Análise: Ao dobrar a aposta contra código de conduta, Moraes abandona a coragem

Sem qualquer constrangimento, o ministro disse que a magistratura é a carreira pública com mais vedações. Só pode dar aulas e palestras que, agora, passaram a ser demonizadas. A afirmação de Moraes não guarda relação com os fatos. O Judiciário é o único Poder da República que tem autonomia para aprovar indenizações e prerrogativas por mera decisão administrativa que não é submetida ao Congresso e, portanto, ao veto do Executivo. Para ficar no exemplo da hora, é o que se passa com o penduricalho do “excesso de trabalho”. Enquanto o do Judiciário passou incólume, o do Congresso será submetido ao crivo presidencial.

Por isso, cristalizou-se, na opinião pública, a visão de que o Judiciário é o poder que resiste a abrir mão das férias de 60 dias e a uma cascata de licenças, auxílios e gratificações que colocam mais de 90% da magistratura com rendimento mensal acima do teto constitucional que, de tão reverente ao Supremo Tribunal Federal, é estabelecido pelos vencimentos de seus ministros. São vantagens que não guardam nenhuma relação com a necessária proteção da magistratura: mandato vitalício, inamovível e de vencimentos que não podem ser reduzidos.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda gozam de uma proteção a mais que, na verdade, é a defesa da própria Constituição: eles falam por último. Não há vedação do eleitor, como no Executivo ou no Congresso, nem de nenhuma outra instância. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regula toda a magistratura, menos o STF.

Ao contrário do que diz o ministro Alexandre de Moraes, um código de conduta não se propõe a proibir palestras ou aulas, mas a dar transparência e limites a ambas as prerrogativas. E, não apenas sobre a remuneração, mas sobre deslocamento, hospedagem e patrocínio dos eventos em que comparecem. Esta não é a regra. Não se trata de “vingança do lavajatismo de Curitiba”, como parte dos ministros acreditam, contra aqueles que enterraram a Lava-Jato. É apenas transparência e rastreabilidade, os mesmos atributos que a Corte exige do Congresso nas emendas parlamentares.

O ministro Alexandre de Moraes já tinha acumulado cargos bem-sucedidos na administração pública municipal, estadual e federal, na Universidade de São Paulo, onde leciona, além de ter montado um escritório de advocacia respeitado e feito até uma carreira exitosa no mercado editorial com um dos livros mais vendidos de direito constitucional no país, hoje na 41ª edição. Se chegou ao Supremo pelas mãos do presidente Michel Temer, ao qual serviu como ministro da Justiça, foi porque quis. Aceitar os bônus e ônus da toga é apenas uma decorrência.