O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. Ao mesmo tempo, vetou trechos que abririam espaço para pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Os textos foram aprovados pelo Congresso Nacional e publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18. As medidas constam nas leis nº 15.349, da Câmara dos Deputados, nº 15.350, do Senado Federal, e nº 15.351, do Tribunal de Contas da União.
Vetos atingem aumentos futuros e licença indenizada
A Presidência informou que a sanção manteve a recomposição salarial prevista para 2026 e atualizou as carreiras. Por outro lado, Lula retirou pontos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os vetos estão:
- aumentos escalonados para 2027, 2028 e 2029
- pagamento retroativo de despesas continuadas
- criação de licença compensatória com conversão em dinheiro acima do teto
Essa licença previa folgas por atividades extras, como sessões noturnas e plantões, com possibilidade de indenização. Também caiu a regra que alterava o cálculo semestral de aposentadorias e pensões.
Gratificação de desempenho e mudanças no TCU
O texto sancionado cria uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado. O percentual varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico e respeita o teto constitucional. A medida substitui o modelo anterior.
No Tribunal de Contas da União, a lei amplia cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos. Além disso, as três carreiras passam a ter reconhecimento formal como típicas de Estado, o que fortalece a segurança jurídica desses servidores.
Com os vetos, o governo preserva o reajuste de 2026, mas fecha brechas que poderiam elevar salários além do limite constitucional.