Crédito, AFP
Tempo de leitura: 5 min
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta sexta-feira (20/2) que está assinando uma ordem executiva para impor uma nova tarifa global de 10% usando a seção 122 da Lei de Comércio americana de 1974.
Esta seção da lei de 1974 permite que o presidente imponha taxas de até 15% por até 150 dias sobre as importações de todos os países, sem necessidade de aprovação do Congresso.
A medida foi anunciada horas depois de a Suprema Corte americana decidir, por 6 votos a 3, que Trump excedeu sua autoridade ao impor tarifas por meio de uma lei reservada para emergências nacionais.
Ao anunciar a nova tarifa de 10%, Trump afirmou que a decisão da Suprema Corte desta sexta-feira não anula as tarifas, mas apenas a aplicação específica da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).
O presidente disse ainda que, em um esforço para “proteger nosso país”, ele aumentará as tarifas com base em outras leis.
Trump foi questionado se os bilhões de dólares em receita tarifária que os EUA arrecadaram desde o anúncio do tarifaço, em abril de 2025, terão que ser reembolsados. “Isso não foi discutido”, respondeu o republicano.
“Imagino que teremos que recorrer à justiça pelos próximos anos”, disse ele. “Vamos acabar nos tribunais por cinco anos”, acrescentou.
Antecipando o anúncio desta sexta, Erica York, da Tax Foundation, estimou o impacto da nova tarifa de Trump, afirma Michelle Fleury, correspondente de negócios da BBC em Nova York.
Segundo suas estimativas, as tarifas de 10% anunciadas nesta sexta substituiriam cerca de 56% da receita gerada pelas tarifas sob a lei IEEPA.
Anthony Zurcher, correspondente da BBC News na América do Norte, observa que Trump não deu muitos detalhes sobre seu novo plano para taxar as importações que entram nos Estados Unidos.
“Quaisquer que sejam essas alternativas, provavelmente levarão tempo para serem implementadas”, considera Zurcher. “Enquanto isso, o presidente continua a lamentar o abalo de um pilar fundamental de sua política econômica e diplomática.”
6 a 3 na Suprema Cortes
Nesta sexta-feira, três juízes da Suprema Corte americana considerados liberais — Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor — votaram a favor da derrubada das tarifas anunciadas por Trump em abril de 2025.
Ele foram acompanhados por três juízes conservadores: Amy Coney Barrett, Neil Gorsuch e John Roberts. Já os juízes Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas discordaram do veredito.
A decisão centrou-se na utilização por Trump de uma lei de 1977, que confere ao presidente o poder de “regular” o comércio em resposta a uma emergência.
Trump invocou-a pela primeira vez em fevereiro de 2025 para taxar produtos da China, México e Canadá, alegando que o tráfico de drogas desses países constituía uma emergência.
Ele a utilizou novamente em abril, ordenando taxas de 10% a 50% sobre produtos de quase todos os países do mundo.
O republicano afirmou então que o déficit comercial dos Estados Unidos – quando os EUA importam mais do que exportam – representava uma “ameaça extraordinária e incomum”.
Assim, a decisão da Suprema Corte se aplica às chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, mas não às tarifas individuais que o americano impôs a países ou produtos específicos.
Não são afetadas as tarifas específicas para os setores de aço, alumínio, madeira e automotivo, que foram implementadas sob a Lei de Expansão Comercial de 1962.
E como isso impacta o Brasil?
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.
Na prática, a decisão da Suprema Corte nesta sexta-feira derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos — incluindo os 10% impostos então ao Brasil.
No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros.
Ainda não está claro como a nova tarifa global de 10% anunciada por Trump nesta sexta irá afetar as exportações brasileiras aos Estados Unidos.
Crédito, Getty Images
‘Um raro freio a Trump’
Donald Trump vinha alertando há meses que uma decisão da Suprema Corte que restringisse sua capacidade de impor tarifas seria um “desastre econômico e de segurança nacional” com consequências “catastróficas”, observa Anthony Zurcher, correspondente da BBC News na América do Norte.
Mas uma maioria de seis juízes da Suprema Corte, ao decidir contra o presidente hoje, não se importou com suas preocupações, destaca o correspondente.
O Congresso, e não o presidente, tem o poder de impor tarifas, decidiram os juízes.
“A decisão da corte representa um raro freio ao amplo uso da autoridade executiva por este presidente”, escreve Zurcher.
A maioria dos juízes, ao longo do último ano, demonstrou disposição em permitir que Trump prosseguisse com sua agenda, particularmente em relação à imigração e à reformulação do governo federal, mesmo enquanto contestações judiciais tramitavam no sistema judiciário, lembra o jornalista.
“Com vários outros casos importantes envolvendo usos controversos do poder executivo – como as tentativas de acabar com a cidadania por nascimento e de destituir um governador do Federal Reserve com base em supostas irregularidades – este pode não ser o único revés de Trump nos próximos meses.”