Uma divisão entre juízes conservadores da Suprema Corte dos Estados Unidos, exposta no julgamento sobre o tarifaço do presidente Donald Trump na semana passada, pode se revelar um freio às medidas do republicano em outros temas que aguardam análise no tribunal, como demissões em agências federais e a concessão de cidadania a filhos de imigrantes.
No caso das tarifas, seis ministros entenderam que Trump não poderia ter usado a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para aplicar uma série de taxas de importação a produtos de diversos países, incluindo o Brasil. O presidente da Corte, o conservador John Roberts, formou maioria com os três juízes da ala progressista, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, e com outros dois outros conservadores indicados por Trump em seu primeiro mandato: Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett.
Outros três juízes conservadores votaram pela legalidade das tarifas: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh, este último também indicado pelo atual presidente.
Por que os ministros conservadores divergiram no caso do tarifaço
O motivo da discordância foi a extensão da autoridade presidencial quando o Executivo invoca uma lei de emergência, como a IEEPA, para atuar em política externa. Para Roberts, Gorsuch e Barrett, o Congresso não delegou de forma clara ao presidente o poder de criar um regime tarifário de grande escala com base nesta lei. Salientaram que ações executivas com impacto econômico extraordinário exigem autorização explícita do Legislativo e que usar seções genéricas da lei de emergência para impor tarifas significaria ampliar excessivamente a delegação de poder feita pelo Congresso ao Executivo.
Já o grupo formado por Brett Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito adotou uma leitura mais expansiva da autoridade presidencial. Eles sustentaram que tarifas historicamente sempre foram instrumento tradicional de regulação do comércio exterior e que, no campo da política externa e da segurança nacional, o Congresso costuma conceder maior flexibilidade ao presidente.
A divergência revelou duas correntes distintas dentro da ala conservadora da Suprema Corte dos EUA: uma que enfatiza limites estruturais e exige autorização legislativa clara para medidas de grande alcance; e outra que entende que o chefe do Executivo deve ter maior liberdade para agir quando invoca emergência nacional ou atua em política externa.
Erwin Chemerinsky, reitor da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia em Berkeley, escreveu, em análise publicada no site SCOTUSblog, que essa divergência na ala conservadora da Suprema Corte mostra “uma divisão clara entre os juízes conservadores quanto à disposição de impor limites ao poder presidencial” e pode ter “importância significativa no futuro”, especialmente em outros julgamentos na Corte que envolvam a amplitude do poder da Casa Branca.
Quais casos a divisão na Corte pode influenciar
Demissões no FED e em agência antitruste
A discussão sobre até onde vai a autoridade do presidente também aparece em outros processos que aguardam decisão da Suprema Corte. Um deles envolve o Federal Reserve (FED), o banco central dos Estados Unidos, e a possibilidade de o presidente poder demitir integrantes da instituição mesmo quando a lei prevê mandato fixo de 14 anos e remoção apenas por “justa causa”.
O processo surgiu após o governo Trump anunciar, em agosto do ano passado, a demissão de Lisa Cook, governadora do FED. O presidente alegou “justa causa”, acusando-a de fraude hipotecária ocorrida antes de sua nomeação, ainda durante o governo do democrata Joe Biden.
Cook nega as acusações e recorreu à Justiça para manter seu cargo. Seus advogados sustentam que a demissão ameaça a independência do banco central, que toma as decisões sobre juros e política monetária dos EUA.
Trump tem criticado publicamente o FED por manter as taxas de juros mais altas do que ele gostaria e por rejeitar cortes significativos, sob o argumento de que isso prejudica a economia americana. A eventual saída de Cook abriria espaço para uma nova indicação presidencial, o que poderia alterar o equilíbrio interno do Conselho do FED e influenciar as decisões sobre juros. Em outubro, a Suprema Corte autorizou que ela permanecesse no cargo até o julgamento definitivo do caso. A decisão final sobre o caso é esperada para ser anunciada pela Corte até o fim de junho.
Outra ação nesta linha envolve a Federal Trade Commission (FTC) — agência federal independente responsável por fiscalizar práticas antitruste e proteger consumidores. O processo em discussão na Suprema Corte foi movido por Rebecca Slaughter, comissária democrata da FTC demitida por Trump no ano passado. Ela tinha mandato até 2029. A legislação que criou a FTC estabelece que seus comissários têm mandato fixo de sete anos e só podem ser removidos por “justa causa”, como negligência, ineficiência ou má conduta.
Trump justificou a demissão de Slaughter afirmando que, como chefe do Executivo, possui autoridade constitucional para afastar dirigentes de órgãos federais, mesmo os considerados independentes como a FTC, e que as restrições impostas pelo Congresso na criação da agência seriam uma limitação indevida ao poder presidencial.
A defesa de Slaughter argumenta que não houve comprovação de “justa causa” para a demissão anunciada por Trump e que a medida viola a própria lei que criou a FTC, aprovada pelo Congresso, que garante o mandato fixo aos comissários e permite remoção apenas nos casos já citados.
Ambos os casos podem definir até onde vai a autoridade do presidente dos EUA para intervir em órgãos federais cuja autonomia foi estabelecida pelo Congresso.
Cidadania por nascimento
Outro processo que envolve os limites do poder presidencial trata da tentativa do governo Trump de restringir a cidadania por nascimento por meio de ato executivo, reinterpretando a 14ª Emenda da Constituição. O texto da emenda estabelece que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde residem”.
No ano passado, Trump assinou um decreto determinando que filhos de imigrantes em situação irregular ou com visto temporário não teriam direito automático à cidadania americana, mesmo que nascessem em território dos Estados Unidos.
Tribunais inferiores barraram a medida e caberá agora à Suprema Corte decidir se o presidente pode alterar, por decreto, uma interpretação constitucional consolidada há décadas pela própria Corte no caso United States v. Wong Kim Ark (1898), que reconheceu o direito à cidadania para praticamente todas as pessoas nascidas em solo americano, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória dos pais.
Este caso deve ter decisão anunciada até o fim de junho.
Alinhamento automático de conservadores a Trump está descartado
A divisão observada entre os conservadores no caso das tarifas indica que o governo não pode presumir alinhamento automático entre ministros indicados por presidentes republicanos quando estão em jogo disputas sobre ampliação do poder presidencial.
O professor Jonathan Adler, da Faculdade de Direito William & Mary, afirmou, em entrevista ao jornal New York Times, que a decisão reforça “diferenças importantes e sutis na forma como os conservadores entendem os contornos do Poder Executivo e sua relação com o Congresso”.
Em outro artigo, publicado no jornal Los Angeles Times, o professor Chemerinsky escreveu que a decisão sobre o caso das tarifas envia uma mensagem institucional forte à Casa Branca: a de que a Suprema Corte “não será um simples carimbo automático aprovando as ações presidenciais”.
O desfecho dessas ações pode influenciar diretamente a agenda de Trump, que tem testado os limites dos poderes presidenciais para avançar medidas de seu governo.
Nesta terça-feira (24), durante discurso do Estado da União no Congresso – que contou com a presença de juízes que votaram para derrubar as tarifas –, Trump classificou como “muito infeliz” a decisão do tribunal. Antes disso, ao reagir ao julgamento, o presidente havia sido mais duro ao afirmar que os juízes que votaram contra as tarifas eram “uma vergonha para as suas famílias”.