A Prefeitura de Simões Filho publicou a Portaria nº 499/25, que define quem pode participar, as famílias que serão priorizadas e como será a seleção do Programa Minha Casa Minha Vida no município. O texto já está no Diário Oficial e o N1N detalha tudo pra você. Confira abaixo!
A medida regulamenta os critérios de elegibilidade, classificação e escolha das famílias que disputarão as unidades do Programa Minha Casa Minha Vida. Os 488 apartamentos integram os conjuntos Cristo Rei I e Cristo Rei II, ambos localizados no bairro Cristo Rei. Cada unidade contará com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Entre os espaços previstos estão: centro comunitário, biblioteca, parques infantis, academias ao ar livre e quadra de futebol.
Quem poderá se inscrever
Segundo o documento da Prefeitura de Simões Filho, só poderão concorrer famílias que atendam a três exigências ao mesmo tempo:
- Não estar impedida pela Lei nº 14.620/2023: Não ter restrições legais, como já possuir imóvel ou ter sido beneficiado por outro programa habitacional federal.
- Fazer parte do déficit habitacional do município: Não ter casa própria em Simões Filho.
- Estar inscrita no Cadastro Único: Estar com cadastro ativo e atualizado no CadÚnico.
- Ter renda dentro do limite da Faixa 1: Ter renda familiar mensal de até R$ 2.850, que é o limite da Faixa 1 do programa.
Quem terá prioridade: Como a Prefeitura de Simões Filho define quem tem prioridade?
Ainda segundo a portaria, depois da análise inicial, a prefeitura classifica as famílias por pontuação. Cada critério atendido soma pontos. Quem soma mais pontos fica na frente na lista.
A portaria estabelece as seguintes prioridades:
- Mulher como responsável pela família
- Pessoa negra na composição familiar
- Pessoa com deficiência
- Idoso na família
- Criança ou adolescente no grupo familiar
- Pessoa com câncer ou doença rara, crônica ou degenerativa
- Mulher vítima de violência doméstica
- Indígenas e quilombolas
- Moradores de áreas de risco, como locais sujeitos a deslizamentos ou alagamentos
- Pessoas que tiveram contrato habitacional cancelado sem culpa própria
- Pessoas em situação de rua ou com histórico recente de rua
Em caso de empate na pontuação, a prefeitura dará preferência ao titular do cadastro com maior idade.
Ponto extra no CadÚnico
Além das prioridades previstas nacionalmente, Simões Filho adotou um critério adicional. Famílias com inscrição ativa no CadÚnico há três anos ou mais também receberão pontuação na classificação.
A comprovação do tempo de cadastro ocorrerá apenas pela base oficial do CadÚnico, sob verificação do gestor municipal do sistema. Esse ponto se soma aos demais critérios já previstos na portaria.
Reservas de unidades
A portaria também mantém a reserva mínima de unidades habitacionais para públicos específicos, conforme os percentuais definidos pelo Ministério das Cidades. A medida garante o cumprimento das regras federais e busca atender grupos em maior vulnerabilidade social.
A publicação saiu no Diário Oficial do Município e já está em vigor. A prefeitura ainda deve divulgar, em etapas futuras, os prazos e procedimentos operacionais para inscrição e seleção das famílias.
Como será a inscrição em Simões Filho
A inscrição no Programa Minha Casa, Minha Vida em Simões Filho acontecerá de forma totalmente online por meio de plataforma digital oficial, o que elimina a necessidade de atendimento presencial nesta etapa. Até o momento, o município ainda não abriu as inscrições nem divulgou o cronograma com datas, link de acesso ou prazos para cadastro. A orientação é acompanhar os canais oficiais da prefeitura e o Diário Oficial para novas atualizações.