Conferência da OMC é encerrada sem renovar moratória que impede tarifa sobre serviços digitais entre países

A reunião, realizada em Yaoundé, capital de Camarões, terminou sem entendimento entre os países sobre o prazo da prorrogação da moratória no comércio eletrônico. Houve um impasse entre o desejo dos EUA de estender a moratória sobre comércio eletrônico por no mínimo cinco anos e a proposta do Brasil de prorrogar por apenas dois anos, até a próxima conferência bianual da OMC.

O ineditismo do fato gerou discussões entre as delegações dos países-membros e inclusive dentro da OMC sobre qual seria o passo seguinte, já que a moratória venceria no dia 31 de março. ou ao fim da conferência da OMC, o que acontecesse primeiro. Foi ventilada a possibilidade de manter o status da conferência aberto e buscar uma solução com os diplomatas dos países alocados em Genebra, onde está a sede da OMC. Mas a alternativa foi descartada.

“Já estendemos por dias encontros anteriores que aconteceram em Genebra. Mas decidimos por não seguir esse caminho aqui”, disse Okonjo-Iwela na coletiva de imprensa de encerramento da conferência. Segundo a diretora-geral da OMC, faltou pouco para o acordo que manteria a moratória sobre comércio eletrônico ativa, mas conversas continuarão e ela tem a expetativa positiva de que os membros, incluindo Brasil e EUA, vão chegar a uma solução para reestabelecer a medida que proibia até 31 de março a tarifação de transmissões de dados digitais originados em outros países.

É a primeira vez que essa moratória fica inativa desde 1998, segundo fontes consultadas pelo Valor. Questionada por um jornalista africano se isso daria a possibilidade de países africanos lançarem tarifas sobre serviços digitais, Okonjo-Iwela sugeriu que é difícil que aconteça porque isso exigiria uma preparação técnica prévia dos países dispostos a tomar tal iniciativa.

Em resposta a pergunta feita pelo Valor sobre como avalia as posições de Brasil e EUA no embate que terminou travando a agenda da conferência e ofuscou até mesmo o tema central, que era a reforma do organismo, a diretora-geral da OMC evitou fazer críticas a qualquer lado e disse que os países têm o direito de defender suas posições.

O impasse entre Estados Unidos e Brasil travou a agenda da conferência em andamento, que estava programada para terminar às 13h30 de ontem no horário de Yaoundé (9h30 no horário de Brasília). A decisão oficial da OMC sobre o desfecho da reunião foi divulgada apenas perto das 22h, também horário de Brasília.

Brasil e EUA iniciaram reunião técnica na tentativa de chegar a um consenso, mas as discussões foram encerradas. A reunião sobre a moratória do comércio eletrônico terminou completamente, o que desagradou a delegação americana. O desfecho ameaça enfraquecer outras inciativas que foram discutidas nos últimos quatro dias em Yaoundé, inclusive o “mapa do caminho” para a reforma da OMC.

A delegação brasileira saiu da reunião com a frustração de não ter obtido apoio suficiente para incluir a agricultura como ponto de comprometimento para o roteiro de reforma da OMC. Por outro lado, os EUA também tiveram uma perda ao não ter obtido uma extensão longa da moratória sobre comércio eletrônico.

A delegação americana chegou a Yaoundé defendendo prorrogação permanente da moratória sobre comércio eletrônico e somente ontem passou a negociar com a imposição do prazo de cinco anos. Já o Brasil apresentou ainda antes do início da conferência uma proposta de extensão de não mais que dois anos e mantém posição firme, embora tenha tentado negociar uma margem com os EUA, que se manteve decidido a não ir além da mudança de moratória permanente para o prazo de cinco anos.

A moratória sobre comércio eletrônico é uma medida em vigor desde 1998 que proíbe tarifas alfandegárias em transmissões digitais de dados em softwares, serviços de armazenamento em nuvem e streaming, por exemplo. Trata-se de uma suspensão da possibilidade de se tarifar serviços digitais que vem sendo prorrogada repetidamente desde a sua criação, quando o comércio eletrônico ainda dava os seus primeiros passos.

