Crédito, Reuters
- Author, Mariana Schreiber
- Role, Da BBC News Brasil em Brasília
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A crítica é do criminalista Gustavo Badaró, professor titular de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP).
A operação foi realizada nesta terça-feira (17/2) contra quatro servidores que atuavam na Receita.
A ação foi determinada dentro de uma investigação aberta por determinação de Moraes, como novo desdobramento do controverso inquérito das Fake News, criado em 2019 para apurar ataques a ministros do STF.
Para Badaró, é um “absurdo” que o inquérito continue aberto, servindo para o ministro iniciar sucessivas investigações.
Na sua visão, o vazamento de dados fiscais dos ministros é grave, mas deve ser alvo de investigação na primeira instância da Justiça, já que os servidores suspeitos não têm foro especial no STF.
“Isso é mais uma vez esses inquéritos absurdos e indefinidos, que nunca vão terminar, e que o Supremo mantém aberto para, sempre que qualquer pessoa fizer qualquer coisa que o Supremo considera que está prejudicando qualquer ministro, ele próprio, Supremo, atuar como vítima e investigador, o que é um absurdo do ponto de vista processual penal e de imparcialidade”, criticou.
O inquérito das Fake News foi criado de ofício — ou seja, sem pedido da PF ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) — pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, que escolheu Moraes para ser seu relator.
A PGR chegou a pedir seu encerramento, assim como o partido Rede Sustentabilidade, que apresentou uma ação no STF. A maioria da Corte, porém, decidiu em 2020 que o inquérito era constitucional.
A partir daí, a investigação se desdobrou em novas apurações, abarcando, inclusive, inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023, resultando na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A abertura de uma nova investigação, agora contra os vazamentos na Receita, ocorreu no momento em que a Corte atravessa uma crise, após veículos de imprensa revelarem, nos últimos meses, supostas conexões financeiras envolvendo familiares de ministros e o Banco Master, instituição liquidada em meio a suspeitas de fraudes bilionárias.
As revelações envolveram diretamente o ministro Dias Toffoli, devido à compra de parte de um resort controlada por sua família por um fundo do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A controvérsia em torno dessa operação acabou levando Toffoli a desistir de relatar a investigação sobre as fraudes do banco Master. O caso foi redistribuído na sexta (13/2) para o ministro André Mendonça.
Além de Toffoli, Moraes também sofreu desgaste com a revelação de que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tem um contrato com o Banco Master de R$ 129 milhões.
A nova investigação autorizada por Moraes está sob sigilo e, por isso, não há confirmação oficial de que os dados vazados da Receita se referem a essas conexões com o Master.
Para o professor Badaró, informações sobre empresas de ministros e contratos de escritórios de advocacia de seus familiares deveriam ser públicos.
No caso de Toffoli, o ministro é sócio com dois irmãos na empresa Maridt, que vendeu uma parte do Tayayá Resort, no Paraná, para um fundo do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
Sua participação na sociedade, porém, é oculta. Como a empresa é uma sociedade anônima de capital fechado, sócios que não atuam como administradores podem manter sua participação preservada.
“Como alguém que é ministro do Supremo pode ter uma posição numa empresa oculta? ‘Ah, mas o ordenamento jurídico possibilita’. Possibilita, mas não deveria possibilitar para ministro do Supremo Tribunal Federal”, argumenta Badaró.
“Quando uma pessoa aceita ser ministro do Supremo, ela deve saber que, de alguma maneira, sua área de privacidade sofre algum nível de compressão, porque ela está exercendo um poder público no interesse de toda a sociedade”, reforçou.
Em nota divulgada na quinta-feira (12/2), Toffoli disse que a Maridt é uma empresa familiar devidamente registrada e com prestações de declarações anuais aprovadas pela Receita Federal.
“O ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro”, diz a nota.
“De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador.”
A nota afirma que a empresa integrou o grupo Tayaya Ribeirão Claro até 21 de fevereiro de 2025 e que sua participação foi “integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas” — uma venda de cotas ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e outra operação envolvendo a empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025.
“A ação referente à compra do Banco Master pelo BRB foi distribuída ao Ministro Dias Toffoli no dia 28 de novembro de 2025. Ou seja, quando há muito a Maridt não fazia mais parte do grupo Tayaya Ribeirão Claro”, continuou a nota.
O ministro conclui que “desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro”.
“Por fim, o ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.”
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Ministros foram alvo de ‘múltiplos acessos ilícitos’ na Receita Federal, diz nota do STF
A operação autorizada por Moraes atingiu quatro servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos — Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas medidas cautelares como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.
Os quatro também estão proibidos de entrar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal, assim como impedidos de acessar seus sistemas e bases informatizadas.
Segundo nota divulgada pelo STF, as investigações iniciais demonstraram acessos a dados de ministros sem justificativa legal, configurando crime de violação de sigilo funcional.
“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”, diz o comunicado.
A nota cita ainda trecho da manifestação da PGR afirmando que “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
A íntegra da decisão de Moraes e a manifestação da PGR estão em sigilo e não foram divulgadas. O STF informou ainda que os investigados prestarão depoimento à PF.
Receita: qualquer vazamento ‘é detectável e punível’
A Receita Federal confirmou que também apura o vazamento de dados de ministros do STF e seus familiares.
“Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje, com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente”, diz nota da Receita.
“Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, continua a nota.
A Receita disse ainda que uma auditoria, envolvendo dezenas de sistemas e contribuintes, ainda está em andamento. Segundo a instituição, desvios já detectados foram preliminarmente informados ao STF.
“Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou ainda a instituição.
“Desde 2023, foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos 7 processos disciplinares no período, com 3 demissões e sanções nos demais. O mesmo rigor orienta e orientará todo o processo”, disse ainda a Receita.