Crédito, Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
- Author, Mariana Schreiber, Iara Diniz e Mariana Alvim
- Role, Da BBC News Brasil em Brasília e em São Paulo
Após muito desentendimento entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o texto-base do PL Antifacção, um projeto de lei que endurece o combate a organizações criminosas.
Foram 370 votos a favor e 110 contra. Agora, os deputados estão votando os destaques, que podem alterar ainda alguns trechos do projeto.
Depois, a proposta segue para análise do Senado.
O texto aprovado cria novos crimes, amplia poderes de investigação e prevê penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções classificadas como “ultraviolentas”.
Já a tentativa de parlamentares bolsonaristas de equiparar facções criminosas com grupos terroristas foi retirada do PL, após críticas do governo e de especialistas em segurança pública.
O PL foi enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de outubro.
A proposta já vinha sendo elaborada pelo Ministério da Justiça, mas seu envio foi acelerado após a operação policial contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.
Depois, o texto passou por diversas alterações realizadas pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o processo.
O texto aprovado nesta terça foi a sexta versão do projeto.
Sua escolha pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi considerada uma traição pelo Palácio do Planalto, já que Derrite integra o governo de Tarcísio de Freitas, de oposição a Lula.
“O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempos de paz – normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de membros e restabeleçam o monopólio estatal da força”, defendeu Derrite, em discurso antes da votação.
O texto aprovado, porém, passou por muitas alterações devido a críticas ao trabalho do relator.
As versões apresentadas por Derrite geraram forte reação do Planalto e de especialistas em segurança pública e, por isso, parte de suas propostas foi abandonada, desagradando à bancada bolsonarista na Câmara.
Crédito, AFP via Getty Images
Uma das principais bandeiras do secretário de Tarcísio era equiparar as facções criminosas a grupos terroristas, mas ele acabou recuando.
Defensores da medida dizem que isso daria mais ferramentas ao poder público para lidar com as facções.
Já críticos dizem que não é correto, tecnicamente, fazer essa equiparação, uma vez que as facções que atuam no Brasil teriam foco em ganhos econômicos, enquanto terroristas agiriam por motivação ideológica.
Além disso, especialistas alertaram para o risco de impactos negativos na economia brasileira, já que poderia haver sanções internacionais contra a suposta atuação de grupos terroristas aqui, em especial por parte dos Estados Unidos.
Segundo Roberto Uchôa, ex-policial e pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o crime organizado está profundamente infiltrado na economia brasileira, atuando em diversos setores.
Por isso, empresas e indivíduos de todos esses setores estariam teoricamente expostos a sanções internacionais que visem combater o terrorismo, caso houvesse indício de alguma conexão com o crime organizado.
O ex-policial deu como exemplo um fundo de investimento que seja eventualmente apontado, em investigações brasileiras, como possivelmente conectado a uma organização criminosa.
Esse tipo de conexão entre o mercado financeiro e o crime foi alvo de uma operação em agosto contra a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Você imagina que essa empresa que tem um fundo de investimento ligado ao PCC seria a primeira a ser sancionada [internacionalmente]. Começa-se sancionando ela, e depois pode se ir sancionando outras tantas empresas que tiveram de alguma forma ligações com esse fundo de investimento. A escala disso, nós não sabemos onde pode parar”, exemplificou Uchôa em reportagem publicada pela BBC News Brasil no início de novembro.
Um dos principais defensores da equiparação de facções a grupos terroristas, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) refuta que isso ameaçaria a soberania brasileira.
“A soberania nacional é garantida, inclusive pelas convenções internacionais, e ninguém vai entrar no Brasil se não tiver a permissão do governo brasileiro pra fazer um tipo de enfrentamento aqui dentro”, disse, ao discursar antes da votação do PL.
“Nós não somos um país de quinta categoria. Nós somos uma das maiores nações do mundo. O que a gente precisa resgatar é a soberania do nosso povo, que está sendo humilhado, que está sendo roubado, que está sendo ultrajado e oprimido pelo crime organizado”, continuou.
Por outro lado, Derrite e outros parlamentares bolsonaristas criticaram a versão enviada pelo governo, dizendo que ela seria branda com o crime organizado.
A versão alterada e aprovada na Câmara endureceu mais as penas previstas para facções.
“O projeto [do governo] que ora se analisa traz um aumento extremamente tênue de penas, silencia completamente sobre recrudescimento de progressão de regime, sobre corte de benefícios aos apenados, sobre medidas de captação dos bens e valores utilizados pelo crime organizado ultraviolento, sobre meios de perdimento de bens na esfera cível, dentre outros. Em suma, não resolve o problema efetivamente”, destacou Derrite em seu relatório sobre o PL.
Impacto do PL sobre a Polícia Federal
Outro ponto que gerou polêmica foi a tentativa de Derrite de criar novas regras para a atuação da Polícia Federal.
Uma das versões do PL apresentadas por ele previa que “a investigação criminal caberá às Polícias Civis e a competência para processamento e julgamento será da Justiça Estadual”, enquanto a atuação federal dependeria de autorização do governador.
Críticos dessa versão viram uma tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal.
“Eu estou convencido de que teve gente que quis se aproveitar do projeto para combater a facção criminosa pra criar uma blindagem, pra enfraquecer a Polícia Federal, pra proteger os criminosos do andar de cima”, disse o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), ao discursar da tribuna.
“De onde vem tanto medo? Por que esse pânico com a operação Carbono Oculto?”, continuou, citando a operação contra o PCC realizada em agosto.