Com o desenvolvimento do setor e a industrialização digital, o tema tem ganhado mais atenção dos países-membros nos últimos anos, principalmente entre as nações em desenvolvimento, pois as grandes empresas de tecnologia do mundo estão sediadas em países desenvolvidos como os EUA, os europeus, além da China. Isso faz com que a impossibilidade de tarifar serviços digitais — que atualmente podem se estender a uma gama muito maior de serviços do que era em 1998 — tenha se tornado empecilho para que países em desenvolvimento estimulem suas próprias políticas de indústria digital, além de haver um aspecto relacionado à arrecadação de receitas principalmente para o grupo de nações menos desenvolvidas.

Inicialmente, havia um grupo conhecido na OMC como “ACP Group”, formado por países menos desenvolvidos da África, Caribe e Ásia-Pacífico que defendiam o fim da moratória, o que poderia abrir possibilidade de que países tarifassem serviços digitais de outros sem ferir regas da OMC a partir de 31 de março. Mas, conforme o Valor apurou, já não há coesão substancial dentro desse grupo.

O tema gerou fricção em Yaoundé desde sábado, quando o representante comercial dos EUA (USTR), Jamieson Greer, intimou os demais países da OMC a aceitar extensão permanente da moratória sobre comércio eletrônico sob argumento de que isso traria previsibilidade e segurança jurídica para as empresas realizarem investimentos em tecnologias digitais.

Por outro lado, os países que resistem à demanda americana argumentam que uma extensão permanente ou mesmo de médio prazo pode trazer danos irreparáveis paras as políticas públicas de países menos desenvolvidos ou em desenvolvimento num momento em que a indústria digital, principalmente a Inteligência Artificial, avança a passos largos. Permitir prorrogação do jeito que os EUA querem, seria abrir mão de poder controlar uma questão que hoje é estratégica demais para as nações.

A postura da delegação americana, portanto, desagradou os membros de países em desenvolvimento. Há um entendimento geral de que os EUA estão exigindo demais sem negociar nada ao mesmo tempo que estão minando o funcionamento da OMC desde 2019, quando paralisou o órgão de apelação do organismo, e o movimento foi acelerado com as tarifas unilaterais a praticamente todos os países do mundo desde que Donald Trump retornou à Casa Branca no ano passado. “É como se estivessem querendo apenas espremer a última gota da OMC”, disse uma fonte do Valor que participa das discussões em Yaoundé.

No meio disso, países em desenvolvimento, inclusive alguns da América Latina, observam a possibilidade de buscar alguma concessão dos países desenvolvidos em relação à transferência de propriedade intelectual. O tema importa tanto para o licenciamento compulsório ou quebra de patentes de medicamentos (mecanismo denominado como TRIPS dentro da OMC) quanto para o desenvolvimento de indústrias locais no grupo de países menos desenvolvidos de África, Ásia e Caribe com a ajuda de investimentos e tecnologias estrangeiras que poderiam ser apropriadas.

Diante do impasse sobre a moratória do comércio eletrônico, o tema central da 14ª Conferência Ministerial da OMC, que é a reforma do organismo para retomar a relevância na regulamentação do comércio internacional, está obstruída pela posição dos EUA e em grande parte também pela postura da Índia, que tem defendido que não deve respaldar acordos plurilaterais, nos quais grupos grandes de membros tem buscado acordos mesmo sem adesão de todos, o que contraria o princípio original da OMC de exigir consensos, mas que no presente momento é visto como única saída para que a entidade ainda faça sentido diante de dificuldades cada vez mais aparentes de que os consensos multilaterais se tornaram raridade.

Para o secretário-geral da Câmara Internacional de Comércio do Reino Unido (ICC UK), Chris Southworth, a delegação indiana está passando do ponto e não há sentido em permitir que um país ou dois bloqueiem o fechamento de acordos benéficos para empresas e consumidores de parcelas significativas da população mundial.

Ainda sobre a reforma, o Brasil tende a sair frustrado da conferência em Yaoundé justamente por causa da falta de disposição e apoio de outros países-membros em incluir compromissos sobre agricultura nas conversas futuras sobre o “mapa do caminho” da reforma da OMC.