Um grupo bipartidário de legisladores apresentou um projeto de lei na quinta-feira (26) que isentaria certos desenvolvedores de software de finanças descentralizadas (DeFi) de responsabilidade criminal.
Com o projeto de lei sobre a estrutura do mercado de criptomoedas, que está parado, prestes a conter uma linguagem semelhante, o que a apresentação do projeto significa para o estado da legislação sobre criptomoedas com foco em privacidade em Washington?
O novo projeto de lei vai além de uma linguagem semelhante que está sendo debatida atualmente na legislação sobre a estrutura do mercado — mas não deve ser visto como uma indicação de que a linguagem do projeto de lei sobre a estrutura do mercado em relação às proteções aos desenvolvedores seja muito fraca, nem que o próprio projeto de lei esteja fadado ao fracasso, disse ao Decrypt uma fonte familiarizada com o pensamento por trás do novo projeto de lei.
O novo projeto de lei, apelidado de Lei de Promoção da Inovação no Desenvolvimento de Blockchain, alteraria formalmente a linguagem de um estatuto criminal dos EUA que tem sido usado com sucesso — tanto pelo governo de Joe Biden quanto pelo atual governo de Donald Trump — para processar desenvolvedores de software de criptomoedas.
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O estatuto, Código dos EUA 1960, define um negócio ilegal de transmissão de dinheiro. A legislação apresentada alteraria o código para garantir que ele se aplique apenas a indivíduos que “exercem controle sobre a moeda”. Ela foi apresentada na Câmara dos Representantes pelos deputados Scott Fitzgerald, Ben Cline e Zoe Lofgren.
No ano passado, um desenvolvedor de software Ethereum foi considerado culpado por um júri de Manhattan por violar o código 1960 ao desenvolver uma ferramenta de privacidade para criptomoedas chamada Tornado Cash. O desenvolvedor argumentou que, como o software era descentralizado e ele não detinha a custódia dos fundos dos usuários, não deveria ser considerado o operador de um negócio ilegal de transferência de dinheiro.
Alguns meses depois, o Departamento de Justiça do governo Trump obteve confissões de culpa, sob o código 1960, de dois desenvolvedores de software Bitcoin que criaram uma plataforma semelhante chamada Samourai Wallet. Ambos os desenvolvedores estão atualmente cumprindo pena em prisões federais.
“Este projeto de lei é de importância crucial para os engenheiros”, afirmou hoje o DeFi Education Fund, um grupo de defesa do setor, sobre a Lei de Promoção da Inovação no Desenvolvimento de Blockchain.
“Isso deixa claro que desenvolvedores de software que não detêm a custódia ou o controle do dinheiro de terceiros podem criar tecnologia neutra, aqui em seus países, sem se preocuparem em serem processados criminalmente como se fossem intermediários financeiros”, afirmou o grupo.
O projeto de lei sobre a estrutura do mercado de criptomoedas provavelmente incluirá uma linguagem que aborda o código 1960, mas não uma linguagem que reescreva o próprio estatuto. Em vez disso, a linguagem determinaria que “desenvolvedores não controladores” não sejam tratados como envolvidos na transmissão de dinheiro sob o código 1960.
A linguagem do projeto de lei relacionada às finanças descentralizadas, ou DeFi, está atualmente em relativa instabilidade, enquanto legisladores e participantes do setor tentam salvar a legislação após meses de atrasos. DeFi se refere ao conjunto de aplicativos financeiros que existem nativamente em redes blockchain, eliminando a necessidade de intermediários terceirizados, como bancos.
A linguagem sobre DeFi no projeto de lei, embora não finalizada, dificilmente será o principal obstáculo para sua aprovação, disseram fontes familiarizadas com o assunto ao Decrypt. Líderes do setor e o lobby bancário estão atualmente em mais um impasse em relação às recompensas das stablecoins, enquanto os democratas do Senado e a Casa Branca permanecem em um impasse sobre a redação referente a conflitos de interesse e os inúmeros empreendimentos de criptomoedas do presidente Trump.
Parlamentares têm insistido que o projeto de lei precisa de avanços significativos nas próximas semanas, ou corre o risco de ser arquivado, visto que o Congresso entra em recesso na primavera, antes das eleições de meio de mandato em novembro.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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