entidade, a combinação dos critérios previstos nas normas pode levar a patamares de capital superiores a R$ 10 milhões mesmo para modelos de negócio que não envolvem risco de crédito relevante ou custódia expressiva de ativos. Na avaliação da associação, isso tende a elevar barreiras de entrada, favorecer grandes grupos e estimular a migração de empresas e usuários para ambientes não supervisionados.
“Nosso objetivo não é reduzir o rigor regulatório, mas garantir proporcionalidade. Exigências de capital muito elevadas no estágio inicial do marco regulatório podem inibir a inovação, reduzir a concorrência e, paradoxalmente, afastar operações do perímetro regulado”, afirma Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken.
O documento também aponta possíveis assimetrias regulatórias, ao destacar que instituições financeiras tradicionais que acumulam atividades com ativos virtuais podem, em alguns casos, estar sujeitas a exigências de capital inferiores às impostas às SPSAVs, mesmo quando exercem escopos semelhantes de custódia e intermediação.
Na mesma linha, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) diz que, nesse tópico, entende “que o reforço prudencial é um objetivo legítimo, mas avalia que essas regras precisam ser proporcionais”.
“O mercado de criptoativos é diverso, com empresas de portes e modelos de negócio distintos, e regras muito elevadas ou uniformes podem acabar restringindo a concorrência, afastando inovação e concentrando o mercado”, disse a associação em nota ao Portal do Bitcoin.
Entre as propostas apresentadas, a ABToken defende a adoção de um regime escalonado, incluindo a criação de uma categoria de “SPSAV de porte reduzido”, com limites objetivos de operação, requisitos proporcionais de governança e capital compatível com o risco efetivamente assumido.
A entidade também pede que a aplicação das novas exigências às empresas já em funcionamento ocorra de forma gradual, respeitando o período de transição previsto nas próprias normas do Banco Central e alinhando-se a experiências internacionais, como o regulamento europeu MiCA.
IOF para criptomoedas
Outro ponto sensível do novo ambiente regulatório envolve a possível tributação de criptoativos por meio do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especialmente em operações com stablecoins. A presidente da ABcripto, Júlia Rosin, já sinalizou em entrevista ao Valor Econômico que a entidade poderá reagir judicialmente caso o governo avance com a cobrança por meio de decreto, sem debate legislativo mais amplo.
Em nota enviada ao Portal do Bitcoin, a ABcripto reconhece a importância de regras claras para dar segurança jurídica ao setor e aos usuários, mas reforça que stablecoins não podem ser equiparadas a moedas fiduciárias. “O próprio Marco Legal dos Criptoativos deixa claro que ativos virtuais não se confundem com moedas nacionais ou estrangeiras”, afirma a associação. Para a entidade, tratar stablecoins como operações de câmbio para fins tributários cria uma interpretação que extrapola o que está previsto na lei.
A associação também destaca que a inclusão de determinadas operações com criptoativos no mercado de câmbio pelo Banco Central teve finalidade regulatória, de monitoramento e supervisão, e não a criação de um novo fato gerador de imposto.
Além disso, a ABcripto lembra que já há “incidência de IOF em pontos específicos do ecossistema, como no processo de emissão (mintagem) de stablecoins, que só ocorre quando há conversão efetiva de moeda tradicional para as reservas do emissor”.
Para a ABcripto, qualquer mudança que amplie a incidência de IOF sobre criptoativos deveria passar pelo Congresso, preferencialmente por meio de lei complementar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. A associação afirma ainda que acompanha de perto a regulamentação conduzida pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda e defende que tanto as exigências prudenciais quanto as tributárias considerem o risco efetivo de cada atividade, prevejam fases de transição e sejam construídas em diálogo com o setor.
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